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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AINDA NÃO CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Comprovada a existência de redução da capacidade laborativa ou, pelo menos, a necessidade de dispêndio de maior esforço para a execução das tarefas habituais, está autorizada a concessão do benefício de auxílio-acidente. Concedido, outrossim, auxílio-doença para o período anterior à consolidação das lesões, em face da temporária incapacidade para o trabalho. 2. O índice de correção monetária a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento desta Corte. 3. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 4. As custas processuais (incluídos os honorários periciais) são devidas por metade, consoante a Súmula 02 do extinto Tribunal de Alçada e o art. 11, ¿a¿, do Regimento de Custas ¿ Lei nº 8.121/85. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70020429536, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/03/2008)

PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260/TFR. BENEFÍCIO. DABA BASE DE REVISÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A EXECUTAR. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS.1. A incidência do critério revisional enunciado pela citada súmula não produz qualquer eficácia em se tratando de benefício previdenciário concedido na data base de revisão geral dos benefícios previdenciários. Isto porque benefícios assim concedidos, já experimentam, quando do primeiro reajuste, a integralidade da correção monetária ocorrida entre o período de sua concessão e a primeira revisão. Precedente AC 2001.38.00.038356-9/MG. Rel Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista. DJ de 21.05.2007 p. 53.2. Não obstante, por se tratar de matéria de cunho igualmente fático, determinei a remessa dos autos à Seção de Contadoria Judicial, que assim se pronunciou: "Atendendo à determinação contida no r. despacho, informamos que o primeiro reajustamento do benefício do autor ADÃO BERNARDES DA SILVA ocorreu em 03/86 no percentual de 26,73%, mesmo percentual aplicado a todos os benefícios concedidos até 05/85 (integral, portanto) e também àqueles concedidos entre 11/85 e 02/86, de forma que s.m.j., entendemos que a aplicação da Súmula 260 neste caso concreto não tem o condão de gerar diferenças, conforme demonstra corretamente a planilha de fls. 13, que ora ratificamos".3. Apelação provida para julgar procedentes os embargos em relação ao Autor Adão Bernardes da Silva. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 100,00, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao embargado.(AC 2004.01.99.002176-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.349 de 08/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TENDO O FEITO TRAMITADO EM COMARCA EM QUE NÃO HÁ VARA FEDERAL, NÃO SE ANULA A SENTENÇA, PORÉM, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA O TRF-4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025172990, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 08/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO - ART. 515, § 3º DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/01 - PENSÃO POR MORTE - EMPREGADO RURAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CARÊNCIA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TRATORISTA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em recentes julgamentos, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária (REsp nº 232260/CE, REsp nº 175437/RS, REsp nº 201656/RS). 2. Precedentes deste Tribunal: (AC 1998.01.00.095852-9/MG, 2ª Turma, Rel. Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN, in DJ 31/05/2001, AC 2000.01.00.071372-4/GO, 1ª Turma, Rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, in DJ 10/09/2001). 3. A Lei nº 10.352/01 acrescentou ao art. 515 do CPC o § 3º: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" 4. Na há dificuldades relacionadas ao direito intertemporal, aplicável o art. 1211 do CPC. Assim, a lei nova incide desde logo sobre os feitos pendentes. 5. Ao cônjuge de rurícola, na qualidade de dependente previdenciário, é dado pleitear a pensão por morte, sendo certo que a dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei 8.213/91). 6. Não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91). 7. O exercício da atividade de tratorista, prestado para estabelecimentos agropecuários, qualifica o empregado como trabalhador rural, nos termos do art. 7º, "b" da CLT. Precedente: AR nº 1.086/MT, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 04/12/2000. 8. Comprovado o exercício de atividade rural do de cujus, na qualidade de empregado rural, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), devida a pensão por morte à viúva, no valor de 1 (um) salário mínimo. 9. À míngua de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. 10. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 11. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão. 13. Apelação provida. (TRF1. AC 2006.01.99.021539-1/GO, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.113 de 30/10/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Hipótese em que aplicável a correção do valor da pensão de acordo com o reajuste do benefício previdenciário, bem como é devido o pagamento do 13º salário, porquanto parcela integrante da remuneração do beneficiário. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016470031, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 14/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 4º, DA EC 20/98) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" C/C § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não tendo o servidor público completado o prazo mínimo de contribuição ou de tempo de serviço (artigo 4º, da ec 20/98) no cargo em que pretende se aposentar, desatendendo, assim, um dos requisitos constitucionais, é vedada a concessão da aposentadoria. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0378107-3 - Santa Helena - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 20.05.2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA "EX-OFFICIO". INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE E INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 130 CPC). SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, sendo o autor militar temporário considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, este poderia ser reformado "ex-officio" caso fosse portador de alguma das enfermidades expressamente consignadas no art. 108, V, entre as quais a cardiopatia grave, ou, em caso de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), se fosse considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 2. Mesmo o reconhecimento da preclusão quanto ao pedido de perícia não impede que o juiz determine a sua realização de ofício, quando esta se torna imprescindível para o deslinde da causa. Os documentos e testemunhos juntados aos autos não são suficientes para aferir se a doença do autor foi proveniente dos serviços prestados à Aeronáutica e se a mesma configura cardiopatia grave, bem como se sua incapacidade é total e definitiva para qualquer trabalho, na vida civil e militar, sendo imprescindível a realização, em juízo, de prova pericial, cabendo ao magistrado, portanto, determiná-la, mesmo de ofício, em busca da verdade real, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O julgamento da lide sem que a causa esteja suficientemente madura, sendo deficiente a instrução levada a efeito pelas partes, a ponto de impedir, por parte do juiz, a formulação de convencimento seguro, com o fim de realização da Justiça, implica a nulidade da sentença, que pode ser conhecida de ofício.4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a realização de prova pericial, ficando prejudicada a apelação.(AC 1999.38.01.001487-7/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.135 de 26/08/2008)







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