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Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Perda De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERDA DE VISÃO DE UM OLHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A INVALIDEZ PERMANENTE, AOS EFEITOS DA COBERTURA SECURITÁRIA, LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, QUE SE VIU PRIVADO, POR MOTIVO DE DOENÇA, DA VISÃO DE SEU OLHO ESQUERDO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, FAZENDO JUS A RECEBER A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. 2) INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEGUNDO PRINCÍPIOS DO CDC. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO SUBSISTE, PORQUE SE TRATA DE SEGURO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 795, DO NCC. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO CERTIFICADO INDIVIDUAL CONSTANTE NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019459783, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/06/2008)

PREVIDENCIA SOCIAL. IPERGS. REVISAO DE BENEFICIO. PENSAO POR MORTE. A PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO FERROVIARIO, ALCANCADA A BENEFICIARIA DA MESMA, DEVE CORRESPONDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE TAL SERVIDOR, MAS RELATIVA A COMPLEMENTACAO PAGA PELO TESOURO DO ESTADO, DADO O SEU VINCULO A REDE FERROVIARIA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO AO INSS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART.40, PAR-5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM CONSONANCIA COM O PAR-4 E O ART.37, XI, DA MESMA. NORMAS ALTERADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NUMEROS 19/98 E 20/98, QUE NAO LEVAM A OUTRA CONCLUSAO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (7FLS.) (Apelação Cível Nº 70000393850, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 29/12/1999)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO RECENTE QUE ESTIPULOU ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. Fixados os alimentos por acordo recentemente e não demonstrada de forma suficiente a possibilidade de o alimentante arcar com o valor fixado liminarmente a título de alimentos, bem como a efetiva necessidade da alimentada de receber pensão neste patamar, sendo que, inclusive, aufere renda a título de auxílio doença não informado, razoável, neste momento, que se mantenha o valor anteriormente acordado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024648529, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO- SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR Á LEI - SERVIDOR QUE NÃO COMPLETOU O QÜINQÜÊNIO ININTERRUPTO NO REGIME ESTATUTÁRIO ÚNICO - FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - DEMANDA IMPROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0279483-0 - Londrina - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unanime - J. 24.01.2007)

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS - CONHECIMENTO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DO AUTOR RECEBER O BENEFÍCIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO DA AUTARQUIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO BÁSICO À CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - TERMO INICIAL A PARTIR DA IRREVERSIBILIDADE DA LESÃO DEFINIDA PELO PERITO JUDICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - RECONHECIMENTO - ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHADO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça através de reiteradas decisões monocráticas, com base no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais, a dispensa do depósito antecipado das custas recursais, que serão recolhidas a final, se ele for vencido na demanda, o que impõe o conhecimento do apelo interposto pela referida autarquia federal. O benefício do auxílio-acidente será devido ao segurado da Previdência Social que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.528 de 10/12/1997. A aposentadoria por invalidez é passível de concessão quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e desde que não haja condições de reabilitá-lo profissionalmente, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei nº. 8.213/91 e artigo 79 do Decreto Federal nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o que não ocorreu no caso em espécie. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0519085-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 14.10.2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.219/92. INCOMUNICABILIDADE DE REGIMES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DECORRENTE DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS. a) Com o surgimento da Lei Estadual nº 10.219/92, em 21 de dezembro de 1992, a Apelada passou do regime celetista para o estatutário, que não prevê o pagamento da gratificação pleiteada (GATA), sendo inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho posteriormente àquela data, não ofendendo os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a não incorporação da benesse pretendida aos vencimentos do servidora pública estadual. b) Ademais, a gratificação pretendida pela Apelada decorre do exercício de uma atividade especial, não fazendo jus a tal benesse nos períodos não trabalhados, em função da aposentadoria. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0422224-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 04.03.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL.1. Nega-se provimento ao agravo retido cujo exame foi requerido nas razões de apelação, pois que o acometimento de doença neuroepilética não implica automaticamente, como pretendeu fazer crer o agravante, na ilegitimidade da autora por motivo de impossibilidade de auto-gestão. Inexistência de inépcia da petição inicial, que cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 282 e 283 do diploma processual civil.2. Consoante o disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como é o caso dos autos, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.3. Demonstrada por meio de laudo pericial a incapacidade da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e tendo a segurada cumprido o período de carência previsto em lei (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), é devido a aposentadoria por invalidez, compatível com a incapacidade total e permanente para o trabalho, a partir da data do laudo médico-pericial.4. As prestações em atraso, observado o lustro prescricional (Súmula n. 85/STJ), devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região).5. Os juros de mora, de 1% ao mês, por se tratar de débito decorrente de benefício previdenciário, de natureza alimentar, são devidos a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), no tocante às parcelas a ela anteriores, incidindo daí em diante sobre as prestações que se vencerem e não forem pagas, a partir do vencimento de cada uma delas, pois somente aí é que ocorre o inadimplemento da obrigação em relação às prestações posteriores à citação (Precedentes: AC 2006.01.99.042272-0/MG, in DJ de 19.01.2007, p. 55; AC 2005.01.99.063105-6/MG, in DJ de 11.01.2007, p. 11; AC 2000.01.00.065554-4/MG, in DJ de 09.11.2006). Fica decotada da condenação a incidência da taxa referencial SELIC.6. Diante da singeleza da causa, os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença recorrida, consoante os critérios constantes do art. 20, § 4º, do CPC, observados os critérios constantes do § 3°, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo legal, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.7. O INSS é isento do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 10, inciso I, da Lei/MG n. 14.939/2003, que revogou a Lei n. 12.427/96, devendo ser aplicado ao caso concreto por força do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. 8. Agravo retido a que se nega provimento. Preliminares rejeitadas.9. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.(AC 2004.01.99.052485-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.39 de 14/08/2008)







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