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Alimentos Ex Cônjuge Fixação Inexistência De Prova Da

Jurisprudência - Direito Previdenciário

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. Descabe fixar alimentos provisórios ao varão enquanto não comprovada a efetiva necessidade de recebê-los. 2. Mesmo que o ex-cônjuge esteja enfrentando problemas de saúde, é preciso convir que ele é jovem e não comprovou a sua incapacidade laboral, além de ter percebido quantia considerável quando da separação judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022730253, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. RETENÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.1. O art. 5º da Lei 9.639/98, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabelece que "o acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda".2. A alegação de inadimplência do pagamento das contribuições previdenciárias correntes não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, uma vez que município-autor por meio do acordo celebrado com a autarquia previdenciária autorizou a retenção de seu FPM pela falta de pagamento ou atraso superior a sessenta dias das referidas obrigações (art. 5º da Lei n. 9.639/98). Inclusive, a restrição impeditiva para a expedição de certidão de regularidade previdenciária foi incluída em parcelamento especial.3. Em se tratando de ente municipal e devido a existência de ação judicial discutindo a origem do crédito previdenciário em debate, bem como a existência de parcelamento especial, merece ser mantida a r. sentença que determinou a expedição de certidão de regularidade previdenciária, enquanto pendente a ação principal que discute o suposto débito do município-autor com o INSS.4. Apelação improvida.(AC 2000.33.00.032315-8/BA, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.580 de 28/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. - Tratando de desconto previdenciário decorrente de lei não é dado ao exequente decidir acerca de sua incidência ou não sobre os valores devidos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024429722, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERDA DE VISÃO DE UM OLHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A INVALIDEZ PERMANENTE, AOS EFEITOS DA COBERTURA SECURITÁRIA, LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, QUE SE VIU PRIVADO, POR MOTIVO DE DOENÇA, DA VISÃO DE SEU OLHO ESQUERDO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, FAZENDO JUS A RECEBER A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. 2) INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEGUNDO PRINCÍPIOS DO CDC. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO SUBSISTE, PORQUE SE TRATA DE SEGURO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 795, DO NCC. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO CERTIFICADO INDIVIDUAL CONSTANTE NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019459783, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/06/2008)

ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Cuida-se de hipótese que diz respeito à aplicabilidade do IRSM do mês de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição, não se referindo ao reajuste do benefício previdenciário em manutenção (matéria que recebeu tratamento diverso pelo legislador). A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, para que seja aplicada a correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 - no percentual de 39,67% - para só depois se fazer a conversão em URV. Entendimento pacífico do STJ. Inexiste isenção do INSS em atender às custas processuais, que devem ser pagas por metade ¿ Súmulas nº 178 do STJ e nº 02 do extinto TARGS. HONORÁRIOS. Sucumbente a autarquia-ré, os honorários são devidos em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação das Súmulas 110 e 111 do STJ. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023511694, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO (CC, 206, §3º, IX). INOCORRÊNCIA, NO CASO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PORQUANTO O PAGAMENTO FOI EQUIVALENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022126411, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2007)







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