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Constitucional E Administrativo Pensão Militar Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO.1. Na apreciação da remessa oficial, o aresto não se pronunciou sobre a questão dos juros moratórios na espécie.2. A presente ação foi ajuizada em 01.07.2003, na vigência do art. 1º-F. da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/35-2001. Logo, a teor da lei supra, os juros de mora são devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, conferindo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento à remessa oficial, determinando-se a observação dos juros moratórios, nos termos acima expendidos.(EDAC 2003.33.01.001350-0/BA, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,DJ p.16 de 24/09/2007)

PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. 1. Em que pese tenha havido condenação da autarquia, o valor da causa deve servir como parâmetro para o efeito do disposto no art. 475, § 2º do CPC quando a sentença é ilíquida. Na hipótese, o valor da causa não excede o valor de 60 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau. 2. Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo do IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94 em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não violou o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. 3. Inaplicável a variação do INPC no reajuste de maio de 1996, uma vez que, em 29-04-96, antes da data fixada para reajuste dos benefícios previdenciários, foi editada a Medida Provisória nº 1.415/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98, que alterou o critério de reajuste e estabeleceu que em maio de 1996 o IGP-DI passaria a ser o índice utilizado para todos os fins previdenciários, inclusive no reajustamento dos benefícios. 3. Os índices de reajustamento instituídos pelo legislador ordinário, por meio de sucessivas Medidas Provisórias, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, não são inconstitucionais em face do princípio da preservação do valor real dos benefícios. Assim, inviável o reajustamento do benefício em junho/1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, segundo a variação integral do IGP-DI. 4. Nas demandas acidentárias a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo interpretação sistemática e teleológica do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. 5. Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição do PBC devem ser corrigido pelo INPC. 6. Sendo o benefício concedido anteriormente à CF/1988, deve ser aplicado o critério previsto na Súmula nº 260 do TFR, produzindo efeitos até 05-04-89 (Súmula nº 21 do TRF da 1ª Região), momento em que os benefícios passaram a ser reajustados na forma do disposto no art. 58 do ADCT da CF/88. 7. Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07-08-87, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados os benefícios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º do citado Decreto-Lei. 8. Pagamento integral dos 13º salários, bem como as diferenças dos benefícios não pagos na sua integralidade, determinado, observada a prescrição qüinqüenal. 9. Inexiste direito adquirido ao reajuste de benefício previdenciário com base na variação do IPC de março e abril de 1990, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019637479, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/05/2008)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO E OS DANOS. INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ¿ A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda. Sentença reformada em parte quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001757996, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 25/09/2008)

