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Auxílio Doença Perícia Inexistência De Redução Da Capacidade

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. Descabe a concessão do benefício pleiteado quando não configurados os requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, encontrando-se ainda o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência Aplicação do art. 59 da Lei nº 8213/91, respectivamente. Sentença confirmada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021180187, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 04/03/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. COMPETENCIA DO CNSP. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. SALÁRIO MÍNIMO, ART. 7º, IV DA CF. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Os boletins de atendimento (fls. 15/20), o boletim de ocorrência (fls. 13/14) e o comunicado de decisão do pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS (fls. 21), comprovam o fato constitutivo do direito alegado, o que impõe a procedência da lide. Preliminar afastada. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a Lei 11.482/07, pois o juízo a quo considerou tais modificações. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos textos legais que conferem competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. Conforme a súmula 14 das Turmas Recursais, a indenização deverá ser apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação. V. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. VI. Consoante Súmula 14 das Turmas Recursais, revisada em 24/04/2008, o termo inicial para a incidência de juros é sempre a partir da citação e a correção monetária é a data do ajuizamento da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001804277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 24/09/2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. ARTS. 50, § 2º, DA LEI 6.880/80 E ART. 7º, DA LEI 3.765/60. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.1. No caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei n. 4.348/64. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar rejeitada.2. É considerado dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração (Inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/80).3. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Art. 7º, inciso I, "d", da Lei 3.765/60).4. Na espécie, o impetrante comprovou sua qualidade de estudante universitário matriculado no curso de Licenciatura em Desenho e Plástica da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (fl. 20), bem como a idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos quando da impetração do mandamus (fl. 11), razão pela qual, faz jus ao restabelecimento do pagamento da pensão até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. 5. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 5ª Regiões.6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 2003.33.00.010944-4/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.47 de 21/01/2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS Nº 6.880/80 e 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS EM COMUM E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA COMO DEPENDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.1. A partir da interpretação da legislação de regência sob o prisma constitucional, em especial o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Turma, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que: "Demonstrada a união estável e a dependência econômica, tem direito a companheira de militar a concorrer, sem que se possa opor ordem de preferência, com outros dependentes à pensão deixada com o óbito do servidor, sendo irrelevante a circunstância de não existir designação formal ou impedimento para o matrimônio, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 226 da Lei Fundamental" (in, AC nº 1999.38.01.004364-4/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 13.01.05, pág.4).2. A existência de filhos em comum do casal, bem como os depoimentos colhidos na justificação judicial, comprovam, satisfatoriamente, a convivência do casal por mais de 5 anos.3. A compensação dos valores já recebidos pelos filhos, até a efetiva alteração dos proventos, conforme determinado na sentença, é medida revestida de razoabilidade, que evita o enriquecimento injusto da autora em detrimento da União, pois é certo que não houve prejuízo para o núcleo familiar, na medida em que a autora, na condição de mãe e representante legal dos menores, é responsável pela administração da renda da família, inclusive a pensão percebida pelos filhos. Logo, pode-se concluir que, na prática, o provimento judicial cuida, simplesmente, de alterar a repartição do benefício, sem diminuição do montante auferido pelo conjunto familiar. 4. Em face da excepcionalidade da situação, os efeitos pecuniários da condenação devem correr da efetiva implementação da divisão da pensão, posto que não acarretará prejuízo algum à renda familiar, de modo que se mostra dispensável, na espécie, a fixação dos consectários legais de juros de mora e correção monetária. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondentes a cerca de 10% do valor da causa, sem atualização, devem ser mantidos, porque observadas as diretrizes mencionadas no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, remunerando condignamente a atuação do advogado.6. Apelação e remessa oficial improvidas.(AC 2001.34.00.018093-5/DF, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.158 de 24/04/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO CARACTERIZADA. PATOLOGIA QUE SE AGRAVOU EM FACE DA ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO AUTOR. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de não ter o autor recolhido por mais de um ano benefício previdenciário não lhe retira a condição de segurado se assim não procedeu porque impossibilitado fisicamente de exercer atividade laborativa após o acidente de trabalho de que foi vítima. Precedentes do STJ. Restando demonstrado por perícia médica judicial que o trabalho do segurado (servente na construção civil) contribuiu para o aparecimento precoce dos sintomas da patologia (dor lombar e cervical), restringindo sua capacidade laboral, caracterizado está o nexo de causalidade entre a ação e o resultado (teoria da concausa), fazendo jus o autor a concessão do benefício previdenciário. O benefício deverá ser instituído desde a data do requerimento administrativo, já que o direito do autor em obtê-lo surgiu com o acidente e foi por ele manifestado formalmente ao Instituto nesse ocasião. Jurisprudência do STJ neste sentido. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser computados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada uma delas, até o efetivo pagamento (Súmula 148 do STJ). O Instituto deve suportar o pagamento das despesas processuais, incluindo remuneração do perito, e honorário ao advogado do autor (Súmula 111 do STJ). Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0398991-1 - Umuarama - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 29.05.2007)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DA CONCESSÃO E COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE PERMANENTE. VINCULAÇÃO DA APOSENTADORIA AO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLPS (DECRETO 89.312/84). 1. O art. 30, §1º c/c art. 21, I da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (expedida pelo Dec. 89.312/84) não autorizam a vinculação do valor da aposentadoria ao salário-de-contribuição do segurado.2. Tanto a CLPS, quanto a Lei 8.213/91, estabeleceram regras próprias de reajuste (art. 25 e art.41, II, respectivamente) e entre elas também não se encontra a vinculação do benefício ao valor da remuneração percebida pelo trabalhador quando na ativa.3. Precedentes: AC 94.01.33574-5/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ de 24/09/2001 e AC 92.03.069026-3/SP, Rel. Juiz Santoro Facchini, DJ de 30/01/2001.4. A vinculação dos benefícios previdenciários, concedidos anteriormente à CF/88, ao número de salários mínimos vigorou entre abril de 1989 até o advento das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Inteligência do art. 58 do ADCT da CF/88.5. O princípio da irredutibilidade está condicionado a critérios definidos em lei, sendo certo que o art. 7º, IV da CF/88 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.6. A possível defasagem do benefício não dá respaldo à revisão sob os fundamentos invocados.7. Remessa oficial provida. Sentença reformada.(REO 2008.01.99.029637-0/RO, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1246 de 30/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 43. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Cessado o auxílio doença, faz jus o segurado ao recebimento da aposentadoria por invalidez, quando consolidadas as lesões que vitimam o trabalhador. Este é o entendimento do artigo 43 da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a pretensão foi de recebimento do benefício a partir do laudo pericial ¿ momento posterior ao que define a Lei 8.213/91 -, razão pela qual, a fim de evitar julgamento extra petita, concede-se o pleito tal como requerido. APELO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO A QUO EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70007875800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/08/2004)







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