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Previdenciário Processo Civil Agravo Retido Rejeição Inépcia Da

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL.1. Nega-se provimento ao agravo retido cujo exame foi requerido nas razões de apelação, pois que o acometimento de doença neuroepilética não implica automaticamente, como pretendeu fazer crer o agravante, na ilegitimidade da autora por motivo de impossibilidade de auto-gestão. Inexistência de inépcia da petição inicial, que cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 282 e 283 do diploma processual civil.2. Consoante o disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como é o caso dos autos, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.3. Demonstrada por meio de laudo pericial a incapacidade da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e tendo a segurada cumprido o período de carência previsto em lei (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), é devido a aposentadoria por invalidez, compatível com a incapacidade total e permanente para o trabalho, a partir da data do laudo médico-pericial.4. As prestações em atraso, observado o lustro prescricional (Súmula n. 85/STJ), devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região).5. Os juros de mora, de 1% ao mês, por se tratar de débito decorrente de benefício previdenciário, de natureza alimentar, são devidos a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), no tocante às parcelas a ela anteriores, incidindo daí em diante sobre as prestações que se vencerem e não forem pagas, a partir do vencimento de cada uma delas, pois somente aí é que ocorre o inadimplemento da obrigação em relação às prestações posteriores à citação (Precedentes: AC 2006.01.99.042272-0/MG, in DJ de 19.01.2007, p. 55; AC 2005.01.99.063105-6/MG, in DJ de 11.01.2007, p. 11; AC 2000.01.00.065554-4/MG, in DJ de 09.11.2006). Fica decotada da condenação a incidência da taxa referencial SELIC.6. Diante da singeleza da causa, os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença recorrida, consoante os critérios constantes do art. 20, § 4º, do CPC, observados os critérios constantes do § 3°, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo legal, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.7. O INSS é isento do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 10, inciso I, da Lei/MG n. 14.939/2003, que revogou a Lei n. 12.427/96, devendo ser aplicado ao caso concreto por força do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. 8. Agravo retido a que se nega provimento. Preliminares rejeitadas.9. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.(AC 2004.01.99.052485-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.39 de 14/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - A Reitora da Fundação Universidade Estadual de Maringá, sendo mera executora das determinações legais vigentes, e como não detém competência para corrigir o ato inquinado de ilegal, deve ser excluída do pólo passivo da ação de mandado de segurança que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. - Consoante a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, no mandado de segurança coletivo, o sindicato tem legitimação extraordinária, atuando como substituto processual (art. 5º, LXX da CF/88), sem necessidade de autorização expressa (STF, AGR NO RE 348973/DF), não sendo aplicável a esta ação a exigência inscrita no parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9494/97, com relação à instrução da petição inicial com a relação nominal dos seus filiados e os respectivos endereços (STF, MS 23769/BA). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES APOSENTADOS FILIADOS AO SINDICATO IMPETRANTE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS Nº 20/98 E Nº 41/2003. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Através das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 ficou vedada a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões, de modo que as disposições da Lei Estadual nº 12.398/98 e do Decreto Estadual nº 721/99, editados após a vigência da Emenda nº 20/1998, são incompatíveis com o texto constitucional resultante desta Emenda à Constituição Federal, então vigente. - Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 41, o artigo 40 da Constituição Federal passou a ter nova redação, através da qual se autorizou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas. Tal modificação, entretanto, não serve para legitimar a cobrança de contribuição previdenciária, dos inativos e pensionistas, instituída pela Lei Estadual nº 12398/98, a qual foi editada ao tempo em que tal cobrança era indevida, durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, pois, conforme já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, o "sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente" (STF, RE 390840-5, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 15/08/2006). 4. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGALIDADE. - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de contribuição dos servidores estaduais para o custeio de sistema de assistência à saúde encontra óbice no art. 149, § 1º (com a redação anterior e posterior à Emenda 41/2003) c/c arts. 196 e 203, todos da Constituição Federal e, além disso, não pode ser compulsório, devendo subsistir tão-somente aos servidores que, facultativamente, optarem pela adesão.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0080358-5 - Curitiba - Rel.: Des. Jesus Sarrão - Unanime - J. 07.03.