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Apelação Cível Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. O autor freou seu veículo atendendo à sinalização de trânsito, já que o semáforo mudava para a cor amarela quando o mesmo dele se aproximava. O preposto da ré, dirigindo um ônibus da empresa, não conseguiu frear e colidiu na traseira do veículo do demandante. Presunção de culpa de quem colide na traseira, não elidida pela prova. Ao contrário, a prova confirmou o elevado grau de culpa do motorista da demandada. Danos morais fixados em R$12.000,00, valor modesto ante o grau de culpa do motorista da demandada, as lesões do autor, com incapacidade parcial para o trabalho e necessidade de cirurgia reparadora. Não havendo recurso do autor, fica mantido o valor. Lucros cessantes comprovados, eis que o autor, empreiteiro de obras, ficou incapacitado para tal serviço, passando a fazer serviços leves, com acentuada queda de renda. Prova documental e oral a respeito. Despesas médicas comprovadas. Não havendo prova do recebimento do seguro obrigatório pelo autor, impossível seu abatimento do valor da condenação. Menos razoável seria, ainda, a não condenação da ré nas despesas médicas em razão de tal circunstância. Lide regressiva. A apólice de seguro traz claramente a rubrica ¿danos morais¿, perfeitamente destacada da rubrica ¿danos corporais¿. Não tendo sido a mesma preenchida na apólice, resta claro que não foi contratada a cobertura correspondente. Neste caso os danos morais não podem ser compreendidos como integrantes dos danos pessoais ou corporais, já que na própria apólice foram tratados separadamente, sem o preenchimento da cobertura correspondente. Precedentes da Câmara. Afastamento da condenação, na lide secundária, de ressarcimento dos danos morais. Afastamento dos honorários de sucumbência fixados a cargo da seguradora, de igual forma, eis que a mesma resistiu à lide de regresso somente no que concerne à cobertura dos danos morais, no que restou vitoriosa. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024051567, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 29/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica, legalidade, ampla defesa e contraditório, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.2. No tocante à legalidade do ato administrativo de supressão da vantagem objeto da lide, vale lembrar o princípio enunciado na súmula 473 da Suprema Corte, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Não há que se falar, assim em inobservância do devido processo legal, já que cabe ao administrador a defesa do interesse público, motivo pelo qual a Administração, ao verificar a ilegitimidade do ato administrativo, com base no poder de autotutela, pode rever seus próprios atos.3. Registre-se que ficou expressamente consignado na decisão recorrida que, "em que pese a ausência de notificação prévia, deve ser ressaltada a urgência e conveniência da revisão da aposentadoria em questão, bem como o fato de que o autor passou a ter ciência inequívoca da irregularidade do pagamento a partir da resposta ao seu requerimento administrativo, não sendo razoável restabelecer por inteiro um benefício erradamente implementado, em detrimento dos cofres públicos". Essas razões, em si mesmo consideradas, já demonstram a prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo, bem como da oportunização de contraditório e ampla defesa no caso concreto. De qualquer modo, o próprio título de inatividade já continha o posicionamento na classe "C", Padrão NI - VI (fl. 61), estando patente o erro da administração quando implementou o pagamento com base na Classe "B" - III. Posteriormente, restou demonstrado que o autor já contaria com progressão funcional para a Classe "B" - II, e não "B" - III, a partir de 01/01/93, em face da Lei nº 8.627/93, o que se fez como simples adequação aos ditames da lei. 4. Já é firme a jurisprudência desta Primeira Turma no sentido de que a observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo ao vencimento de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração na remuneração de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo.5. Ademais, não se adquire direito contra a lei, pois o pagamento indevido de vantagem pecuniária a servidor público não gera direito algum a este, segundo precedentes do STF, razão pela qual não há ofensa à segurança jurídica.6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem alterar a conclusão do acórdão.(EDAC 2001.38.00.014046-6/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 29/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. A despeito da controvérsia instaurada entorno da efetiva natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeitos de concurso de credores - se verba trabalhista, alimentar, etc., o próprio Estatuto da Advocacia finda por eliminá-la no seu art. 24 ao dispor que a decisão judicial que arbitrar honorários constitui crédito privilegiado no concurso de credores. Descabido, portanto, classificar os honorários advocatícios como crédito preferencial, assemelhando-o a crédito trabalhista, seja por caráter alimentar, seja por analogia aos créditos extraconcursais em sede falimentar. Inexistência de ressalva legal no sentido de que a restituição das custas processuais deve preferir inclusive aos créditos dotados de privilégio especial, razão pela qual deve se sujeitar ao momento da satisfação do crédito da exeqüente. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70019270024, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 13/04/2007)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 183, III, 'C', DA LEI No 8.112/90. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Os servidores públicos celetistas têm direito ao cômputo de serviço prestado em condições especiais, anterior à vigência da Lei 8.112/90, para todos os fins.2. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei n. 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes (RE 382352/SC, Rel. Ministra Ellen Gracie, in DJU de 06.02.2004).3. In casu, a recorrente laborou em condições insalubres à época em que a legislação celetista permitia a contagem qualificada do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Assim, tal direito incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança para o Regime Jurídico Único.4. A impetrante não tem direito à aposentadoria proporcional, nos termos do art. 183, III, 'c', da Lei no 8.112/90, eis que, à época do requerimento, não preenchia o tempo necessário para a concessão do benefício.5. Sem honorários (Súmulas STJ 105 e STF 512). Custas ex lege. 6. Apelação parcialmente provida.(AMS 2000.01.00.009541-0/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.85 de 10/07/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR QUAIS AS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - MANUTENÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A preliminar de extinção da segurança, sem julgamento do mérito, por não ser dirigida contra a autoridade que negou registro à aposentadoria, não merece prosperar, eis que, o ato atacado, tido como violador de direito líquido e certo do Impetrante, foi a Resolução emanada da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, utilizando como base o indeferimento do registro pelo Tribunal de Contas do Paraná, que argüiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93/02, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná). A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Excelso Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento do presente Mandado de Segurança, razão pela qual, não há que se falar em suspensão do processamento desta ação mandamental. A ausência de regulamentação pelo legislador federal de outras hipóteses de concessão de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma preconizada pelo artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, impede o reconhecimento da liquidez do direito à aposentadoria alegado na inicial, fundamentado em legislação estadual, ainda mais quando reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do respectivo preceito legal pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0461508-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 23.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA, POR DISPENSA ARBITRÁRIA. PROVA SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO. OUTRAS VERBAS, COMO HORAS EXTRAS, NOTURNAS E DESCONTOS IRREGULARES. MATÉRIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, sendo que a deficiência dessa prova acarreta a improcedência do pedido. Atos administrativos gozam de presunção quanto a legitimidade e veracidade, razão porque somente a prova irrefutável poderá afetar a eficácia dessa presunção.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0240194-3 - Arapoti - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 07.12.2006)







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