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Previdenciario Pensao Brigada Militar Lei N 7138 78 Art 80

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIARIO. PENSAO. BRIGADA MILITAR. LEI Nº 7.138/78, ART. 80. NATUREZA. PENSAO ESPECIAL. INDENIZACAO. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM A PENSAO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DEVIDA PELO IPERGS. VALOR. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUICAO FEDERAL. TOTALIDADE DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORRECAO MONETARIA. INDICE. TERMO INICIAL. 1. A PENSAO DE NATUREZA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 80, DA LEI Nº 7.138/78 E PAGA AOS HERDEIROS DO POLICIAL MILITAR, PODE SER CUMULADA COM AQUELA PAGA PELO IPERGS, TENDO EM VISTA OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSAO SEREM DIFERENTES. 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CONSTITUICAO FEDERAL ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DE PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO PENSAO IGUAL A REMUNERACAO PERCEBIDA PELO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADO O LIMITE INSCRITO NO ARTIGO 37, XI, DA C.F., NAO PODENDO A LEI ORDINARIA FIXA-LA EM LIMITE INFERIOR. 3. O INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA DAS PRESTACOES PREVIDENCIARIAS VENCIDAS DEVE SER O IGP-M, ADOTADO PELA JURISPRUDENCIA POR MELHOR REFLETIR A EVOLUCAO DA INFLACAO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004028486, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/05/2002)

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO IMEDIATO À RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTOU CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, PAR. 1º-A, DO 'CPC'. "(...) é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário. Precedentes (...)" (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 871.060/RS, Rel. E. Min. GILSON DIPP, DJU 05/02/2007, p. 371). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - A 0497156-0/01 - Astorga - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 12.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 4º, DA EC 20/98) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" C/C § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não tendo o servidor público completado o prazo mínimo de contribuição ou de tempo de serviço (artigo 4º, da ec 20/98) no cargo em que pretende se aposentar, desatendendo, assim, um dos requisitos constitucionais, é vedada a concessão da aposentadoria. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0378107-3 - Santa Helena - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 20.05.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. As partes, posto que separadas de fato, residem juntas. A agravada recebe pensão do INSS. Assim, por ora, de se afastar a fixação de alimentos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70007577174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2003)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO. LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.459/96 (ART. 8º). 1. Quanto à decadência do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, tenho como critério determinante à linha de orientação emanada do STJ, no sentido de que, nestes casos de tributos lançáveis por homologação, o prazo prescricional para repetição se conta na modalidade "5+5", não havendo falar em efeito retroativo do art. 3º da LC nº 118, de 09.02.2005. 2. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, registrou que: "(...)Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170). 3. De outra parte, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005" (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008). 4. Os supostos recolhimentos foram efetuados em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05 (09/02/2005), razão pela qual fica afastada sua incidência plena. 5. Tratando-se a hipótese dos autos de relação jurídica de trato sucessivo, incide a seguinte diretriz jurisprudencial: "se existiu uma incidência tributária mensal na época em que o contribuinte efetuou recolhimentos à entidade de previdência privada, já pagara o imposto devido sobre aqueles valores e assim sendo, a exigência tributária não poderia incidir novamente, desta vez, nas parcelas percebidas mês a mês. Assim, não há como negar a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, motivo pelo qual, a prescrição apenas alcança aquelas parcelas que completarem o lustro temporal." (Apelação/ Reexame Necessário nº 11468-PE (2009.83.00.008724-8); Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; TRF/5ª Região; data do julgamento: 12/08/2010; publicação/ fonte: DJE 17/09/2010, p. 328) 6. In casu, a ação foi ajuizada em 23/05/2008. Aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, temos como prescritos apenas os valores anteriores a 23/05/1998. 7. A jurisprudência da Quarta Seção deste Tribunal, na esteira do entendimento uniformizador do colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte diretriz: a) Sobre os valores recolhidos às entidades de previdência privada pelo trabalhador, no período de vigência da Lei 7.713/1988 (1º/01/1989 a 31/12/1995), não deve incidir o imposto de renda quando do resgate ou do gozo da complementação de aposentadoria pelo beneficiário, sob pena de bitributação, haja vista ter sido o imposto de renda, em tal período, retido na fonte. b) Nova incidência de imposto de renda sobre os valores vertidos pelo empregado ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988 importa bitributação, vedada no sistema tributário pátrio (REsp 1012903/RJ, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13/10/2008). c) A vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. Deve ser comprovado que durante a vigência da Lei 7.713/1988 houve contribuição para a formação do fundo, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à inatividade. Demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda, devida a repetição do indébito tributário (EIAC 1999.34.00.024798-3/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Quarta Seção, e-DJF1 p.1258 de 29/06/2009). 8. Em suma, não é devido o tributo em causa sobre as contribuições vertidas pelo participante durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), incidindo, contudo, sobre as demais parcelas, bem como naquelas vertidas pelo patrocinador e os lucros dos investimentos do fundo, vez que caracterizam acréscimo patrimonial, fato gerador do IR (art. 43 do CTN). 9. Ademais, firmou-se no STJ entendimento no sentido de que: "Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 908.732/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008). 10. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos (Folhas individuais de pagamento), os participantes em gozo do benefício de complemento de aposentadoria continuam contribuindo para a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, mesmo na condição de inatividade, "(...) Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (...) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo." Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Regiões. 11. Assim, mesmo que os autores tivessem se aposentado anteriormente a janeiro de 1989, considerando que continuaram a contribuir para o fundo de previdência complementar, teriam direito ao reconhecimento do direito à restituição do valor recolhido indevidamente a título de imposto de renda sobre sua aposentadoria complementar, limitado ao que foi recolhido sobre as contribuições efetuadas por eles, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (vigência da Lei nº 7.713/88). 12. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03/07/01. A partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, consoante o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. 13. Apelo dos autores parcialmente provido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (TRF1. AC 2008.38.00.014110-6/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.746 de 03/02/2012)

