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Apelação Cível Responsabilidade Civil Acidente Nas Dependências Do

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Restando comprovados, nos autos, os danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido nas dependências do parque do demandado, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. Havendo a demandante sofrido abalo que ultrapassa os limites da normalidade, consubstanciado em lesões permanentes e danos estéticos em sua perna, além de incapacidade parcial permanente para o trabalho, restam configurados os pressupostos do dever de indenizar os danos morais causados, bem como de pagar à autora pensão mensal vitalícia, a fim de mitigar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de trabalhar. Agravo retido não conhecido e apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70024837676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. DESVIO DE FINALIDADE. DESPESAS DESTINADAS A MORADIA E SUBSISTÊNCIA DA CURADORA. A nomeação ao múnus de curadora provisória do filho, impunha a progenitora o dever de destinação da pensão do INSS recebida em nome daquele, exclusivamente ao cuidado e assistência da incapaz. Qualquer despesa que escape a essa destinação não pode ser incluída na prestação de contas. Restituição dos valores utilizados sem proveito do incapaz, atualizados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026108621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA UNIÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR FORÇA DE MOVIMENTO GREVISTA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELA EXPECTATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. RATEIO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de comparecimento do Advogado da União à audiência de instrução e julgamento por força de movimento grevista da categoria não acarreta nulidade da prova colhida. Exigência, apenas, da regular intimação das partes, que devem arcar com os ônus e bônus de sua conduta. Ausência, ademais, de prejuízo à União, eis que o objeto do feito não provoca aumento da pensão militar, mas apenas o seu rateio entre a esposa e a companheira. 2. A antecipação de tutela pode ser regularmente concedida em sentença na hipótese de haver requerimento expresso do interessado e de se configurarem presentes os requisitos necessários para sua concessão. 3. É incabível imposição de multa diária à fazenda pública, na hipótese, em que não se verifica postergação e/ou recalcitrância do administrador no cumprimento da ordem judicial.4. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJG. PLANO DE PECÚLIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MORA APTA A JUSTIFICAR A RECUSA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. PECÚLIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. Mostra-se descabida, ante as peculiaridades que revestem a questão, a recusa por parte da operadora de planos de pecúlio ao pagamento do benefício contratado, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas, sem que sequer tivesse havido constituição em mora do instituidor. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AJG. Hipótese em que, apesar de requerido expressamente na inicial, não houve análise pontual do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, embora ao longo do feito tenha a parte autora gozado de tal benesse. 3. Existência de carência financeira apta a justificar a concessão do benefício, de forma a suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em face da demandante, mas mantida, contudo, a compensação da verba honorária. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. Inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado, é incabível a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais. 5. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. O contexto fático do caso vertente não recomenda a dispensa da comprovação dos abalos psíquicos sofridos pela parte autora em face da negativa ao pagamento do pecúlio instituído. Tal circunstância, por si só, não possui o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Ademais, a prova dos autos não demonstra que o constrangimento impingido à parte autora tenha escapado à normalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70016612947, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/09/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO POR ATO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, APÓS A NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 2904 PELO STF E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - É entendimento de nossos Tribunais Superiores que o preceito do § 4º do art. 40 da Constituição Federal apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas, sendo que tal faculdade ainda não foi exercitada (cfme. STF, AgR no RE 428.511-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 17/03/2006), e que a Lei Complementar Federal nº 51/84 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal (STJ, 5ª T., RMS 19186/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 09/10/2006). - O requisito de "idade mínima", que passou a ser exigido cumulativamente com o requisito tempo de contribuição, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, de acordo com a jurisprudência atual do egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado aos policiais civis, como regra geral de aposentadoria dos servidores públicos quanto à idade.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0471059-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jesus Sarrão - Unanime - J. 15.08.2008)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º DO CPC. 1. Remessa oficial não conhecida por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).2. O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração da deficiência, da incapacidade dela resultante e do requisito econômico. 3. Infere-se que para fazer jus ao benefício, a requerente, além do requisito subjetivo (ser deficiente ou idoso), deve possuir renda insuficiente para o seu próprio sustento ou não possuir meios de obter manutenção por parte de seus familiares.4. Requisito econômico não demonstrado (art. 20, §3o da Lei 8.745/93), ante a ausência de elementos a comprovar a vulnerabilidade social para concessão do benefício. 5. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em atenção ao quanto disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.6. Apelação do INSS provida.(AC 2005.38.04.002810-6/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.102 de 10/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE LABORAL. MUNICÍPIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Hipótese dos autos em que a servidora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que efetivamente estivesse incapacitada para exercer as suas atividade laborais. Não havendo qualquer adminículo de prova de incapacidade para o trabalho, não há como se reconhecer o direito a percepção do benefício de auxílio-doença acidentário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024736464, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/10/2008)







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