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Seguro Obrigatório Dpvat Ausência De Prova De Nexo Causal Entre

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO ACIDENTE E A INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001781574, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/09/2008)

FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA, PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.696 DO CCB. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SOMENTE ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS GENITORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS. HIPÓTESE EM QUE O AVÔ PATERNO, PESSOA IDOSA E GRAVEMENTE ADOENTADO, APRESENTA POSSIBILIDADES FINANCEIRAS REDUZIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AMBOS OS GENITORES DOS ALIMENTANDOS NÃO POSSA CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DAS FILHAS. O FATO DE NÃO ESTAREM EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O AVÔ A PAGAR ALIMENTOS AOS NETOS, MORMENTE QUANDO SEQUER DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA ENCONTRAR TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022357446, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/01/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSÍBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIR-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Possível, em princípio, a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do Estado, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior, é, também, conseqüência natural de uma a relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a existência de lei infraconstitucional a regulamentar a matéria. O simples fato de o Estado se furtar a regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria relativa à compensação, não pode importar em violação a direito constitucionalmente garantido ao contribuinte. Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão ¿entidade devedora¿lá contida. Estando demonstrado o pedido de habilitação da cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível deferir o pedido de compensação. Presença de direito líquido e certo. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020432845, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 22/08/2007)

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃODA CF/88. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA.1. Não se mostra nula a sentença proferida com julgamento antecipadoda lide, se o autor não especifica provas e o réu, embora tenharequerido perícia, não indica assistente técnico e nem formulaquesitos, fato que se caracteriza como desistência da prova.2. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos deseu direito (art. 333, I, do CPC). Tendo requerido revisão de suaaposentadoria e não tendo provado que efetivamente é benefíciáriode tal, mas pelo contrário de que era beneficiário de auxíliodoença, não há como se julgar procedente o pedido formulado.3. Apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.(AC 94.01.25612-8/BA, Rel. Juiz Leite Soares, Primeira Turma,DJ p.94850 de 10/11/1997)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE AUMENTOS CONCEDIDOS DURANTE O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LIMITE DO VALOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DO PEDIDO. EVOLUÇÃO SALARIAL QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE EM TELA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Acerca dos salários-de-contribuição dispõe o parágrafo quarto do art. 29 da Lei de Benefícios: "Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva."2. É possível verificar pelo documento de fls. 12, que a data de início do benefício do Apelante remonta a 21.01.1999. Desta forma, os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição têm como data de início janeiro de 1996 e término em dezembro de 1998, sendo certo que o mesmo foi promovido duas vezes dentro do período básico de cálculo, tendo sido seu salário aumentado em 100% (cem por cento), considerando-se o início e o fim do período utilizado para cômputo e apuração do salário-de-benefício.3. Sob outro aspecto, trata-se microempresa, contando com apenas 07 (sete) empregados, segundo informou a perícia judicial (fls. 50). Presume-se, pelo pequeno porte da ex-empregadora, a inexistência de quaisquer quadros de carreira, bem como normas gerais de promoção e de reajustamento salarial para os empregados. Por semelhante modo, verifica-se a ausência de fundamentação razoável a justificar as sucessivas promoções constantes da declaração de fls. 07,4. Embora dentro do limite legal, o aumento do salário do Apelante, em função das promoções consecutivas havidas, não encontra guarida em nenhuma das espécies enumeradas no §4º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 supra transcrito e nem justificativa plausível a ensejar o seu enquadramento como exceção cabível dentro da interpretação sistemática do art. 29 da Lei de Benefícios e suas demais disposições. 5. O pedido do Apelante não se encontra em condição de ser admitido, por carecer sua evolução salarial, no período básico de cálculo, de razões que lhe dêem sustentação por não encontrar enquadramento legal diante da legislação aplicável à espécie, notadamente se confrontado com o pequeno porte da empresa, a ensejar a provável inexistência de carreira e políticas de recursos humanos. A essas razões, soma-se o fato de ser pequeno o número de empregados que a compõem, alto o valor do percentual dos aumentos considerado dentro do curto espaço de tempo em que foram concedidos e o tempo de serviço decorrido entre sua admissão e as ditas promoções, tudo diante da conjuntura econômica recessiva do País.6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.(AC 2000.01.99.138670-3/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.34 de 06/03/2006)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA SALÁRIO. PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 2.718/2000. É indevida a cobrança de tarifas bancárias se esta conta bancária é destinada unicamente para o pagamento de benefício de aposentaria. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Recrudescimento da condenação para alcançar ao patamar da Câmara como reparação justa no caso concreto. APELO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022562938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/05/2008)

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA É APENAS PARCIAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70021052923, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 01/08/2008)







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