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Previdência Pública Pensão Policial Militar Morto Em Serviço

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PROMOÇÃO ¿POST MORTEM¿. A pensão prevista no art. 80 da Lei 7.138/78 constitui indenização a título de herança que o Estado deve suportar em prol dos herdeiros do servidor militar falecido ou reformado nas condições ali definidas e não se confunde com pensão previdenciária, razão porque não há que se falar em dependência ou complementação. Inaplicável à espécie a LC 10.990/97 porque posterior à aquisição do direito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70000785907, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/11/2000)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.742/93. PEDIDO DE CONCESSÃO. 1. Esclareceu o Magistrado de Primeira Instância que o próprio INSS reconheceu a incapacidade para o trabalho da parte agravada em razão de padecer de retardo mental, com importante déficit cognitivo (CID F72). 2. Tais provas se mostram suficientes a confirmar a verossimilhança das alegações da parte autora e faz com que seja mantida a decisão a qua que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a imediata concessão do benefício. 3. As alegações do agravante, que sequer trouxe aos autos documentos que as comprovem, não infirmam a fundamentação desenvolvida pelo julgador, ao analisar o pedido liminar. 4. Agravo a que se nega provimento.(AG 2008.01.00.009874-3/MG, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.96 de 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INSUFICIENTE. Se a configuração da união estável do de cujus com a agravada depende da comprovação dos requisitos legais pertinentes, no curso do processo, não se reunem os requisitos da antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025574898, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 23/10/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.2. A determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.3. Os arts. 131 e 436 do CPC previram o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação das provas, permitindo reconhecer como termo inicial a data do diagnóstico realizado pelo médico particular, qual seja, 06/10/1993 (fl. 5)4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 2004.38.00.034520-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.538 de 12/09/2008)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEMBOLSO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Os proventos da inatividade de portador de neoplasia maligna não sofrem a incidência do imposto de renda, ainda quando a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.2. In casu, diagnosticada a doença antes do pedido de aposentadoria, mediante laudo médico oficial, caberia retroação da isenção à data do diagnóstico, devendo-se, porém, observar a limitação temporal posta no pedido (qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação).3. A correção monetária deve incidir para atualizar o valor da moeda corroído pela inflação, desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula n. 162/STJ, procedendo-se, no caso, a essa correção pela SELlC, ressaltando-se, porém, que a sua aplicação não é cumulada com juros moratórios, nem com outro índice de atualização monetária.4. Nos termos da Súmula nº 1 do TRF - 1ª Região e do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, a isenção de recolhimento de custas por parte da Fazenda Nacional não a exime de reembolsá-las à parte vencedora, quando vier a sucumbir no feito.5. Apelação e remessa oficial providas, em parte.(AC 2002.34.00.038316-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.44 de 21/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Nas ações acidentárias, o acesso à via judicial não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Entendimento pacífico desta Câmara. Precedentes do STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DE CAPACIDADE. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. Laudo pericial conclusivo de que a lesão é relacionada com a atividade laborativa do autor. Redução da capacidade laboral evidenciada. Incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas decorrentes da amputação de parte dos dedos da mão. Data de início do benefício fixada de acordo com o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024162364, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/09/2008)

SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DISCUTÍVEL. A servidora pública que sofreu acidente em serviço há vários anos e foi dada como apta para o trabalho, sendo readaptada e não mostrando interesse em prestar o serviço, obtendo discutível auxílio doença do INSS, não tem direito à aposentadoria por invalidez antes de realizada a indispensável perícia médica. Tutela antecipada corretamente indeferida à mingua de melhores elementos probatórios. Princípios a que está jungido o agir do agravado que devem ser observados. Agravo improvido por maioria, vencido o Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70008010092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/04/2004)







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