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Seguro Obrigatório Danos Pessoais Causados Por Veículo Automotor

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. (ART. 333, I). SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A autora apenas demonstrou que sofreu lesões estéticas (cicatrizes) e uma pequena dificuldade para caminhar, o que não caracteriza incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Assim, não comprovada a existência de invalidez permanente, improcedente é a ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019584218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO DNER. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32, ART.1º. DISTINÇÃO ENTRE A SIMPLES PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES REGULADA PELO ART. 3º. DO DECRETO 20.910/32, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, PREVISTA NO ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSUBSTANCIADA EM QUE A PRESCRIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA", ATINGE O PRÓPRIO DIREITO INSTITUIDO QUANDO NÃO RECLAMADO OPORTUNAMENTE. 1. À hipótese se aplica o entendimento reiteradas vezes proclamado, no sentido de que "a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada" (REsp nº 255731/SC). 2. O próprio fundo de direito pleiteado restou fulminado pela prescrição, uma vez que entre a data da concessão da aposentadoria do requerente, em 21/08/1979, e a propositura da presente ação, em 27/04/1999, transcorreu lapso de tempo superior a cinco anos. 3. Embora haja notícia nos autos da existência de dois processos administrativos acerca do pedido de reenquadramento do demandante, estes não se mostram aptos a afastar a prescrição. O requerimento datado de 06/06/1967, que se transformou no processo administrativo nº 3867/67-90, no qual o autor requereu sua readaptação para o cargo de "guarda noite", foi indeferido em 31/07/1967, decisão da qual o postulante tomou conhecimento em 24/01/1968, não havendo prova da interposição de quaisquer recursos. Quanto ao processo administrativo nº 51220.000239/92-81, via do qual o autor pleiteou a revisão de seu benefício de aposentadoria em virtude do exercício da função de "vigia na Residência 12-2", foi protocolado em 15/10/1992, ou seja, mais de 12 (doze) anos após a concessão de seu benefício de aposentadoria. 4. Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas, para declarar a prescrição do fundo de direito e extinguir o processo, com julgamento do mérito, com amparo no art. 269, IV, do CPC. 5. Sem custas, porque o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) cuja execução fica suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos, quando estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. (TRF1. AC 1999.35.00.006518-4/GO, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.155 de 26/01/2012)

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o apelo pela Fazenda Pública em 30 dias (art 508 c/c art 188, ambos do CPC), não preenchendo, pois, os requisitos do juízo de admissibilidade, não merece ser conhecido o recurso. A segunda publicação da decisão dos embargos declaratórios da sentença não reabre o prazo recursal, pois, além de ambas as notas de expediente possuírem o mesmo teor, na primeira publicação, não se constata qualquer erro ou vício a invalidá-la. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DA MÃE COMO DEPENDENTE DA FILHA. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MÃE EM RELACAO À FILHA. A dependência econômica exigida pelo art 9º, inc IV, da Lei 7672/82, a fim de que a mãe da servidora pública segurada seja considerada sua dependente resta provada. O percebimento de pensão pela mãe da demandante pensão pelo INSS não afasta a dependência, pois, no art 13 da Lei 7672/82, consta uma hipótese de presunção legal juris tantum afastada de forma casuística na presente espécie. APELO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009430323, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/11/2004)

SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. Afastada a prefacial de cerceamento de defesa suscitada, pois a prova é dirigida ao Julgador, cabendo a ele apreciar as provas que lhe convir. Não há falar em prescrição, uma vez que a negativa administrativa ocorreu em junho de 2007, tendo sido a demanda ajuizada em setembro do mesmo ano, ou seja, antes de implementado o prazo ânuo previsto no diploma civil. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez da autora é de natureza permanente, corroborada pelo fato de ter sido a segurada aposentada por invalidez permanente, pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Preliminares rejeitadas e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025422049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS QUE INDICAM QUE O AUTOR FOI ACOMETIDO DAS PATOLOGIAS À ÉPOCA DO ALEGADO ACIDENTE. PACIENTE CURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil confere a possibilidade ao magistrado de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, logo, tendo sido a questão satisfatoriamente resolvida pela prova pericial, o indeferimento da pretensão de quesitos complementares, não traz qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Os atestados e declarações médicas trazidas aos autos pelo autor demonstram a existência de patologias que não mais subsistiam no momento da realização da perícia médica, razão pela qual não restam caracterizados os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários pretendidos. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418719-7 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.10.2007)

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM INICIATIVA PRIVADA - INCORPORAÇÃO À PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, §4º, III, DA LEI N. 1943/54. 1. A contagem de tempo de serviço na iniciativa privada, no caso dos apelantes, serve apenas para efeito de aperfeiçoamento do requisito temporal para aposentadoria, não sendo possível o aproveitamento desse período às vantagens inerentes à carreira pública. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0437781-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 13.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA AUTOR - CULPA DO HOSPITAL E DO MÉDICO RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL E ESTÉTICO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE JUSTIFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC - APELO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO RECONHECIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇÃO 2 - NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0458007-4 - Pitanga - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Sérgio Luiz Patitucci - Unanime - J. 04.09.2008)







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