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Seguro Obrigatório Danos Pessoais Causados Por Veículo Automotor

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. (ART. 333, I). SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A autora apenas demonstrou que sofreu lesões estéticas (cicatrizes) e uma pequena dificuldade para caminhar, o que não caracteriza incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Assim, não comprovada a existência de invalidez permanente, improcedente é a ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019584218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. MEDIDA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é uma das medidas administrativas autorizadas pelo CTB (art. 269, III). In casu, não se cuida de medida punitiva, se não que preventiva com vistas a preservar a incolumidade pública ante o risco que pode resultar da condução de veículo por condutor que não goze de plenas condições físicas ou mentais; medida essa que se insere no poder de polícia administrativa, de que a polícia de trânsito é subespécie. Com esse propósito, e como consta expressamente da Portaria DETRAN/RS nº. 187/2006 (art. 3º), tão logo realizados exames por médico credenciado pelo DETRAN/RS e verificada a aptidão, ao condutor mesmo em benefício do INSS (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) será restabelecido o direito de conduzir veículos. Com efeito, o impetrante sequer informa qual a moléstia que o incapacitou; e para liquidez e certeza do direito, pressuposto para a concessão da ordem, necessário comprove tenha condições de conduzir veículo. Apelo provido para denegar a segurança. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022461479, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR JULGADA IMPROCEDENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES EXIGIDOS PARA MIGRAÇÃO DE PLANO - EXCESSO NO VALOR PLEITEADO -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESGATE OU PORTABILIDADE DOS VALORES ACUMULADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O ônus probatório é da parte Autora para evidenciar os fatos constitutivos do direito postulado, na forma preconizada pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, no caso em espécie, tal ônus caberia a Apelante quanto a existência de excesso no valor pleiteado para migração do plano previdenciário, a qual, dele não se desincumbiu. Porque incontroversa a opção da Apelante/Autora pela permanência no plano contratado, mesmo após lhe ter sido oportunizado o enquadramento como participante constituinte, mediante pagamento de uma jóia, cuja argüição de excesso de cobrança não fora demonstrada, bem como a decisão pela suplementação antecipada do benefício através do ingresso na inatividade, o recurso não comporta provimento. Uma vez que a Apelante/Autora decidiu pelo desligamento do plano no momento de sua aposentadoria, bem como pela manutenção de sua posição como contribuinte autopatrocinadora, não se faz mais possível o exercício dos referidos direitos de opção entre o resgate das contribuições ou portabilidade dos valores acumulados. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472161-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 07.10.2008)

INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que o INSS procedeu à reativação do benefício no âmbito administrativo e no curso da presente ação. Configurada, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir, condição esta indispensável para a apreciação do mérito da causa e que se acha consubstanciada no binômio necessidade-utilidade. 2. Norteado pelo princípio da causalidade, responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele. E, no caso, quem deu causa à demanda foi o réu, que cessou indevidamente o pagamento do benefício. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70021945209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/05/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DO INSS - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447865-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)

EXECUÇÃO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE INSS, FGTS E ISSO. POSTULAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES. DESCABIMENTO. Malgrado a execução de parte do valor estivesse condicionada à apresentação de documentos e estes de fato não tenham acompanhado a inicial, descabida a pretensão de reconhecimento de inépcia da inicial, tendo em vista que os documentos foram posteriormente juntados aos autos e foi dada à ré oportunidade de impugná-los. Ademais, consoante menciona o art. 284 do CPC, a inicial não será indeferida antes da intimação do autor para que a emende ou a complete no prazo de dez dias. 2. PENHORA. NUMERÁRIO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. A gradação legal do art. 655 do CPC tem sido vista pela doutrina e jurisprudência como não absoluta frente à possibilidade de execução mais eficaz, porém somente deve ser desobedecida quando demonstrado prejuízo ao executado, o que não é o caso, pois é de ressaltar que, considerando o valor do débito, a penhora incidente sobre dinheiro, não importa em comprometer ou inviabilizar a continuidade da atividade pública exercida pela agravante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013363643, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/11/2005)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º DO CPC. 1. Remessa oficial não conhecida por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).2. O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração da deficiência, da incapacidade dela resultante e do requisito econômico. 3. Infere-se que para fazer jus ao benefício, a requerente, além do requisito subjetivo (ser deficiente ou idoso), deve possuir renda insuficiente para o seu próprio sustento ou não possuir meios de obter manutenção por parte de seus familiares.4. Requisito econômico não demonstrado (art. 20, §3o da Lei 8.745/93), ante a ausência de elementos a comprovar a vulnerabilidade social para concessão do benefício. 5. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em atenção ao quanto disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.6. Apelação do INSS provida.(AC 2005.38.04.002810-6/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.102 de 10/07/2008)







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