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Tributário Ação De Depósito Contribuição Previdenciária Ctn Art

Jurisprudência - Direito Previdenciário

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CTN, ART. 187. PROVAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. LEI 8.866/94. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS NÃO REFERIDOS NA ADI 1055/DF. INCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.1. O crédito previdenciário, por sua natureza tributária, não se submete à habilitação em processo de falência, nos termos do art. 187 do CTN.2. A contrariedade com decisão que indeferiu provas deve ser manifestada no momento adequado, através da interposição do recurso cabível. Ademais, o juiz não está obrigado a produzir outras provas quando tem por suficientes para a instrução do feito as já contidas nos autos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em sede de medida cautelar, a ADI 1055/DF, deferiu, em parte, a medida tão somente para suspender a eficácia de parte do texto legal, mantendo a presunção de constitucionalidade de todos os demais dispositivos da Lei 8.866/94.4. O art. 3º da Lei 8.866/94 é claro ao afirmar que a ação de depósito deve englobar não apenas o valor do tributo devido, mas também todos os seus acréscimos legais, o que abarca mais que simples correção monetária e juros, mas também todas as penalidades decorrentes da mora, como a multa aplicada ao devedor.5. Apelação da sociedade a que se nega provimento e apelação do INSS a que se dá provimento.(AC 1998.36.00.003739-4/MT, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.580 de 28/03/2008)

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DAS 6ª OU 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE PARA APRECIAR O FEITO - RETORNO DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.(TJPR - Órgão Especial - DC 0341267-7/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 20.04.2007)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo do Banrisul, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquele, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquele quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Coisa julgada Os termos da composição levada à efeito perante a Justiça do Trabalho, a qual foi devidamente homologada, são diversos, não gerando identidade de ações a fim de caracterizar a litispendência ou coisa julgada, tratando-se de contratos distintos, posto que antes havia contrato de trabalho e no caso em concreto há pacto relativo à previdência privada. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso em exame O abono único constitui verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo o referido abono incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023911506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. Caso em que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição para que tenha efeitos. Quando a condenação for ilíquida, a análise para fins de verificação da incidência ¿ ou não ¿ da hipótese prevista no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, passa pelo valor atribuído à causa, devidamente corrigido. No caso, o valor atribuído à causa corrigido é inferior a 60 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 59 da Lei Previdenciária. A prova dos autos ¿ notadamente a perícia ¿ confirma que a segurada está incapacitada temporariamente para seu trabalho, em razão de doença laboral. 3. De acordo com o art. 61 da lei 8.213/91 c/c Lei 9.032/95, o valor do benefício auxílio-doença a ser pago ao segurado deve corresponder ao percentual de 91% sobre o salário de benefício. 4. O termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do cancelamento indevido do benefício que a autarquia estava pagando à autora (art. 60 da Lei 8.213/91). 5. As prestações serão corrigidas pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, que deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida de caráter eminentemente alimentar. Os juros moratórios são de 12% ao ano, a contar da citação válida, em conformidade com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O INSS fica condenado ao pagamento das custas processuais, que são devidas pela metade, nos termos da Súmula nº 178 do STJ, Súmula nº 02 do TAJRS e art. 10, alínea a, do Regimento de Custas do Estado. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA EXPLICITADA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025720640, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/09/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. Invalidez definitiva caracterizada somente no período de aposentadoria. Afastamento anterior das atividades laborais, para tratamento da doença, não implica em desoneração do seguro. Responsabilidade da seguradora demandada pelo pagamento da indenização securitária. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Computa-se a correção monetária sobre o montante indenizatório devido a título de seguro, desde a data da contratação ou da apólice. Na impossibilidade de alcançar à parte mais do que o pedido, no caso concreto, a correção monetária incide desde a data do sinistro, assim considerada a data em que concedida a aposentadoria. DANOS MORAIS. O pedido de reparação por danos morais não pode ser banalizado, impondo-se reservá-lo às ocorrências que realmente exacerbem a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Para indenizar o atraso no pagamento de dívidas se fazem incidir os juros moratórios. VERBA HONORÁRIA. Não verificada a inadequação alegada, resta mantida a fixação dos honorários. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70016587792, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. ABONO ANUAL. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 3. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma). 4. É devido o abono anual para os benefícios elencados no artigo 120 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, da Lei n.º 8.213/91, dentre os quais se enquadra o salário-maternidade (Precedentes do TRF da 5ª Região). (TRF4, AC 0019815-24.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/02/2012)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. NOVAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 170/TRF. DATA INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Comprovada, através de Justificação Judicial, a união estável da autora com o militar até o seu falecimento, bem como sua dependência econômica, a pensão militar é devida independentemente de designação expressa como beneficiária. Precedentes deste Tribunal. 2.. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, não pode a Pública Administração negar pedido de pensão por morte à companheira do falecido servidor, pois a referida designação é mera formalidade em que o designante dá notícia à Administração da eleição do designado, não configurando sua ausência elemento intransponível ao deferimento da pensão se comprovada a união estável por outros meios em direito admitidos. Precedentes do STJ. (REO 2000.01.00.038317-6/AP, Rel. Juiz Federal Convocado ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, Segunda Turma, DJ de 29/06/2006 p.37). 3. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômica-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" - Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O termo a quo de pagamento do benefício deve ser contado a partir da data da citação válida. 5. Excepcionalmente, permitir compensação dos atrasados com os valores recebidos pela autora em nome do filho menor. 6.Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ser mais benéfico à ré. 7. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 8. De ofício fixar correção monetária e juros de mora. (TRF1. AC 2000.38.03.002567-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.64 de 17/09/2007)







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