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Processual Civil E Administrativo Pensão Por Morte De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PERCEPÇÃO POR FILHO MAIOR DE IDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NOS TERMOS DA LEI N. 8.112/90 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do disposto no artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.112/90, a pensão por morte temporária somente é devida aos filhos maiores, se inválidos, desde comprovada a invalidez.2. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei da época do óbito, devendo a parte beneficiária preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no momento do evento morte.3. Na hipótese dos autos, não ficou comprovada a invalidez conforme exige a Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o autor foi submetido a perícia médica, que constatou somente uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho.4. Apelação a que se nega provimento.(AC 2006.40.00.003782-7/PI, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.84 de 01/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. FEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR, E CANCELAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 02764, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA C.C. TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1."As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento1". 2.A mera repetição dos argumentos da exordial, sem refutar ou contrapor as razões de decidir, e de modo a embasar os motivos pelos quais a sentença deveria ser modificada, fere o princípio da dialeticidade.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0375202-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 13.02.2007)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A pretensão do Autor em receber os salários devidos desde a exoneração até a efetiva reintegração no cargo de motorista, compreende todas as remunerações vencidas, independentemente de ter indicado apenas os meses já vencidos até a data da propositura da demanda. Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a questão acerca da antecipação da tutela deferida na sentença já foi apreciada no recurso de Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise do pedido, reiterado em sede de Apelo. 3) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. a) A acumulação de cargo público pressupõe que o Servidor esteja em atividade, exercendo simultaneamente dois ou mais cargos ou funções. b) Ausente tal circunstância, é de se reconhecer a inexistência do motivo declarado para a exoneração do Servidor e, em conseqüência, a nulidade do respectivo ato de exoneração. c) A aposentadoria pelo RGPS - Regime Geral da Previdência Social, por tempo de contribuição auferido junto à iniciativa privada, não impede a participação do aposentado em concurso público, tampouco constitui óbice à sua nomeação, porque inexiste disposição legal nesse sentido. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0354032-9 - Chopinzinho - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 27.03.2007)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal. A concessão de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DE OFÍCIO, SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70024558298, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/09/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO.1. O diagnóstico de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV).2. É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da reserva, portador de cardiopatia grave, comprovado por laudo pericial oficial, aos proventos de aposentadoria ou reforma, para fins de obtenção de isenção.3. Apelação e remessa oficial improvidas.(AC 2004.38.01.006041-1/MG, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.592 de 14/03/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0012939-53.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se ente público pagou,efetivamente, a remuneração referente ao mês de janeiro de 2005 bastaria que tivesse juntado a folha de pagamento com a quitação expressa da parte interessada, todavia como não o fez, deverá pagá-lo agora. 2. Se após alguns meses1 a servidora desistiu do gozo da licença para trato de assuntos particulares, tendo sido reintegrada no cargo que até então ocupava, esse relevante pormenor leva à conclusão de que a partir de 02 de junho de 1998 iniciou-se novo período, o qual veio a terminar em 02 junho de 2003. 3. Logo, o período aquisitivo consumou-se, mesmo porque a servidora somente foi desligada do serviço público em março de 2005. 4. A licença-prêmio não gozada por óbice da administração pública deve ser transformada em pecúnia no ato da aposentação, porquanto se trata de direito já incorporado ao patrimônio do servidor. 5. A inexistência de lei específica permitindo a transformação em pecúnia não se constitui óbice, considerando que o direito perseguido encontra-se calcado na "Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do § 6º do artigo 37 da Carta Magna e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração". 6. Se o depoimento da testemunha nada trouxe de útil para o deslinde da causa, de nenhuma relevância o pormenor de não ter prestado o compromisso legal em face de contradita. 7. Em matéria de férias não gozadas pelo servidor público - o gozo depende da conveniência e oportunidade aferidas pelo empregador - a prescrição conta-se a partir do desligamento - exoneração ou aposentadoria - do servidor da vida funcional. 8. Nos termos do § 3º do artigo 39 da Carta Magna o servidor público tem direito de perceber férias proporcionais e seu terço constitucional. 9. Com obviedade, que a exoneração do cargo de confiança e o indeferimento de pretensões administrativas deduzidas não contêm o elemento subjetivo para caracterizar o assédio moral, passível de indenização. 10. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). E a constitucionalidade de tal dispositivo legal foi reconhecida pelo Tribunal Maior. 11. Quando ficar vencida a Fazenda Pública a verba honorária deve ser fixada em quantia certa. 13. Quanto a parte intencionalmente altera a verdade dos fatos, invocando situação jurídica que sabe não existir, age com evidente má-fé, devendo por isso ser penalizada. Agravo Retido desprovido. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 provida parcialmente.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0444009-9 - Paranavaí - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 20.05.2008)







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