Diciona

Constitucional Administrativo Pensionamento Militar Suspensão Paga Restabelecida Mediante

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONAMENTO MILITAR. SUSPENSÃO. PAGA RESTABELECIDA MEDIANTE ATO DA PRÓPRIA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS COM ATRASO.1. Demonstrado nos autos que o benefício de que a autora é titular decorre da reversão de pensão militar instituída com o falecimento de soldado no palco de batalhas da Segunda Guerra Mundial, e veio a ser reconhecido como devido com fundamento no quanto disposto no artigo 24 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, não ostenta qualquer pertinência a alegação única, constante no arrazoado recursal, de que tal diploma legal seria inaplicável ao caso em exame, o disciplinando a superveniente Lei 8.059, de 4 de julho de 1990.2. Direito, aliás, sobre o qual sequer remanesce controvérsia, restabelecida que fora a paga da pensão mediante ato da própria pública administração, subsistindo apenas como objeto do litígio a questão relativa à atualização monetária dos valores pagos em atraso3. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF-1ª Região, súmula 19).4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.(AC 96.01.38404-9/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.61 de 21/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. LIMITAÇÃO DE RISCO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE AVALIADA POR PERÍCIA. Uma vez constatado que a limitação à cobertura desde a fase pré-contratual era de conhecimento do segurado, não há falar em dever de indenizar, pois a debilidade apresentada pelo segurado resulta apenas parcial, exigindo, o pacto firmado, para acionamento da cobertura postulada, a invalidez total permanente. Sinistro que resultou em seqüela no tornozelo, sem que, todavia, restasse, o segurado, incapacitado para o trabalho em geral. Sentença de procedência. Reforma. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70015991748, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/04/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. COTA-PARTE DA AUTORA DEVIDA CONFORME O COMANDO JUDICIAL (1/2 DA PENSÃO). JUROS DE MORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 9.494/97. 1. Os cálculos elaborados pelo SECAL obedeceram corretamente o comando judicial, considerando a cota-parte da Autora em ½ (metade) da pensão militar deixada pelo instituidor, tendo a Marinha laborado em erro ao considerar a existência de uma viúva, e reservado-lhe uma cota, em detrimento da requerente.2. Juros de mora fixados em data anterior à Lei nº 9.494/97, estando albergado o decisum pela legislação anterior. 3. Apelação da União Federal desprovida.(AC 2004.33.00.003525-2/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA PARCIALMENTE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFASTADA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inatividade do servidor não pode constituir óbice para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia, sob pena de configurar locupletamento indevido da Administração que não concedeu ao servidor o direito expressamente previsto. De acordo com o disposto no artigo 92, da Lei Municipal nº 13/94, para o servidor fazer jus à licença especial deve obedecer ao lapso temporal de cinco anos de exercício efetivo do cargo, o que ocorreu no caso em tela apenas quanto a um período aquisitivo. Não restou caracterizada litigância de má-fé, pois embora a servidora tenha postulado verbas trabalhistas que já haviam sido pagas, no decorrer do trâmite processual (audiência de instrução), a parte confessou que recebeu tais verbas e requereu a desistência do feito em relação às mesmas, ou seja, da referida conduta da apelante não se constata comportamento intencionalmente malicioso e temerário, apto a causar prejuízo processual à parte adversa, ou obstar o regular andamento da demanda. Houve sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração de que o requerente não pode arcar com ônus processuais sem prejuízo de sustendo próprio ou de sua família, sendo que a municipalidade não produziu qualquer prova apta a afastar tal presunção de veracidade. Aplicam-se juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano pelo disposto na Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 24.08.2001, a partir da citação.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0494858-7 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 369.239-1 DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADO: OLGA HALISKI RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU FOSSE COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO STF, DA ADIN 1695/PR, QUE ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE RECONHECIA ESTE DIREITO. EFEITO "ERGA OMNES" DO JULGADO DO STF QUE ALCANÇA A COISA JULGADA, QUE SE DEU ATRAVÉS DO JULGAMENTO EXARADO PELO STJ, NO QUAL SE FUNDOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correta a extensão dos efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, pelo STJ, impetrado por sindicato, a todos os integrantes da categoria, e não apenas aos filiados, em consonância com o princípio da isonomia. Referida decisão, mesmo após transitada em julgado, foi atingida pelo julgamento da ADIN 1695. O Plenário do STF, por unanimidade de votos, considerou inconstitucional o art. 35, §2º, da CE do Paraná, no que concerne a contabilização do tempo de serviço prestado ao Estado, para outros efeitos, além de aposentadoria e disponibilidade, e considerou, ao definir a interpretação aplicável ao art. 70, § 2º, da Lei n.º10.219/92 - comando normativo no qual a pretensão da servidora se fundamentou -, que os servidores oriundos do regime celetista não se equiparam aos efetivos no que se refere aos efeitos da efetividade. Não pode a impetrante pretender o recebimento ou a contagem, como tempo de serviço, das licenças especiais previstas no art. 247 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Tal norma não pode retroagir para alcançar o período anterior à unificação do regime jurídico dos servidores públicos, época em que a impetrante laborava sob a égide da CLT. A decisão, no caso, possui efeito ex tunc, visto que, nos termos do art. 27 da Lei n.º. 9868/99, o STF somente pode restringir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade quando o fizer expressamente, pelo voto da maioria de dois terços de seus membros, o que não ocorreu no presente caso. Na condição de Corte Máxima deste país, essa decisão, além de possuir eficácia erga omnes, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme se extrai do parágrafo único do artigo 28 desta mesma Lei, e art. 102, §2º, da CF. Ademais, a coisa julgada sofreu relativização de acordo com o artigo 741 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232/05. Não se pode dar à coisa julgada o reconhecimento de força absoluta quando a sentença contraria a Constituição Federal e moralidade pública, o que se dá no caso em análise, visto que restou desrespeitado o efeito vinculante das decisões do STF tomadas no controle de constitucionalidade.(TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0369239-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 08.05.2007)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSTITUTIVA DE DIREITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - CUNHO DECLARATÓRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - DECLARAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA PROCEDENTE - MANUTENÇÃO. 1. "As ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis" (STJ - AgRg no Ag 623560/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/05/2005). 2. "Ao servidor público que teve seu regime alterado de celetista para estatutário pela Lei Estadual nº 10.219/92, se reconhece o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço, inclusive para efeitos de aposentadoria" (TJPR - Ac. Nº 30009, 4ª C.C., Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas, DJ 29/02/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0444906-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 17.06.2008)

SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA POR INVALIDEZ DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por acidente, deve ser demonstrado que as seqüelas do acidente sofrido pelo segurado inviabilizam o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. A desconsideração das condições subjetivas equivaleria à imposição, ao segurado, o ônus de desenvolver, depois de inválido, novas aptidões laborais que não possui. Tal prática é inadmissível, sob pena de esvaziar-se o objeto da própria garantia e violação do art. 757 do Código Civil vigente. Situação em que o aleijão que incapacitou definitivamente o segurado decorreu de acidente sofrido após sua inclusão na apólice de seguro em grupo. 2. A transferência do segurado, militar integrante das Forças Armadas Brasileiras, para a reserva, porque declarado inválido para o serviço do Exército, comprova, nas circunstâncias, sua incapacidade. 3. Os juros legais devem incidir desde a citação. POR MAIORIA, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70024637308, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato