Diciona

Servidor Público Militar Pensão Por Morte Ausência De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO EM RELAÇÃO À SUA GENITORA. ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90. LEI DE REGÊNCIA. LEI Nº 3.373/58. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Esta eg. Corte firmou entendimento no sentido de que a pensão por morte de servidor se sujeita à legislação vigente na data do óbito (REO 95.01.07695-4/PA). 2. Da análise dos documentos acostados e da prova pericial, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte.3. Ademais, não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação aos seus genitores, eis que casado e aposentado por invalidez pelo RGPS.4. Apelação não provida.(AC 1999.01.00.101902-3/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,DJ p.76 de 08/11/2007)

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. JUROS. -Não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/01. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, abarcando as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85 do STJ. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional. -Honorários majorados para valor compreendido necessário para conter expressão econômica e remunerar condignamente o trabalho do advogado. -Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025271719, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. APELOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESCRITA NO ARTIGO 40, § 5º C.C. § 1º, INCISO III, ALÍNEA "B", DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE CONTAGEM QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TÃO-SOMENTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM SALA DE AULA. INACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ESPÍRITO DA NORMA. CONSTITUINTE QUE TEVE COMO OBJETIVO EXALTAR A DEDICAÇÃO E O ESFORÇO DO PROFESSOR QUE LECIONA NO ÂMBITO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUTORA QUE TEM O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR À RAZÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PLEITO DO ESTADO DO PARANÁ, NO SENTIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO QUE SE CONHECE, PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO DO PARANAPREVIDÊNCIA. 1.Não vislumbrou o Constituinte que, somente após 25 (vinte e cinco) anos de magistério, fosse possível a concessão da aposentadoria especial, mas, ao contrário, objetivou conceder a prerrogativa da aposentadoria em regime especial a todo profissional que, durante o tempo em que exerceu sua atividade, o tenha feito como professor em sala de aula, até mesmo porque, com a introdução do § 5º do artigo 40 da Carta Maior, se reconheceu o mérito e a importância do educador para o País, outorgando-lhe determinados benefícios exclusivos para sua aposentadoria. 2.Além das atividades típicas de magistério, a autora desenvolveu atividade de diretora auxiliar (v. fls. 15/16), trabalho este que exige tanto esforço e dedicação como a de professora em sala de aula, e que, inclusive, está diretamente ligado à educação. 3.Mostrar-se-ia totalmente injusto se, após mais de 22 (vinte e dois) anos de uma vida inteira dedicada a ministrar aulas no ensino fundamental em escola pública, a beneficiária fosse excluída do regime de aposentadoria especial somente pelo fato de não ter desempenhado 3 (três) de seus, repita-se, mais de 22 (vinte e dois) anos de magistério em sentido literal, porquanto a atividade de diretor de escola não pode ser desdenhada para esse fim. 4.Nos casos de condenação da Fazenda Pública em pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, os juros de mora não devem ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2.Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0471942-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 22.04.2008)

AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR DE CÁLCULO: 25. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0368148-1 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Albino Jacomel Guerios - Unanime - J. 03.12.2007)

AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. -Reconsiderada, com amparo no art. 557, § 1º, do CPC, a decisão que ensejou a interposição do agravo interno, resta prejudicado o recurso. -Agravo interno prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada para determinar que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo instituidor do benefício, se vivo fosse. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo Nº 70025779414, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/08/2008)

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1990 E 1991 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM 2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, III. 1 - A interposição de recurso na via administrativa possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, do prazo prescricional.2 - Tendo a constituição definitiva do crédito previdenciário ocorrido em 10/8/2001, a inscrição na Dívida Ativa em 24/2/2003 e o ajuizamento da Execução Fiscal em 03/4/2003, não há como se falar em prescrição ou decadência.3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.(AC 2004.35.00.018684-1/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.302 de 11/04/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.742/93. PEDIDO DE CONCESSÃO. 1. Esclareceu o Magistrado de Primeira Instância que o próprio INSS reconheceu a incapacidade para o trabalho da parte agravada em razão de padecer de retardo mental, com importante déficit cognitivo (CID F72). 2. Tais provas se mostram suficientes a confirmar a verossimilhança das alegações da parte autora e faz com que seja mantida a decisão a qua que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a imediata concessão do benefício. 3. As alegações do agravante, que sequer trouxe aos autos documentos que as comprovem, não infirmam a fundamentação desenvolvida pelo julgador, ao analisar o pedido liminar. 4. Agravo a que se nega provimento.(AG 2008.01.00.009874-3/MG, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.96 de 09/10/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato