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Agravo De Instrumento Integralidade Da Pensão Por Morte Fase De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA CAMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 04/06. MATÉRIAS REPETITIVAS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO ATO Nº 08/06. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70026906347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017676529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abonos salariais únicos. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação concedido aos empregados da ativa diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração. O abono único também é verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo a referida parcela incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70026104745, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROVA MATERIAL. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. As anotações constantes na CTPS do segurado gozam de presunção juris tantum de veracidade, valendo como prova plena do tempo de labor nela configurado.2. A contagem do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo certo que alterações legislativas ulteriores devem resguardar a contagem do período anterior, de maneira a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador.3. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP 600.096/RS, DJ de 22/11/2004), não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 4. O reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito com base somente na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, quando passou a ser exigida prova de efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.5. A soma do tempo especial do Autor, convertido em comum, com aquele laborado em condições normais, resulta em tempo de serviço bastante para a concessão da aposentadoria proporcional deferida na origem.6. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial do benefício.7. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.8. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.9. Apelação do INSS desprovida.10. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 2004.38.03.003636-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.78 de 03/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE LEI. 1 - Diante da imperiosidade da coisa julgada, impossível rediscutir o título executivo judicial em sede de embargos à execução. 2. Cabível a modificação dos cálculos trazidos na execução somente se verificada, efetivamente, a ocorrência de erro material, ou se dele sobressair que houve desrespeito ao comando sentencial. 3 ¿ A municipalidade deve, por lei, reter as contribuições previdenciárias, e isto em nada modifica os cálculos elaborados pelo credor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025052002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020, DE 2000 - ARTS. 15, § 1º - REEDIÇÕES - MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CARÁTER GENÉRICO - ART. 40, § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS.1. A Medida provisória nº 2.020-01/2000, em seu art. 5º, ao suprimir o § 1º, em sua redação original, não extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, destinando sua incorporação somente aos aposentados que, quando da inatividade, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade.2. A GID não se destina a remunerar exercício de atividade ou tarefa específica dos servidores em atividade; tendo, pois, natureza genérica, não desqualificada pela previsão de avaliação quantitativa das aulas, ou mesmo carga horária semanal ou número de alunos sob a responsabilidade do professor, ainda mais se considerada a sua extensão a servidores que eventualmente estejam afastados de suas atividades normais.3. O art. 5º da referida medida provisória ainda prevê a incorporação da GID aos proventos de aposentadoria nas hipóteses enumeradas, estabelecendo situação desigual entre servidores inativos baseada apenas no tempo de aferição da gratificação, quando na atividade, o que ofende a Constituição, que proíbe tratamento desigual entre servidores em iguais condições. 4. Precedentes do STJ: (REsp 497.678/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 347 e REsp 636525/AL, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 356) e desta Primeira Turma: (REOMS 2000.37.00.005229-4/MA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma, DJ de 10/12/2007, p.09).5. Na linha do decidido por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a ação proposta antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001 são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o advento da citada MP, quando devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STJ - REsp nº 734.455/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ I de 19.09.2005, pág. 376, AgRg no Ag 680324/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ I de 12.09.2005, pág. 388; TRF/1ª Região - AC 1999.01.00.067950-1/RR; Relatora Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ II de 20/09/2005, pág 7, AC 1999.36.00.000102-8/MT, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ II de 28/07/2005, pág. 49).6. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção.7. Honorários reduzidos para 5% sobre o valor da condenação.8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.(AC 2000.40.00.004350-2/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.13 de 09/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Restando comprovados, nos autos, os danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido nas dependências do parque do demandado, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. Havendo a demandante sofrido abalo que ultrapassa os limites da normalidade, consubstanciado em lesões permanentes e danos estéticos em sua perna, além de incapacidade parcial permanente para o trabalho, restam configurados os pressupostos do dever de indenizar os danos morais causados, bem como de pagar à autora pensão mensal vitalícia, a fim de mitigar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de trabalhar. Agravo retido não conhecido e apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70024837676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)







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