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO DE 1962 A 1972. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. APOSENTADORIA PROPORCIONAL INDEVIDA. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NOS AUTOS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE 30 (TRINTA) ANOS. ARTS. 52 E SEGUINTES DA LEI N. 8.213/91.1. A legislação previdenciária é clara ao dispor que a comprovação do exercício de atividades urbanas só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Súmula 27/TRF e Súmula 149/STJ).2. A justificação judicial não estabelece vínculo jurídico-obrigacional e, isoladamente, não é meio suficiente para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários, ficando a apreciação do valor da prova reservada à autoridade administrativa ou judiciária a que for submetida essa verificação.4. Hipótese em que a prova testemunhal constante da justificação judicial e demais documentos relativos ao tempo de serviço que o autor alega ter prestado junto ao Banco da Bahia S/A, no período de 1962 a 1972, como contínuo, conflitam com o documento que ele próprio juntou com a sua inicial, à fl. 33 dos autos, inexistindo início razoável de prova material comprobatória da atividade urbana no referido período.5. Contando o autor com apenas 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de serviço comprovado nos autos, não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, que a teor do disposto nos artigos 52 e 53, I e II da Lei 8.213/91, somente lhe seria devido, de forma proporcional, contando ele com o mínimo de 30 (trinta) anos de tempo serviço.6. Recurso de apelação a que se nega provimento.(AC 2001.33.00.017313-8/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.167 de 28/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. INTEGRALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. INFORMAÇÕES. INSS. FILHA SOLTEIRA. I. No processo de execução, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tão-somente, a sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. II. A parcela ao encargo do INSS não afasta a responsabilidade do IPERGS, mas esta vem limitada, tão-somente, ao previsto em lei, sendo indispensável a requisição de informações acerca do montante que deveria ser pago, se houvesse previsão legal, à apelada, pela autarquia federal, a fim de evitar o recebimento de parte do benefício sem a correspondente fonte de custeio. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO- CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006244404, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 30/06/2004)







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