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Agravo De Instrumento Seguro Obrigatório Dpvat Ação De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA. INCAPACIADE PARCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESCOLHA DE JURISDIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 E ART. 125, III, AMBOS DO CPC; ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CF/88. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023859598, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 12/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica, legalidade, ampla defesa e contraditório, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.2. No tocante à legalidade do ato administrativo de supressão da vantagem objeto da lide, vale lembrar o princípio enunciado na súmula 473 da Suprema Corte, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Não há que se falar, assim em inobservância do devido processo legal, já que cabe ao administrador a defesa do interesse público, motivo pelo qual a Administração, ao verificar a ilegitimidade do ato administrativo, com base no poder de autotutela, pode rever seus próprios atos.3. Registre-se que ficou expressamente consignado na decisão recorrida que, "em que pese a ausência de notificação prévia, deve ser ressaltada a urgência e conveniência da revisão da aposentadoria em questão, bem como o fato de que o autor passou a ter ciência inequívoca da irregularidade do pagamento a partir da resposta ao seu requerimento administrativo, não sendo razoável restabelecer por inteiro um benefício erradamente implementado, em detrimento dos cofres públicos". Essas razões, em si mesmo consideradas, já demonstram a prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo, bem como da oportunização de contraditório e ampla defesa no caso concreto. De qualquer modo, o próprio título de inatividade já continha o posicionamento na classe "C", Padrão NI - VI (fl. 61), estando patente o erro da administração quando implementou o pagamento com base na Classe "B" - III. Posteriormente, restou demonstrado que o autor já contaria com progressão funcional para a Classe "B" - II, e não "B" - III, a partir de 01/01/93, em face da Lei nº 8.627/93, o que se fez como simples adequação aos ditames da lei. 4. Já é firme a jurisprudência desta Primeira Turma no sentido de que a observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo ao vencimento de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração na remuneração de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo.5. Ademais, não se adquire direito contra a lei, pois o pagamento indevido de vantagem pecuniária a servidor público não gera direito algum a este, segundo precedentes do STF, razão pela qual não há ofensa à segurança jurídica.6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem alterar a conclusão do acórdão.(EDAC 2001.38.00.014046-6/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 29/07/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA.1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto 20.910/32).2. Em razão do falecimento do ex-Policial Militar do Extinto Território Federal de Rondônia Sr. José Carlos Maçaneira Bueno, foi concedida pensão por morte a seus irmãos, Vanderlei Maçaneira Bueno e Ilza Maçaneira Bueno, em setembro de 1982, no valor mensal correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da contribuição de 3º Sargento da PM. Aos 05.08.1998, foi retificado o título de pensão militar, sendo concedido à autora, Sra. Terezinha Maçaneiro Bueno, mãe do ex-militar, pensão policial militar correspondente à totalidade dos vencimentos percebidos pelo ex-policial militar, ou seja, vencimentos de Cabo da PM.3. O termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) para reivindicação dos valores que a autora entende ter direito é a data da reversão da pensão (05.08.1998). Reconhecida a prescrição do fundo do direito já que o pedido administrativo foi apresentado somente aos 06.11.2003, mais de cinco anos após o ato de reversão da pensão.4. A prescrição do fundo de direito verificou-se bem antes de ser proposta a presente ação (16.11.2004), e não está relacionada à eventual resposta formal no âmbito do procedimento administrativo, já que quando do pedido administrativo a prescrição do fundo de direito já havia se consumado.5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para acolher a preliminar de prescrição do fundo do direito argüida pela União e decretar a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.(AC 2004.41.00.005211-5/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.924 de 14/01/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXPEDIÇÃO DE CPD-EN À ESTADO DA FEDERAÇÃO: POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DOS BENS: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 557 do CPC, conferindo ao relator competência para decidir monocraticamente em agravo manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas das Cortes Superiores.2. Cogitando-se de ente estadual (com bens impenhoráveis), ainda que o só ajuizamento da ação não seja causa insculpida no artigo 151 do CTN, a CPD-EN não lhe pode ser negada, porque a requerente não é obrigada a oferecer bens em garantia.3. Ainda que se lhe permita a expedição de CPD-EN, não está configurada qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário. Não havendo justificativa a que se suspendam os atos do fisco tendentes à cobrança da dívida, prossegue o rito legal de satisfação do crédito.4. Agravo interno não provido.5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/09/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2008.01.00.023007-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.920 de 26/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666/03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas. 2 - O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446, DJ 20.3.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 3 - Com efeito, nessa linha de raciocínio, a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente previstas em lei, não demonstra violação à Constituição Federal. 4 - Registre-se que "a Lei Nº10.666, de 08 MAI 2003 (dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção) previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). (...) A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº 10.666/03, razão por que não parece, em juízo de delibação, haver infringência à CF/88. A prerrogativa de o Poder Executivo adotar metodologia de cálculo para a aplicação de alíquotas diferenciadas do RAT (dentro do limite legal) corresponde à dinâmica da realidade fática inerente à complexidade da aferição dos critérios constantes da lei." (in AGA 0025822-74.2010.4.01.0000/BA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.249 de 18/03/2011). 5 - Ademais, a matéria é de reserva legal e, nesse sentido, a jurisprudência não respalda o temporário afastamento, via medida liminar, de norma legal salvo em ação própria perante a Corte Suprema ou em sede de controle difuso de constitucionalidade, respeitada a regra prevista no art. 97 da CF/88 (reserva de plenário). "A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante." (AGA 0025022-46.2010.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.672 de 19/11/2010). Ausente a verossimilhança das alegações (art. 273 do CPC). 6 - Agravo regimental não provido. (TRF1. AGA 0014322-74.2011.4.01.0000/PI, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.837 de 03/02/2012)

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA, CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/76. EDIÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR (LEI Nº 77/96), OBJETIVANDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA QUE OS EMBARGANTES CONTINUASSEM A OCUPAR O NÍVEL MAIS ELEVADO. EMBARGANTES REBAIXADOS AO PENÚLTIMO NÍVEL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §§ 4º E 8º CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Ao professor, que por ocasião de sua aposentadoria ocupava o nível mais alto da carreira, consoante a Lei Complementar Estadual nº 07/76, vigente à época, apresenta-se inconstitucional o seu re-enquadramento ao penúltimo nível, por força da nova Lei Complementar nº 77/96. 2. Exigência ilegal de curso de especialização para continuar figurando no último topo da carreira, ferindo direito adquirido do professor aposentado, eis que tal requisito inexistia quando da sua passagem para a inatividade. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos para restabelecer integralmente a sentença apelada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - EIC 0263872-0/01 - Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 06.06.2006)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. ARTS. 50, § 2º, DA LEI 6.880/80 E ART. 7º, DA LEI 3.765/60. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.1. No caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei n. 4.348/64. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar rejeitada.2. É considerado dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração (Inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/80).3. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Art. 7º, inciso I, "d", da Lei 3.765/60).4. Na espécie, o impetrante comprovou sua qualidade de estudante universitário matriculado no curso de Licenciatura em Desenho e Plástica da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (fl. 20), bem como a idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos quando da impetração do mandamus (fl. 11), razão pela qual, faz jus ao restabelecimento do pagamento da pensão até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. 5. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 5ª Regiões.6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 2003.33.00.010944-4/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.47 de 21/01/2008)







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