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Embargos De Declaração Apelação Cível Previdenciário Ipergs Filha

Jurisprudência - Direito Previdenciário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA MAIOR DE IDADE. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Não se vislumbra omissão no julgado que reconhece a inexistência de direito ao pensionamento por parte de filha maior de idade de segurado falecido, quando não havia previsão para tal. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82 foi revogado pela Lei nº 11.443/2000. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70026430306, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica, legalidade, ampla defesa e contraditório, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.2. No tocante à legalidade do ato administrativo de supressão da vantagem objeto da lide, vale lembrar o princípio enunciado na súmula 473 da Suprema Corte, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Não há que se falar, assim em inobservância do devido processo legal, já que cabe ao administrador a defesa do interesse público, motivo pelo qual a Administração, ao verificar a ilegitimidade do ato administrativo, com base no poder de autotutela, pode rever seus próprios atos.3. Registre-se que ficou expressamente consignado na decisão recorrida que, "em que pese a ausência de notificação prévia, deve ser ressaltada a urgência e conveniência da revisão da aposentadoria em questão, bem como o fato de que o autor passou a ter ciência inequívoca da irregularidade do pagamento a partir da resposta ao seu requerimento administrativo, não sendo razoável restabelecer por inteiro um benefício erradamente implementado, em detrimento dos cofres públicos". Essas razões, em si mesmo consideradas, já demonstram a prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo, bem como da oportunização de contraditório e ampla defesa no caso concreto. De qualquer modo, o próprio título de inatividade já continha o posicionamento na classe "C", Padrão NI - VI (fl. 61), estando patente o erro da administração quando implementou o pagamento com base na Classe "B" - III. Posteriormente, restou demonstrado que o autor já contaria com progressão funcional para a Classe "B" - II, e não "B" - III, a partir de 01/01/93, em face da Lei nº 8.627/93, o que se fez como simples adequação aos ditames da lei. 4. Já é firme a jurisprudência desta Primeira Turma no sentido de que a observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo ao vencimento de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração na remuneração de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo.5. Ademais, não se adquire direito contra a lei, pois o pagamento indevido de vantagem pecuniária a servidor público não gera direito algum a este, segundo precedentes do STF, razão pela qual não há ofensa à segurança jurídica.6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem alterar a conclusão do acórdão.(EDAC 2001.38.00.014046-6/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 29/07/2008)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE. Pretensão de professora aposentada proporcionalmente ao tempo de serviço de revisão do coeficiente de cálculo de seus proventos. A aposentadoria especial do professor com tempo reduzido e proventos integrais exige o efetivo exercício de funções de magistério (Art. 40, § 1º, III, E § 5º, da CF). Interpretação restritiva desse dispositivo constitucional para abranger apenas os casos de exercício de regência de classe ao longo de todo o período considerado para a jubilação. Não havendo preenchimento do requisito da regência de classe pela impetrante ao longo de todo o período, ausente o direito à aposentadoria especial. Impossibilidade de se considerar como coeficiente para o cálculo da aposentadoria proporcional, o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial com proventos integrais, qual seja 25 anos. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70022776066, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 18/09/2008)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCENTIVO À APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. As verbas, provenientes da adesão aos planos de incentivo ou desligamento voluntário, possuem natureza indenizatória, não determinando acréscimo patrimonial, mas compensação pela perda do posto de trabalho, não estando, por esta razão, sujeitas à incidência do imposto de renda (AC 2001.34.00.02772-6/DF, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ 26/05/2006, unânime).2. Evidenciado o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria, afasta-se do conceito de salário-de-contribuição, sendo indevida a cobrança de contribuição previdenciária.3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 1997.38.02.002909-2/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.515 de 10/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA - AUTORES QUE JÁ RECEBEM BENEFÍCIOS DO PLANO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estando os autores recebendo benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão por morte, caracterizada está a falta de interesse processual à restituição de diferenças de correção monetária, visto que o fundo de reserva de poupança só pode ser resgatado pelo contribuinte que se desligou da patrocinadora e cancelou sua inscrição no plano de benefícios. 2. Apelação provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0432627-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.04.2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 488, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO ESTATAL À UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF/88. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. ISONOMIA COM O CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. RATEIO IGUALITÁRIO COM A EX-ESPOSA DIVORCIADA. ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 3.765/60. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. CAUSA NÃO-COMPLEXA.1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC), afastada, na espécie, a aplicação da Súmula 343/STF, por se tratar de matéria de natureza constitucional, atinente à garantia de proteção estatal à união estável.2. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à pensão por morte de militar ofende o preceito constitucional da garantia à proteção estatal à união estável (art. 226, § 3º, da CF/88), que equiparou a companheira ao cônjuge, para fins de benefício previdenciário.3. O só fato de a companheira auferir renda própria, decorrente de sua aposentadoria como professora primária, e receber pensão deixada por seu ex-marido, não lhe retira a condição de dependente econômica do ex-militar, tendo em vista que as provas dos autos conduzem à conclusão da existência de mútua assistência financeira para a manutenção da unidade familiar.4. Precedentes da Corte (AC 1999.33.00.010862-8/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 23/10/2006, p.15; AC 2001.40.00.004891-0/PI, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006, p.19; AC 1998.35.00.018033-5/GO, Rel. Juiz Federal César Cintra Fonseca (conv), Segunda Turma, DJ de 08/06/2006, p.26; AC 2001.33.00.001771-8/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv), Primeira Turma, DJ de 17/10/2005, p.09).5. Não caracteriza a hipótese de litigância de má-fé sancionada com a multa prevista no art. 18, § 2º, do CPC o fato de a Administração majorar a pensão da ré ex-esposa de 25% para 100% do benefício, por se tratar de mera interpretação equivocada a legislação aplicável ao caso, para a qual não contribuiu a beneficiária.6. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, previa o rateio igualitário do benefício entre os dependentes do mesmo grau de precedência, situação em que se enquadram a ex-esposa divorciada e a companheira, sendo irrelevante o fato de que a ex-esposa recebia pensão alimentícia no valor de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do ex-militar.7. Em se tratando de causa não-complexa, que não exigiu muito trabalho do profissional, reduz-se a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação.8. Ação rescisória julgada procedente.(AR 2002.01.00.014456-0/GO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Seção,DJ p.04 de 09/11/2007)

AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACIDENTE DE TRABALHO. O benefício assistencial instituído pelo art. 203, inc. V, da CF/88, reclama integre a lide a União no pólo passivo da demanda. Não tendo o auxílio natureza acidentária, a competência se direciona a Justiça Federal. Em decisão monocrática, negado seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70011066875, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/03/2005)







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