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Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Perda De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERDA DE VISÃO DE UM OLHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A INVALIDEZ PERMANENTE, AOS EFEITOS DA COBERTURA SECURITÁRIA, LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, QUE SE VIU PRIVADO, POR MOTIVO DE DOENÇA, DA VISÃO DE SEU OLHO ESQUERDO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, FAZENDO JUS A RECEBER A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. 2) INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEGUNDO PRINCÍPIOS DO CDC. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO SUBSISTE, PORQUE SE TRATA DE SEGURO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 795, DO NCC. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO CERTIFICADO INDIVIDUAL CONSTANTE NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019459783, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FALÊNCIA. AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS NÃO SE SUJEITAM AO PROCESSO FALIMENTAR, DEVENDO A SUA COBRANÇA OBEDECER AO PROCEDIMENTO ESPECIAL REGULADO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70019776830, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR MILITAR. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PENSIONISTA. 1. Julgamento na forma do art. 515, § 3º, do CPC. Afastado o fundamento da decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nada impede que este seja examinado pelo Tribunal, na forma do art. 515, § 3º, do CPC. 2. Legitimidade da Pensionista. A legitimidade da pensionista para a postulação do recebimento das diferenças em virtude da promoção de seu cônjuge, já falecido, ao posto de Primeiro Tenente da Brigada Militar, tem alicerce no fato de que, na condição de pensionista, a pretensão requerida gera reflexos na esfera patrimonial, pois caso procedente o pedido, haverá a majoração do valor de seu benefício previdenciário. Ademais, o falecimento do segurado ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 10.990/97, sendo assim, a alteração dos proventos e a incorporação das vantagens decorrentes da promoção somente irão gerar efeitos no benefício da pensão por morte, advindo daí a legitimidade da demandante para sua pretensão. 3. Revisão de Pensão ¿ Servidor da Brigada Militar. Não houve reclassificação ou transformação de cargos, nem modificação na remuneração ou concessão de vantagens e benefícios que devessem ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que ocorreu foi a extinção de cargos à medida que fossem vagando, conforme as Leis Complementares nº 10.990/97 e nº 10.992/97. No caso concreto não prospera a pretensão da parte autora, porque não houve reclassificação ou transformação de cargos, mas apenas extinção à medida que fossem ficando vagos, também porque a legislação vigente garantiu expressamente a manutenção dos proventos dos cargos extintos. Sendo assim, o 1.º Sargento PM José Machado Sales, que se aposentou com o soldo de Subtenente, se vivo fosse, deveria continuar nesta situação. Dessa forma a pensão percebida pela autora, deve permanecer com o mesmo padrão remuneratório, relativo ao soldo de Subtenente, sem direito à revisão pretendida. APELAÇÃO PROVIDA, E, PROSSEGUINDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, NO MÉRITO PEDIDO INCIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70024685448, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS NA LEI 12.065/04. No caso dos autos o aposentado é acometido de doença incapacitante, dessa forma a base de cálculo para tal desconto previdenciário, conforme regra do § 21, do art. 40, da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 47/05, deve ser apenas a parcela dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, apenas a parcela dos proventos que supere o dobro daquele piso salarial de imunidade definido nas ADINS 3105 e 3128 do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022201727, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.1. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunha para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art.55, § 3º)'. Tribunal Regional Federal 1ª Região, Súmula n.27.2. Na hipótese dos autos, os documentos juntados pela autora não demonstram a sua condição de trabalhadora rural, ficando comprovado pelos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seu cônjuge é aposentado como trabalhador urbano.3. Apelação a que se nega provimento.(AC 2008.01.99.007410-6/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.228 de 07/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC E SÚMULA 111/STJ.1 - Os embargos de declaração possuem função processual específica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de modificar o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada no acórdão embargado.2 - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição Federal, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.3 - Comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº 5.315/67), segue-se, como conseqüência natural, a garantia da pensão especial prevista no art. 53, II, ADCT da CF/88, e da assistência médico-hospitalar junto ao FUSEX. Precedentes.4 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC e Súmula 111/STJ).3 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.(EDAC 2001.38.00.026316-2/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,DJ p.74 de 26/11/2007)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.1. Faz jus à pensão prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Itália durante a Segunda Guerra Mundial (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, inciso I). Precedente deste Tribunal (AMS 1999.38.00.032940-5/MG).2. O termo inicial da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas vencidas a partir dessa data até a data de sua efetiva implantação.3. O pagamento de parcelas de pensão de ex-combatente relativas a exercícios anteriores não está condicionada à prévia apreciação do TCU, uma vez que este controla a legalidade do benefício concedido e não de parcelas.4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AC 2005.38.00.043367-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.84 de 15/04/2008)







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