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Apelação Cível Seguro Ação De Cobrança Cobertura Do Risco De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. No caso em concreto, a concessão da aposentadoria por invalidez implica na presunção quanto à caracterização da incapacidade total e permanente, impondo-se que a seguradora a prova em contrário aquela inferência. 3. A seguradora ré não conseguiu infirmar a presunção da incapacidade total e permanente do autor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, até porque não trouxe elementos técnicos para contraditar a conclusão pericial. 4. Os procedimentos realizados pelo autor, além de realizados anteriormente aos três anos estipulados no contrato, não resultaram a invalidez total do autor e dificilmente seriam passíveis de incapacitá-lo permanentemente para o trabalho, de sorte que tal omissão não acarretou qualquer prejuízo à seguradora. 5. O valor da indenização securitária deve corresponder àquele contratado, com o acréscimo da atualização monetária desde a data do sinistro, com a incidência de juros moratórios a partir da citação. Por maioria, dado provimento ao apelo, vencido o Relator no que tange ao marco inicial de incidência dos juros moratórios. (Apelação Cível Nº 70023386840, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/06/2008)

ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Cuida-se de hipótese que diz respeito à aplicabilidade do IRSM do mês de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição, não se referindo ao reajuste do benefício previdenciário em manutenção (matéria que recebeu tratamento diverso pelo legislador). A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, para que seja aplicada a correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 - no percentual de 39,67% - para só depois se fazer a conversão em URV. Entendimento pacífico do STJ. Inexiste isenção do INSS em atender às custas processuais, que devem ser pagas por metade ¿ Súmulas nº 178 do STJ e nº 02 do extinto TARGS. HONORÁRIOS. Sucumbente a autarquia-ré, os honorários são devidos em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação das Súmulas 110 e 111 do STJ. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023511694, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2008)

AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. -Reconsiderada, com amparo no art. 557, § 1º, do CPC, a decisão que ensejou a interposição do agravo interno, resta prejudicado o recurso. -Agravo interno prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada para determinar que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo instituidor do benefício, se vivo fosse. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo Nº 70025779414, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL, QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE TEMPO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Demonstrado, mediante início razoável de prova material, complementado por segura prova testemunhal a propósito, o exercício de atividades rurais durante o período de tempo reclamado pela legislação previdenciária para a aposentadoria por idade, faz jus a segurada à concessão da mesma.2. Honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau.3. Sendo a condenação imposta pelo julgado singular de valor inequivocamente inferior a sessenta salários mínimos, incabível, no caso, o duplo grau obrigatório da jurisdição.4. Recurso de apelação a que se nega provimento, não conhecida a remessa oficial.(AC 2006.01.99.007570-7/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.52 de 15/09/2008)

SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. A concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez, constitui prova suficiente para caracterizar o dever de indenizar da seguradora. Cobertura securitária devida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022722540, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. A despeito da controvérsia instaurada entorno da efetiva natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeitos de concurso de credores - se verba trabalhista, alimentar, etc., o próprio Estatuto da Advocacia finda por eliminá-la no seu art. 24 ao dispor que a decisão judicial que arbitrar honorários constitui crédito privilegiado no concurso de credores. Descabido, portanto, classificar os honorários advocatícios como crédito preferencial, assemelhando-o a crédito trabalhista, seja por caráter alimentar, seja por analogia aos créditos extraconcursais em sede falimentar. Inexistência de ressalva legal no sentido de que a restituição das custas processuais deve preferir inclusive aos créditos dotados de privilégio especial, razão pela qual deve se sujeitar ao momento da satisfação do crédito da exeqüente. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70019270024, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 13/04/2007)

SUCESSÕES. ALVARÁ. CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI Nº 8.213/91 (ART. 112) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/DC Nº 118/2005 (Art. 419). LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81, INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PELO DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015527948, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 10/08/2006)







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