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Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Comprovação Beneficiário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI 6179/74. REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO PROCEDENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. "Reconhecida a condição de trabalhador rural do instituidor da pensão, por documentos juntados aos autos, os autores tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, ainda que ele recebesse o benefício de renda mensal vitalícia, uma vez que preenchia os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por idade." (REO 2006.01.99.006763-8/RO).2. "Configura início de prova material a consignação da qualificação profissional de 'lavrador' ou 'agricultor' em documentos como certidão de casamento, certidão de alistamento militar e carteira de identificação/filiação a Sindicato". (AC 1998.38.00.031231-6/MG, Rel. Desembargador Federal Eustáquio Silveira, Primeira Turma do TRF 1ª Região, DJ de 26/09/2002 P.78).3. Atendido o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a evidenciar a qualidade de rurícola do de cujus. Preenchidos os requisitos para conversão do benefício assistencial recebido em aposentadoria por idade, (arts. 39, I e 48 da Lei 8213/91), é devida a pensão por morte aos dependentes, nos termos do art. 75 da Lei 8213/91.4. A prova da condição de dependência econômica da autora é presumida, por se tratar de cônjuge do segurado especial. (art. 16, §4º, Lei 8213/91).5. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a pensão por morte tem por termo inicial a data da citação. Precedente (REO 2006.01.99.006763-8/RO).6. Correção monetária que se determina que seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal.7. Juros de mora, fixados em 1%, contados do respectivo vencimento das parcelas.8. As custas são devidas em reembolso, nos termos da Lei 9289/96.9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ.10. Apelação provida.(AC 2006.01.99.015464-4/MG, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.46 de 22/11/2007)

SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Agravo retido. Afastada a prefacial suscitada, pois BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelas obrigações contraídas. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez do autor é de natureza permanente e decorreu de acidente do trabalho, estando, por isso, prevista tal cobertura no pacto firmado. Mantido o valor da indenização securitária arbitrado na sentença. Ônus da sucumbência atribuído à ré, porquanto pretendeu discutir a necessidade de indenizar o autor, pelo que restou vencida. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021121827, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO AUFERIDA POR VIÚVA E FILHO INCAPAZ DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNICIDADE DE BENEFÍCIO. VALOR QUE SOBEJA O TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O servidor público não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, porquanto, no regime jurídico que disciplina o vínculo entre ele e a Administração Pública, predomina o interesse desta última. 2. Normas constitucionais que estabelecem teto máximo de remuneração a todos os servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas devem ser observadas indistintamente. Inteligência dos artigos 37, XI, da CF, e 17, do ADCT. 3. Apelação conhecida e desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0449000-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Por maioria - J. 10.06.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE E PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEFERIMENTO - LEGALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REJEITAÇÃO - MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ "A QUO" - DECISÃO MANTIDA. Na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e ainda, que haja, simultaneamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0499147-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. -Reconsiderada, com amparo no art. 557, § 1º, do CPC, a decisão que ensejou a interposição do agravo interno, resta prejudicado o recurso. -Agravo interno prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada para determinar que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo instituidor do benefício, se vivo fosse. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo Nº 70025779414, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. I - Sem razão a autarquia quanto à prescrição do fundo de direito, em face da imprescritibilidade do direito previdenciário pretendido. II - Não preenchidos os requisitos estipulados no art. 73 da Lei nº 7.672/82, uma vez que completou 21 anos em 24-07-1987, posteriormente, portanto, à Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, revogada pela Lei nº 11.343/00. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024389132, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/08/2008)







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