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Agravo De Instrumento Previdência Pública E Processo Civil

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INSUFICIENTE. Se a configuração da união estável do de cujus com a agravada depende da comprovação dos requisitos legais pertinentes, no curso do processo, não se reunem os requisitos da antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025574898, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 23/10/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472380-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA BASEADA NÃO INCORRENCIA DE INVALIDEZ TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATUALIDADE RESTRINGIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO PARA O CASO DE INVALIDEZ PARCIAL. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SEGURADORA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER VINDO AOS AUTOS COM A PEÇA CONTESTACIONAL. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE ACESSO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO: INVALIDEZ E COBERTURA SECURITÁRIA. ART. 333, I, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015421720, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ARGÜIÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO SÃO DIFERENTES DO INSS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta 10.ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que concedida a aposentadoria pelo INSS é bastante para comprovar a invalidez também com relação à seguradora. 2. "Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante." (Sepúlveda Pertence) 3. O grau de zelo; o lugar da prestação; e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço são parâmetros que sopesados autorizam a manutenção da fixação em 15 % do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0431710-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 24.04.2008)

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO - PRESERVAÇÃO DOVALOR REAL - SÚMULA 260 DO TFR - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -ART. 58 DO ADCT/88 - LEI N. 8.213/91 - CRITÉRIO DE REAJUSTE - SÚMULA20 DO TRF - 1ª REGIÃO - AUXÍLIO DOENÇA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA -SENTENÇA MANTIDA.I. O cálculo de benefício concedido antes da promulgação da CF/88 éregido pela legislação anterior e os reajustes conforme Súmula 260 doTFR, art. 58 do ADCT e Lei n. 8.213/91. (AC n. 93.01.04494-3/MG).II. O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez obedecem aosmesmos critérios de concessão dos demais benefícios em geral,aplicando-se-lhes os mesmos critérios de reajuste.III. No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicaro índice integral do aumento verificado, independentemente do mês daconcessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimoatualizado. (Súmula 260 do TFR).IV. A Súmula 260 do TFR não vinculou o reajuste dos benefíciosprevidenciários ao percentual de aumento do salário mínimo, já queexistia uma legislação salarial em vigor. Tal critério foi consagradoapenas no art. 58, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, da Constituição Federal de 1988, que, entretanto, nãotem efeito retroativo e depende de fonte de custeio. (AC n.0130075-3/MG).V. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, édiverso do estatuído na Súmula 260, do Tribunal Federal deRecursos..." (Súmula 20 do TRF - 1ª Região).VI. A revisão feita com base no artigo 58 do ADCT não impede arevisão com base na Súmula 260 do TFR.VII. Apelação improvida.VIII. Sentença mantida.(AC 94.01.35484-7/DF, Rel. Juiz Lourival Gonçalves De Oliveira, Primeira Turma,DJ p.18 de 09/08/1999)

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 4º, DA EC 20/98) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" C/C § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não tendo o servidor público completado o prazo mínimo de contribuição ou de tempo de serviço (artigo 4º, da ec 20/98) no cargo em que pretende se aposentar, desatendendo, assim, um dos requisitos constitucionais, é vedada a concessão da aposentadoria. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0378107-3 - Santa Helena - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 20.05.2008)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO. FALECIMENTO EM 1.984. PENSÃO DEFERIDA A COMPANHEIRA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI N. 3.953/61. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO OCORRIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO COM EXAME DO MÉRITO. ART 269, IV, CPC. CONDENAÇAO DA AUTORA/APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Autora ajuizou, em setembro de 1996, a presente ação postulando a promoção "post mortem" de seu companheiro militar, falecido em 1984. 2. Já é sólida a orientação jurisprudencial do STJ, seguida por esta Corte, quanto a se sujeitar ao prazo prescricional qüinqüenal, a pretensão cujos efeitos alcançam o próprio direito perseguido. (STJ, 5ª Turma, RESP 671549, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/05/2007, p. 370) (TRF, 1ª Região, 1ª Turma, AC 2000.01.00.046500-9, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 23/01/2006, p. 18).3. Ajuizada a ação mais de doze anos após o falecimento do militar, ocorreu a prescrição que, no caso, atingiu o próprio fundo de direito, por não se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.4. Recurso provido para reformando a sentença, julgar extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269,IV, Código de Processo Civil. 5. Condenação da Autora/Apelada em honorários advocatícios fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais).(AC 1999.01.00.105356-4/PA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.05 de 26/11/2007)







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