PROCESSO CIVIL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PELA SEÇÃO CÍVEL. ART. 555, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ/PR). VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. a) Já são várias as Apelações Cíveis neste Tribunal que tratam de casos idênticos ao dos autos (incorporação do adicional por tempo de serviço dos professores municipais de Umuarama pelo Plano de Carreira e Remuneração do magistério instituído pela Lei Complementar 64/99). b) E considerando que as 4ª (quarta) e 5ª (quinta) Câmaras Cíveis desta Corte já se manifestaram em sentidos conflitantes sobre o tema, conveniente e oportuno que se previna a formação de jurisprudência divergente sobre a matéria, porquanto é incoerente e viola o senso comum de justiça que professores com mesmo tempo de serviço e com funções idênticas aufiram vantagens pecuniárias muito distintas, por conta das decisões judiciais (vencido o relator neste ponto). c) Por isso, proponho seja o presente Recurso julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que prevê o § º 1, do art. 555 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso." E conforme o RITJ/PR, tal órgão colegiado é a Seção Cível (art. 84, II e §1º, do art. 246 do RITJ/PR), (vencido o relator neste ponto). 2) ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. LEI COMPLEMENTAR 64/99. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 121/04 RETROAGIR E VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS. a) Se ao criar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal a Lei Complementar nº. 64/99 não previu expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama devido aos professores, não pode o intérprete, por meio de ilações, concluir que o mesmo foi incorporado, porquanto deve prevalecer o princípio da legalidade. b) Não pode a Lei Complementar 121, que é de 2004, retroagir ao ano de 1999 e assim prejudicar os interesses dos professores que têm direito de receber o adicional por tempo de serviço, que não foi revogado pela Lei Complementar 64/99, razão pela qual nunca deixou de ser devido. c) O fato do novo Plano de Carreira prever como critério para a progressão funcional dos professores o tempo de serviço na função docente, e o fato de, ao tempo da implantação da nova carreira, os vencimentos dos professores terem sido majorados, de maneira alguma implicam a conclusão de que houve incorporação dos adicionais. 3) CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E A MANUTENÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA QUE O CONSTITUINTE PROIBIU. Caso fosse reconhecida a incorporação do adicional, que é um acréscimo pecuniário percebido pelos professores, e também a manutenção de sua incidência sobre o valor incorporado, haveria verdadeiro 'bis in idem', já que o mesmo fato (tempo de serviço) estaria sendo duplamente considerado: primeiramente, na base de cálculo, e, em um segundo momento, na incidência do adicional, o que significaria admitir um verdadeiro efeito cascata, em descompasso com o que o constituinte visou proibir ao redigir o inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 4) ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O pedido da Apelante de que o adicional por tempo de serviço passe a integrar seus vencimentos, tal como prevê o Enunciado 203 do Tribunal Superior do Trabalho, e assim seja pago, inclusive, quando de sua aposentadoria, não merece prosperar, porque os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico e, assim, desde que respeite as normas que regem a matéria, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA poderá alterar o regime jurídico no que se refere ao adicional. 5) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE VERBA DO FGTS. EQUÍVOCO ESCLARECIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato do MUNICÍPIO DE UMUARAMA ter formulado defesa a fim de afastar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo sem a Apelante ter formulado pretensão neste sentido, não caracteriza litigância e má-fé, até porque, como esclarecido pelo Réu, o Município responde em várias ações parecidas perante a Justiça do Trabalho, referentes aos professores celetistas. 6) PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencido o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, e sucumbindo a Apelante em parte mínima do pedido, deve a Fazenda Pública arcar com os ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 7) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0368011-9 - Umuarama - Rel.: Des. Leonel Cunha - Por maioria - J. 17.04.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILISTICA. AFASTADA CLÁUSULA DE EXCLUSAO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 799 DO CÓDIGO CIVIL. - O acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida automobilística, realizada em cartódromo e sem qualquer indicativo de irregularidade. - O art. 799 do Código Civil em sua adequada interpretação veda a negativa de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistro ocorrido pela prática de esportes. Assim, a cláusula de exclusão do risco para acidente ocorrido em conseqüência de competição de veículos somente tem validade se considerado o termo ¿competições¿ para tratar de competição de nível profissional, que justifique a realização de contrato de seguro diferenciado. - Interpretação que dá maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação, sem desconsiderar o equilíbrio contratual. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015083561, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - INCAPACIDADE TOTAL - JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA.1. Tenho como interposta a remessa oficial, eis que não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Precedente: AC nº 2007.01.99.016397-6/MG, rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva, 2ª Turma do e. TRF da 1ª Região, DJ de 08/10/07, pág.72.2. Em que pese o laudo pericial não afirmar categoricamente que há incapacidade total, as condições pessoais do demandante, decorrentes da idade avançada (55 anos), aliadas ao tipo de trabalho que exerce (lavrador/servente), cuja exigência de esforços físicos se mostra inafastável, e à presumível pouca instrução, permitem seguramente concluir pela incapacidade total, pois não é razoável supor que uma pessoa nessas condições possa retornar à sua atividade habitual ou sequer reabilitar profissionalmente e ser integrada ao mercado de trabalho. Precedente: AC nº 1998.38.00.030430-5/MG, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (conv), 2ª Turma do e. T.R.F. da 2ª Região, DJ de 06.08.07, pág.51.3. Em relação ao termo inicial do benefício, não merece reparos a sentença, à míngua de impugnação recursal específica e diante da impossibilidade de agravamento da sanção imposta ao ente público, nos termos da súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.4. Levando em consideração os argumentos antes expendidos e também em virtude do caráter alimentar do benefício, é de ser indeferido o pedido de revogação da antecipação dos efeitos da tutela.5. As prestações em atraso devem ser corrigidas, a partir da data de vencimento de cada parcela em atraso, conforme a Lei nº 6.899/81 e observando-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos das Súmulas nº 148 do Superior Tribunal de Justiça e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.6 . Os juros de mora fixados na sentença devem ser mantidos, à míngua de impugnação recursal específica e diante da proibição de agravamento da sanção imposta ao ente público por força da remessa oficial (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça).7. Os honorários advocatícios, outrossim, devem ser mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, porque ausente impugnação recursal do autor, porém incidindo sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 111 do S.T.J, na redação alterada pela 3ª Seção (DJ de 04.10.06, pág. 281). 8. Apelação improvida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, conforme item 5 e 7.(AC 2000.40.00.005728-2/PI, Rel. Juiz Federal Andre Prado De Vasconcelos, Segunda Turma,e-DJF1 p.119 de 18/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO - TRATANDO-SE DE ENTE PÚBLICO, INEXIGÍVEL A GARANTIA DO DÉBITO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1- É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal.2- Prestada garantia idônea, o ajuizamento de ação ordinária tendente a anular débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. No concreto, tendo em vista que o município ajuizou ação anulatória de débito fiscal, não lhe pode ser negada a CPD-EN, pois, na condição de ente público, não está obrigado a oferecer bens em garantia.3- Agravo interno não provido.4- Peças liberadas pelo Relator, em 14/12/2007, para publicação do acórdão.(AGTAG 2007.01.00.043811-3/PI, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.182 de 28/03/2008)







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