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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Preliminar de ausência de condição da ação 1. A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Preliminar afastada. Mérito do recurso em exame 2. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 3. A postulante narrou na inicial que, no dia 23/05/2005, foi vítima de um acidente de trânsito, do qual restaram lesões permanentes, dentre as quais a perda da função do ombro direito e a perda total da visão do olho esquerdo, fato este incontroverso da lide, a teor do que estabelece o art. 334, inc. III, do CPC. 4. Ademais, o auto de exame de corpo de delito, consoante atesta o documento das fls. 25 e 28, implica na presunção quanto à caracterização da incapacidade parcial e permanente, impondo-se que a Seguradora demandada provasse o contrário. 5. O valor da indenização securitária deve corresponder àquele contratado, mantida a proporcionalidade reconhecida na sentença, com o acréscimo da atualização monetária a contar da data do acidente e com a incidência de juros moratórios desde a citação. Rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao apelo da demandada, explicitada a sentença quanto ao termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70024460438, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 13/08/2008)

SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. Afastada a prefacial de cerceamento de defesa suscitada, pois a prova é dirigida ao Julgador, cabendo a ele apreciar as provas que lhe convir. Não há falar em prescrição, uma vez que a negativa administrativa ocorreu em junho de 2007, tendo sido a demanda ajuizada em setembro do mesmo ano, ou seja, antes de implementado o prazo ânuo previsto no diploma civil. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez da autora é de natureza permanente, corroborada pelo fato de ter sido a segurada aposentada por invalidez permanente, pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Preliminares rejeitadas e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025422049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. REQUISITOS. PERÍCIA DO INSS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. De acordo com entendimento deste Tribunal "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (AG nº. 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães). 3. Agravo a que se dá provimento. (TRF1. AG 0034325-26.2006.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.116 de 15/02/2012)

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. É indevido o desconto procedido pelo Município, tendo em vista o princípio da fidelidade ao título, constante no artigo 475-G, do CPC, pois a decisão executada não determinou a incidência do tributo. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023060544, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. 1. Embora a peça vestibular não seja um primor de clareza, pelas premissas nela contidas evidencia-se a insurgência por parte do apelado relativamente ao descompasso entre as contribuições vertidas à Previdência Social e a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez lhe concedida, além das prestações subseqüentes, em virtude do quê entende devida a incidência da correção pelos índices corretos, de molde a preservar-lhe o real poder de compra. Pedido apreciado em conformidade ao requerido na petição inicial. 2. O autor se aposentou por invalidez a contar de 01.03.1991, já sob a regência da nova ordem constitucional, submetendo-se às regras nela estabelecidas que expressamente remetem à lei ordinária o regramento da questão relativa ao ato de deferimento dos benefícios previdenciários e posteriores reajustamentos do valor mensal. 3. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, norma vigente ao tempo do deferimento da aposentação, o cálculo da renda mensal inicial se fazia a partir dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, somente corrigidos os anteriores aos 12 (doze) últimos, a fim de se alcançar o valor do salário-de-benefício que seria posteriormente multiplicado pelo respectivo coeficiente de cálculo que variava conforme a espécie da prestação pretendida, o tempo de serviço e o sexo do segurado. Nesse contexto, o benefício não correspondia, e também não corresponde atualmente, nem ao salário-de-contribuição vertido, nem ao salário-de-benefício apurado e nem à renda mensal inicialmente encontrada, sendo o valor da prestação previdenciária, a partir daí, reajustado pelos índices previstos na legislação vigente. Daí porque não guarda consonância com o valor das contribuições previdenciárias recolhidas e tampouco com o salário-de-benefício calculado. Sequer a renda mensal inicial está em igual concordância com o numerário mensalmente vertido à Previdência Social. 4. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei nº. 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente, cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 5. A prova pericial produzida em juízo sob a égide do contraditório atestou que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade do autor observou o disposto na legislação de regência, em conformidade às contribuições previdenciárias por ele vertidas. Contudo, o valor efetivamente recebido na competência março/1991, de Cr$ 70.550,00, não correspondeu à renda mensal de Cr$ 78.540,00 encontrada. Na seqüência, ao responder os quesitos ofertados pelas partes litigantes e pelo próprio juízo, esclareceu que os índices aplicados pelo INSS ao benefício do apelado, tomando como paradigma a legislação de regência em cada época, foram superiores em janeiro/93, maio/95, maio/96 e junho/98, mas inferiores em maio/93, setembro/93, junho/97, junho/99, junho/00, junho/01, junho/02 e junho/03. Nas competências janeiro a setembro/92, julho/93, agosto/93, outubro a dezembro/93 e janeiro a junho/94, restou respeitada a norma previdenciária. De saldo, assiste ao autor uma diferença mensal de R$ 103,98 (cento e três reais e noventa e oito centavos) a contar da data do último reajuste, efetivado em junho/03. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 7. Na linha do entendimento da e. 2ª Turma deste Tribunal, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, computados a partir da data da citação válida, em relação às parcelas a ela anteriores, conforme os termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça e, a contar do vencimento, em relação às posteriores, até a vigência da Lei 11.960/2009, quando passam ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e incidirão até a homologação definitiva dos cálculos dos créditos exeqüendos. 8. Honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e em respeito ao enunciado da Súmula n. 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. 9. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. 11. Remessa oficial parcialmente provida para estabelecer que sobre as parcelas em atraso incidam juros de mora na forma do item 7, que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas devidas até a data da prolação da sentença e para declarar isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença. (TRF1. AC 2000.33.00.005811-4/BA, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.299 de 23/11/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. O apelante percebe aposentadoria por invalidez, com proventos pproporcionais, não havendo que se falar em redução de benefício, já que não houve retificação do valor dos proventos. O que ocorreu é que, com a aposentadoria, ele deixou de perceber o auxílio doença, acarretando diferença entre os proventos e vencimentos, na medida que a aposentadoria foi por invalidez com proventos proporcionais, inexistindo ilegalidade na situação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018783324, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/04/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)







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