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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Nas ações acidentárias, o acesso à via judicial não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Entendimento pacífico desta Câmara. Precedentes do STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DE CAPACIDADE. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. Laudo pericial conclusivo de que a lesão é relacionada com a atividade laborativa do autor. Redução da capacidade laboral evidenciada. Incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas decorrentes da amputação de parte dos dedos da mão. Data de início do benefício fixada de acordo com o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024162364, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/09/2008)

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS MILITARES. PERSEGUIÇÃO DE FUGITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DO ATO COMISSIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADOS NUM VALOR ÚNICO. POSSIBILIDADE. QUANTUM CORRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. 1. Em sede de responsabilidade objetiva, refratária à idéia de culpa, basta que sejam demonstrados o ato omissivo ou comissivo da Administração Pública, o dano e o nexo causal, o que foi efetivamente demonstrado nos autos. 2. Infere-se que o autor recebe auxílio-doença, de caráter provisório, até ser suspenso, no caso de reabilitação, ou convertido em aposentadoria por invalidez, quando será feito novo cálculo do valor. Portanto, diante desta situação de provisoriedade, não há como determinar o seu pensionamento, até porque não há demonstração nos autos do percentual de sua incapacidade. 3. Os danos estéticos, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a sua cumulação com indenização por danos morais oriundos do mesmo fato, o que não foi afastada na hipótese dos autos, em que, a despeito de ter sido estipulado um valor único, levou-se em consideração na sentença as duas espécies do dano. 4. A melhor interpretação que a jurisprudência dispensou sobre a denunciação da lide é admiti-la nos casos em que os fundamentos jurídicos sejam estritamente os ligados à garantia sobre o resultado da demanda, valendo dizer que se a discussão secundária abranger fundamentos jurídicos alheios à lide principal, não merece ela prosperar. 5. A fixação da verba honorária, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser efetuada conforme apreciação eqüitativa do Juiz, cuidando em não se apresentar irrisória ou exasperada e de modo que venha prestigiar o grau de zelo do profissional, considerando o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os mesmos conceitos são válidos para a sucumbência recíproca em que ela se encontre envolvida. Apelação 1 provida parcialmente. Apelação 2 desprovida. Sentença reformada parcialmente em sede de Reexame Necessário.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0349940-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 05.12.2006)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. OBSTRUÇÃO DE TRÁFEGO. CULPA CARACTERIZADA. CULPA DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALIMENTOS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO FINAL. DANO ESTÉTICO E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LIMITE DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. GENITORES DA VÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Age com culpa aquele que converge à esquerda e obstrui a passagem da motocicleta que efetuava a sua ultrapassagem. Não age culposamente o condutor de veículo que inicia ultrapassagem de veículo parado sobre a pista de rolamento. Exceção prevista nos artigos 29, IX e 186, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. É evidente o nexo de causalidade entre o acidente e a amputação de membro inferior do autor. Aquele que sofre amputação desse porte tem reduzida a sua capacidade laborativa e, por isso, é devida a pensão pelo responsável, não sendo cabível sua compensação com eventual benefício previdenciário da vítima. Como a pensão é devida à própria vítima, e não aos seus dependentes, é vitalícia. Por outro lado, em razão de sua finalidade alimentar, não incide a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do art. 7º, IV, da Constituição Federal. É inequívoca a existência de danos morais e estéticos em quem sofre aleijão permanente. Todavia, como os danos estéticos constituem espécie de danos morais, é mais conveniente a fixação de verba indenizatória única. Precedentes da Câmara. A indenização por dano moral não é devida somente em caso de ato doloso, na medida em que o ordenamento jurídico não faz qualquer distinção nesse sentido. É cabível indenização por danos morais aos genitores de quem, ainda na adolescência, sofre acidente de conseqüências gravíssimas, tal como a amputação de um dos membros inferiores. A capacidade financeira do ofensor é elemento relevante para a fixação de indenização por danos morais e estéticos, donde a redução das importâncias fixadas na sentença e a fixação moderada da quantia devida aos pais da vítima. Não cabe qualquer dedução dos valores arcados pela seguradora, na medida em que têm natureza distinta das verbas postuladas na presente ação. Nos termos do artigo 475-Q, do CPC, é necessária a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia de caráter alimentar, o que pode ocorrer na forma prevista no § 1º desse dispositivo. A faceta dos danos estéticos que consubstanciam dano material - colocação de prótese - já foi indenizada pela seguradora. No mais, é evidente que danos extrapatrimoniais advindos da amputação e a pensão não caracterizam dano material, de modo que não mais subsiste qualquer dever de cobertura pela denunciada.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0498062-7 - Maringá - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Vitor Roberto Silva - Unanime - J. 02.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70018781641, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/05/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E EX-SARGENTO DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO, NECESSÁRIO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, QUE EXCEPCIONA A REGRA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B" DA CF/88. DETERMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OPÇÃO QUE, NO CASO CONSTITUIU-SE EM PRÁTICA DE ILEGALIDADE DE PARTE DA AUTORIDADE. LIMINAR DEFERIDA AFASTANDO-SE PREVENTIVAMENTE A AMEAÇA DE EXONERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Como dito apropriadamente pela Procuradoria-Geral de Justiça, "Inocorre a acumulação indevida de cargos públicos, porquanto é de direito a percepção dos proventos de aposentadoria de Sargento de Comunicações, que não prejudica o exercício do cargo público de professor".(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0376260-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 20.07.2007)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. Por força do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença exige a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o art. 422 do mesmo diploma legal, pressupõe: doença definitivamente incapacitante para o trabalho e o cumprimento da carência exigida no art. 25, I3, da Lei 8.213/91.3. In casu, como não foram produzidas provas em Juízo referentes à incapacidade do autor, é imprescindível a dilação probatória, mormente pela necessidade de realização de perícia médica a cargo do Juízo a quo, padecendo de nulidade o decisum.4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.(AC 2002.01.99.034045-8/PI, Rel. Juiz Federal Pompeu De Sousa Brasil (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.27 de 14/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.1. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunha para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art.55, § 3º)'. Tribunal Regional Federal 1ª Região, Súmula n.27.2. Na hipótese dos autos, os documentos juntados pela autora não demonstram a sua condição de trabalhadora rural, ficando comprovado pelos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seu cônjuge é aposentado como trabalhador urbano.3. Apelação a que se nega provimento.(AC 2008.01.99.007410-6/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.228 de 07/10/2008)







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