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Agravo De Instrumento Acão Ordinária De Manutenção E Conversão De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70025941741, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 10/09/2008)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSÍBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIR-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior, é, também, conseqüência natural de uma a relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a existência de lei infraconstitucional a regulamentar a matéria. O simples fato de o Estado se furtar a regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria relativa à compensação, não pode importar em violação a direito constitucionalmente garantido ao contribuinte. Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão ¿entidade devedora¿lá contida. Estando demonstrado o pedido de habilitação da cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível deferir o pedido de compensação. Presença de direito líquido e certo. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Reexame Necessário Nº 70021730890, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 19/12/2007)

PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENETO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.259/2001. RESOLUÇÃO Nº 270 DO CJF. LITISCONSÓRCIO. APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. 1. Homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial com a eleição da TR como índice de atualização relativo a determinado período, a inércia da parte em relação ao referido comando homologatório impede a ulterior discussão do aludido critério de correção, a pretexto de que teria ocorrido mero erro material corrigível a qualquer tempo. Precedentes. 2. A Lei nº 10.259/2001 definiu em que consistem os débitos de pequeno valor no âmbito da Justiça Federal, daí porque possível seu pagamento mediante a expedição de RPV na forma preconizada pela Resolução nº 270 do CJF, inclusive em relação aos feitos que não tramitaram nos Juizados Especiais Federais, mas que redundaram em condenação inferior ao teto de 60 salários mínimos mencionados na norma legal acima referida. 3. Não viola o art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a decisão que determina o pagamento do débito por RPV em relação aos litisconsortes que titularizam crédito inferior a 60 salários mínimos, mantendo-se o pagamento por precatório em relação ao crédito superior à referida soma. 4. Sendo excessivamente longevos os cálculos homologados, a metodologia de pagamento que será concretizada no feito (precatório ou RPV, ou ambos) somente pode ser definida após a sua atualização - com a incidência de juros de mora em relação ao período a eles posterior - observando-se os mesmos critérios da conta original e ainda as diretrizes contidas na presente decisão. 5. Agravo de petição parcialmente provido. (TRF1. AP 2001.33.00.010848-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 24/11/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - INCAPACIDADE TOTAL - JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA.1. Tenho como interposta a remessa oficial, eis que não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Precedente: AC nº 2007.01.99.016397-6/MG, rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva, 2ª Turma do e. TRF da 1ª Região, DJ de 08/10/07, pág.72.2. Em que pese o laudo pericial não afirmar categoricamente que há incapacidade total, as condições pessoais do demandante, decorrentes da idade avançada (55 anos), aliadas ao tipo de trabalho que exerce (lavrador/servente), cuja exigência de esforços físicos se mostra inafastável, e à presumível pouca instrução, permitem seguramente concluir pela incapacidade total, pois não é razoável supor que uma pessoa nessas condições possa retornar à sua atividade habitual ou sequer reabilitar profissionalmente e ser integrada ao mercado de trabalho. Precedente: AC nº 1998.38.00.030430-5/MG, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (conv), 2ª Turma do e. T.R.F. da 2ª Região, DJ de 06.08.07, pág.51.3. Em relação ao termo inicial do benefício, não merece reparos a sentença, à míngua de impugnação recursal específica e diante da impossibilidade de agravamento da sanção imposta ao ente público, nos termos da súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.4. Levando em consideração os argumentos antes expendidos e também em virtude do caráter alimentar do benefício, é de ser indeferido o pedido de revogação da antecipação dos efeitos da tutela.5. As prestações em atraso devem ser corrigidas, a partir da data de vencimento de cada parcela em atraso, conforme a Lei nº 6.899/81 e observando-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos das Súmulas nº 148 do Superior Tribunal de Justiça e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.6 . Os juros de mora fixados na sentença devem ser mantidos, à míngua de impugnação recursal específica e diante da proibição de agravamento da sanção imposta ao ente público por força da remessa oficial (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça).7. Os honorários advocatícios, outrossim, devem ser mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, porque ausente impugnação recursal do autor, porém incidindo sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 111 do S.T.J, na redação alterada pela 3ª Seção (DJ de 04.10.06, pág. 281). 8. Apelação improvida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, conforme item 5 e 7.(AC 2000.40.00.005728-2/PI, Rel. Juiz Federal Andre Prado De Vasconcelos, Segunda Turma,e-DJF1 p.119 de 18/08/2008)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1964. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". EXTINÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO NOVO CASAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que satisfeitas as condições para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador óbito, em 27/07/1964. 2 - Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, suspensa, no entanto, em face da assistência judiciária gratuita concedida. 4 - Recurso e remessa oficial providos. (TRF1. AC 2000.01.99.124594-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.15 de 22/02/2007)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. CONVERSÃO EM URV. A conversão dos benefícios acidentários pela URV, a partir do mês de março de 1994, não determinou redução do valor real dos benefícios. Resíduos de novembro e dezembro de 1993 foram incorporados no reajuste realizado em janeiro de 1994. Resíduos do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 não podem ser incorporados em vista da revogação da Lei 8.700/93. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. Não existe amparo legal para a aplicação dos INPC e IGP-DI nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários, cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive dos Tribunais Superiores. Apelação improvida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015429590, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/02/2007)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.1. Faz jus à pensão prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Itália durante a Segunda Guerra Mundial (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, inciso I). Precedente deste Tribunal (AMS 1999.38.00.032940-5/MG).2. O termo inicial da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas vencidas a partir dessa data até a data de sua efetiva implantação.3. O pagamento de parcelas de pensão de ex-combatente relativas a exercícios anteriores não está condicionada à prévia apreciação do TCU, uma vez que este controla a legalidade do benefício concedido e não de parcelas.4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AC 2005.38.00.043367-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.84 de 15/04/2008)







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