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Previdência Pública Pensão Por Morte Genitora De Funcionário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL N. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023713811, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/10/2008)

COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. CONFECÇÃO DE BOMBA CASEIRA QUE, TENDO EXPLODIDO NAS MÃOS DO SEGURADO, ACARRETOU-LHE INCAPACIDADE PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PERDIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO HOUVER A PRÁTICA DE ATO RECONHECIDAMENTE PERIGOSO E NÃO MOTIVADO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA. EXEGESE DO ART. 768 DO CC. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71001576222, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/05/2008)

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. É indevido o desconto procedido pelo Município, tendo em vista o princípio da fidelidade ao título, constante no artigo 475-G, do CPC, pois a decisão executada não determinou a incidência do tributo. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023060544, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO CONFIGURA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAL E DE COMPORTAMENTO. CONCLUSAO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA DO SEGURADO PELO INSS. Havendo, no contrato de seguro, previsão de indenização para os riscos relativos à invalidez total e permanente em razão de doença, estando devidamente comprovada a referida invalidez do segurado, a indenização deve ser alcançada, nos termos em que estipulada no contrato. Evidenciada, pelo conjunto da prova dos autos, a incapacidade do segurado, em razão de ser portador de doença grave e definitiva diagnosticada durante a vigência do contrato, é devida a indenização. Princípio da boa-fé e equilíbrio contratual. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70019556190, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/09/2008)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 167, PAR. ÚN., DO CTN). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024118671, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME CABÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁ PREVIDÊNCIA QUANTO AO INDÉBITO ANTERIOR A 04.06.1999. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, CF E EXTENSIVA AO ART. 40, CF. IRRETROATIVIDADE DA EC 41/03 PARA FATOS ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE JANEIRO DE 2000 A MARÇO 2003. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS, EM RAZÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROPORCIONALMENTE DEVEM SER REDUZIDOS. JUÍZO DE EQÜIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Não é o caso de ser suspenso o andamento do processo até o julgamento final da ADIN 2189-3 pelo STF, já que é possível o controle difuso de constitucionalidade independente do controle concentrado. Entendimento pacífico na Câmara. Recente orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que editou a Súmula 14 orientando no sentido de afastar o sobrestamento. A Paraná Previdência é responsável pela restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos de servidora inativa, observada a prescrição qüinqüenal, a partir de dezembro de 1999, ou seja, após a sua criação. Desconto previdenciário sobre aposentadoria e pensão, efetuado após a EC 20/98, afronta os artigos 40 e 195, II, da CF, impondo-se a sua devolução, corrigido, observada a prescrição qüinqüenal, e o limite aplicado aos benefícios do regime Geral de Previdência Social. Jurisprudência consolidada nesta Câmara e no STF. A EC 41/03 incide, apenas, sobre fatos posteriores a sua publicação (19.12.2003), ou seja, os descontos efetuados anteriormente a sua edição não obedecem ao limite por ela estipulado, portanto, seja qual for o valor do benefício, a cobrança será inconstitucional. A Lei 9494/97, art. 1º-F, que delimita os juros de mora a 6% (Seis por cento) ao ano somente é aplicável quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, situação que não se amolda no presente caso que se refere a devolução de valores descontados indevidamente se servidor inativo à título de contribuição previdenciária. Tendo em vista que a pretensão da autora é a devolução dos valores ilegalmente descontados em sua folha de pagamento, de natureza previdenciária, apresenta-se mais adequado e justo que os juros fluam desde a citação, conforme previsão da Súmula 204 do STJ e não somente após o trânsito em julgado, vez que não se trata de repetição de indébito de natureza tributária fiscal a prevalecer a orientação da Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN. Entendimento majoritário desta Câmara. Justifica-se a redução da verba honorária quando a causa é dirimida sem maiores delongas, porquanto a matéria debatida possui um grau mínimo de complexidade, a teor do §4º, art. 20, CPC. Recursos de apelação do Estado do Paraná e da Paraná Previdência conhecidos e parcialmente providos. Sentença mantida, na parte não alterada, em reexame necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0422257-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 23.10.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DA COBERTURA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade das alterações propostas pela demandada, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição unilateral por parte da seguradora. 4. A cláusula contratual que determina o acréscimo no prêmio, não indica os critérios utilizados para determinar o reajuste em valor tão vultoso. Previsão de aumentos anuais elevados, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC, inviabilizando a continuidade dos contratos a segurados nessa faixa etária. 5. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a invalidade da exclusão unilateral da cobertura Invalidez Permanente Total por Doença 6. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 7. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70024087546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/07/2008)







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