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Apelação Cível Previdenciário Ipergs União Estável Ação Objetivando

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. Uma vez comprovada a união estável, assim como a dependência econômica da companheira, ex-esposa, esta tem o direito de ser incluída como beneficiária junto ao IPERGS para fim de percebimento de pensão por morte, nos termos do art. 9º, II, c/c com o art. 11, da Lei 7.672/82. Apelo desprovido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025104407, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. TUTELA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. (...) 2. Comprovada a incapacidade do requerente, mediante laudo de avaliação do INSS e perícia médica realizada em Juízo, por ocasião do processo de interdição, não há falar-se em ocorrência de limite médico de perícia administrativa, devendo ser restabelecido o benefício suspenso, eis que inalterada a condição de incapacidade do autor. 3. O termo inicial do restabelecimento do benefício deve corresponder à data da suspensão, respeitada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas que antecederam o ajuizamento da ação 4. Correta a sentença no que se refere à antecipação da tutela requerida, pois se vislumbram, na hipótese, nos termos do art. 273 do CPC, a verossimilhança das alegações e, ainda, o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pela parte autora o seu direito ao restabelecimento do benefício. 5. (...). 8. Apelação desprovida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, AC 200201990384164, rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 26/11/2009, p. 101)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nas ações em espécie ¿ pedido de aposentadoria ¿ a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ. Não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70026517110, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A LIDE NO POLO PASSIVO, ANTE À INCOMPETÊNCIA DESTA PARA DESFAZER O ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, QUANTO A ESTE LITIGANTE. MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE PODE INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 50, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO NESTE TÓPICO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DA MATÉRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. LIMITE DE R$ 2.400,00 PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO, NOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ART. 5ª DESTA EMENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 12, E 195, INCISO II, DA CF (EC N. 20/98). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. APELAÇÃO (3) PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. A Câmara Municipal não tem legitimidade para integrar o pólo passivo do mandamus, eis que não possui competência para desfazer o ato dito ilegal. 2. O Município de Londrina tem interesse direto no deslinde da causa e pode atuar como assistente litisconsorcial, mormente por ser quem suportará o encargo decorrente da decisão meritória. 3. A argüição de que a contribuição incidente nos proventos dos impetrantes é para o custeio de pensão por morte é irrelevante, vez que o artigo 195, da Carta Magna, veda o financiamento da seguridade social, através de contribuição incidente sobre aposentadoria ou pensão. A seguridade social, na letra do próprio artigo 194, da norma constitucional, engloba "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", compreendendo, portanto, tanto as pensões, como as aposentadorias. 4. A cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, até o advento da Emenda nº 41/03, é ilegal, conforme pacífica jurisprudência, remanescendo, contudo, o direito dos impetrados à cessação do desconto, mesmo após a promulgação das referidas emendas. 5. Sentença parcialmente reformada.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0353665-4 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 12.06.2007)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO MESMO QUANDO POSTERIOR À REFERIDA EMENDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0343478-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 18.12.2006)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. PATERNIDADE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIA. SUSPENSÃO ILEGAL DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Devidamente comprovada a paternidade das impetrantes pelos documentos e certidões encaminhados com a inicial, mostra-se acertado o reconhecimento do direito a parte da pensão deixada pelo pai, militar falecido, conforme decidido na sentença.2. A inexistência de designação expressa das filhas como beneficiárias não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão, se provada a paternidade por outros meios. 3. Remessa oficial improvida.(REOMS 2003.36.00.013441-3/MT, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.35 de 12/05/2008)

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA. DANO MORAL. Restando suficientemente demonstrado que a autora é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentada por invalidez pelo Município de Canoas, tem, a ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Dano moral, porém, não configurado. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70022427306, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/03/2008)







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