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Seguro De Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais Invalidez Permanente

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Restando suficientemente demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70023940307, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91).3. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I, do Decreto 3.048/99), não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvado o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada.4. Verificada a existência de recolhimentos previdenciários do marido da autora, como contribuinte autônomo, vindo a se aposentar como comerciário, conforme se depreende das informações constantes no CNIS, impossível falar-se em extensão da condição de rurícola à esposa, ficando descaracterizada a alegada condição de segurada especial.5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.018333-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.139 de 10/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. TRABALHO EM MATADOURO E COMO SEGURANÇA ARMADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários DISES-BE 5235 e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o autor, no período de 26/07/1977 a 16/12/1978, trabalhou em matadouro, cujo enquadramento como atividade especial encontra-se estabelecido no código 1.3.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. 2. Considera-se como especial também o período em que o segurado exerceu atividades de vigia/segurança armada, porquanto previsto no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. 3. O enquadramento de serviços em matadouro e de vigilante/segurança armada como especiais garantia aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço a quem exerce tais atividades, sendo aplicável nesses casos o fator de conversão correspondente a 1.4. 4. O período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário deve ser computado como tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91. 5. É indevida a suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista a legitimidade da contagem, conversão e posterior soma a tempo de serviço de natureza comum, que, no total, totalizaram mais de 30 (trinta) anos de labor, na data do requerimento administrativo formulado pelo autor em 24/07/1997. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. AC 2001.33.00.015392-0/BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.63 de 19/05/2009)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO INSS TER DEFERIDO NOVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR OUTRO INFORTÚNIO. PRESENÇA EM FAVOR DO APELANTE DO BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE E AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NÃO JULGAMENTO DE IMEDIATO DO MÉRITO, NA FORMA CONTIDA NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESTE FIM E NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em que pese o apelante tenha passado a receber o benefício de auxílio doença, na época da propositura da ação, não o torna carecedor de ação por ausência do interesse de agir, pelo fato de pretender a revisão da cassação de idêntico benefício por outro infortúnio. 2. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir equivocadamente lançada. 3. Presente o interesse de agir do autor, impondo-se a anulação da sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito. 4. Entretanto, este colegiado deixa de proferir o julgamento imediato do mérito da causa, por haver necessidade de dilação probatória. Assim, determina-se o retorno dos autos à origem para essa finalidade e posterior novo julgamento da lide, com análise do mérito da causa. 5. Apelação conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0403897-3 - Palotina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 03.07.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA FORMULADO POR SERVIDOR, EM VIRTUDE DE SEQÜELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O exercício regular da atividade jurisdicional não caracteriza ingerência indevida do Judiciário em assuntos do Poder Executivo. 2. Tendo sido demonstrado, no caso concreto, que o servidor encontra-se incapacitado, em virtude das seqüelas de acidente de trabalho, para retomar quaisquer atividades junto ao serviço público municipal, mostra-se adequada a sentença que reconheceu seu direito à aposentadoria, conforme dispõe expressamente o artigo 213, inciso I, da Lei Municipal n. 2351/1991. 3. Tendo sido fixada a verba honorária em montante excessivo à justa remuneração do profissional do Direito, impõe-se a sua redução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022664478, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880/94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. TETO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS.1. Na atualização dos salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, concedidos a partir de fevereiro de 1994, deve-se incluir o IRSM do referido mês, correspondente a 39,67%, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.880/94.2. "O Plenário desta eg. Corte Regional, quanto à aposentadoria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das disposições inscritas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei 8.213/91, quanto à expressão "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício", "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição". (AC nº 20033800061527-6/MG ).3. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, nos termos da Lei nº. 6.899/81, de 8 de abril de 1981, conforme enunciado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.4. A teor do enunciado nº. 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).5. Os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. Contudo, em face do Princípio do no reformatio in pejus, o percentual deve ser limitado ao fixado na sentença (5%).6. Apelação improvida, remessa oficial parcialmente provida.(AC 2005.38.00.015907-3/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.113 de 23/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS, QUANDO CELETISTA. ATO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A aposentadoria é causa de desfazimento da relação laborativa, extinguindo o vínculo entre o servidor e a Administração Pública. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. IRREGULARIDADE. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. EXONERAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - Inexiste qualquer ilegalidade no desligamento do servidor do quadro de pessoal, mediante ato administrativo, uma vez que é prerrogativa da Administração Pública anular seus próprios atos irregularmente praticados. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0408294-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unanime - J. 31.07.2007)







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