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVO MATRIMÔNIO. SÚMULA Nº. 170 DO TFR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ônus da prova de inexistência de melhoria financeira com o novo casamento é da pensionista e não do INSS, eis que a favor deste militava a presunção legal - determinando a extinção da cota de pensão. 2. Por falta de demonstração por parte da autora da não ocorrência de melhoria em sua situação econômico-financeira com a celebração de novo casamento, resta afastada a aplicação da Súmula nº. 170 do TFR. 3. Agravo a que se dá provimento. (TRF1. AG 2007.01.00.003188-9/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.212 de 24/11/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR MILITAR. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PENSIONISTA. 1. Julgamento na forma do art. 515, § 3º, do CPC. Afastado o fundamento da decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nada impede que este seja examinado pelo Tribunal, na forma do art. 515, § 3º, do CPC. 2. Legitimidade da Pensionista. A legitimidade da pensionista para a postulação do recebimento das diferenças em virtude da promoção de seu cônjuge, já falecido, ao posto de Primeiro Tenente da Brigada Militar, tem alicerce no fato de que, na condição de pensionista, a pretensão requerida gera reflexos na esfera patrimonial, pois caso procedente o pedido, haverá a majoração do valor de seu benefício previdenciário. Ademais, o falecimento do segurado ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 10.990/97, sendo assim, a alteração dos proventos e a incorporação das vantagens decorrentes da promoção somente irão gerar efeitos no benefício da pensão por morte, advindo daí a legitimidade da demandante para sua pretensão. 3. Revisão de Pensão ¿ Servidor da Brigada Militar. Não houve reclassificação ou transformação de cargos, nem modificação na remuneração ou concessão de vantagens e benefícios que devessem ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que ocorreu foi a extinção de cargos à medida que fossem vagando, conforme as Leis Complementares nº 10.990/97 e nº 10.992/97. No caso concreto não prospera a pretensão da parte autora, porque não houve reclassificação ou transformação de cargos, mas apenas extinção à medida que fossem ficando vagos, também porque a legislação vigente garantiu expressamente a manutenção dos proventos dos cargos extintos. Sendo assim, o 1.º Sargento PM José Machado Sales, que se aposentou com o soldo de Subtenente, se vivo fosse, deveria continuar nesta situação. Dessa forma a pensão percebida pela autora, deve permanecer com o mesmo padrão remuneratório, relativo ao soldo de Subtenente, sem direito à revisão pretendida. APELAÇÃO PROVIDA, E, PROSSEGUINDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, NO MÉRITO PEDIDO INCIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70024685448, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. PENSÃO MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 226, § 3º C/C ART. 7º, INCISO I, LETRA "b" DA LEI 3765/1960. DIREITO RECONHECIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 (art 226, § 3º) expressamente reconhece a união estável entre homem e mulher para efeito de proteção do Estado. Por isso que a teor do artigo 7º, inciso I, letra "b", da Lei nº 3.765/60, com redação vigente ao tempo do óbito, reconhece que é devida à companheira pensão por morte de militar, quando comprovada a sua União estável.2. Concorrendo com a ex-companheira a ex-esposa do militar, a pensão deve ser dividida em partes iguais, ou seja, 50% para cada uma (artigo 9º, § 1º, da Lei 3.765/60 e precedentes do STJ e TRF1).3. Recurso de apelação a que se nega provimento.(AC 1999.35.00.009972-2/GO, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.78 de 08/11/2007)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. O benefício do auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido, quando necessário, o período de carência exigido pela Lei. Inteligência do art. 59 caput da Lei 8.213/91. Hipótese em que restou assente na prova técnica que as lesões suportadas pela autora, vinculadas a sinistro laboral, importam limitações ao exercício de suas atividades profissionais, sendo, pois, a concessão do auxílio-doença, medida que se impõe. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DO SEGURADO. COMANDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessário comando judicial que determine a apresentação da autora à agência do INSS, visando à sua submissão a exames periódicos ante os preceitos vertidos nos artigos 71 da Lei nº 8.212/91 e 101 da Lei nº 8.213/91, que conferem, respectivamente, ao instituto demandado a prerrogativa de reavaliação periódica dos benefícios concedidos e ao segurado o ônus de se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, sob pena de cancelamento do benefício. Exigência de manifestação judicial acerca de eventual revogação do benefício que não afasta a prescindibilidade do provimento judicial vindicado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas apenas as prestações vencidas, conforme prescreve a Súmula nº 111 do STJ. Sentença retificada no ponto. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS deve suportar as custas processuais por metade, consoante dispõe a Lei Estadual n.º 8.121/85, em seu art. 11, letra ¿a¿, bem como a Súmula n.º 2 do extinto TARGS, observada, ainda, a Súmula n.º 178 do STJ. Decisum modificado no tópico. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor que, mesmo corrigido monetariamente, por certo, não atinge o equivalente a 60 salários-mínimos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70023575624, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2008)







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