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Apelação Cível Comprovação De Preparo Realizada Um Dia Após A

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVAÇÃO DE PREPARO REALIZADA UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 511 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SUSPENSO POR INDEVIDA ALTA MÉDICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO ATESTAR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0388778-5 - Umuarama - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 27.03.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO ESPECIALISTA NA PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE ENTENDEU SER SUFICIENTE A PERÍCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.A prova produzida destina-se exclusivamente ao convencimento do juiz. Cabe ao magistrado estabelecer as provas necessárias à instrução do processo, em face do princípio do livre convencimento do juiz. 2.O artigo 131 do CPC disciplina que: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0449381-6 - Cascavel - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 26.02.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1981. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". NOVAS NÚPCIAS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PENSÃO DA VIÚVA. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que ocorrido o fato determinante para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador- óbito do segurado, em 13/08/1981, assim como o motivo para a cessação deste, a data do segundo matrimônio, ambos são regulamentados pela Lei 3.807/60. 2- Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Precedente: TRF-4ª Região, AC 9604455257/RS, Quinta Turma, Rel. Virgínia Scheibe, DJU 04/04/2001, p. 920. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3- Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do Código do Processo Civil. 4- Recurso e Remessa oficial providos. (TRF1. AC 2001.40.00.003881-9/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e-DJF1 p.47 de 23/09/2008)

PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. "O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. (REsp 400.551/RS, Relator Ministro Felix Fischer)." SEGUNDO APELO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 178 DO STJ - APELO NÃO CONHECIDO. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0456595-1 - Maringá - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 22.01.2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PORQUE ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EF (ART. 151, VI, CTN) - VERBA HONORÁRIA.1. Parcelado administrativamente o crédito previdenciário, o exeqüente não poderia ajuizar a EF porque suspensa a exigibilidade dele (art. 151, VI, do CTN).2. O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.3. Remessa oficial não provida.4. Peças liberadas pelo Relator, em 17/06/2008, para publicação do acórdão.(REO 2007.01.99.046151-7/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.435 de 11/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULARIO DSS-8030, SB-40 E LAUDO PERICIAL. SUJEIÇÃO A RUÍDO. MÉDIA SUPERIOR A 80 DECIBÉIS. INEXIGÊNCIA DE SUJEIÇÃO NA INTEGRALIDADE DA JORNADA. UTILIZAÇÃO de EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, SOLVENTES, HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A LEI 9.711/98. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Conquanto desnecessária a comprovação expressa da existência de danos à saúde, relativamente ao período laborado com exposição a agentes nocivos antes do advento da Lei nº 9.032/95, restou comprovado, pelo formulário DSS- 8030 (fls.14), o exercício de atividades de manutenção, troca de peças em veículos e reparos em geral, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a "calor, poeira, ruído, provocado pelo giro dos motores revisados. Ruído médio de 87 dB(A)". O laudo pericial (fls. 68/76) confirma a exposição aos seguintes agentes insalubres: graxas, óleos, hidrocarbonetos, ruído de 87 dB(A).2. O trabalho permanente está intimamente ligado a habitualidade, não se exigindo a integralidade da jornada. Desse modo, considera-se insalubre a atividade sujeita até mesmo à média de ruídos superiores a 80db(A). Precedente: AMS 2001.38.00.026008-3 /MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 22/04/2003.3. O agente nocivo ruído está previsto nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, que vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97. De 06 de março de 1.997 até 18 de novembro de 2003, o índice é de 90 dB (A). (AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 17/03/2003). A partir de 19 de novembro de 2003, a Instrução Normativa n. 95 INSS/DC, de 7 de outubro de 2.003, com redação dada pela Instrução Normativa n. 99, de 5 de dezembro de 2.003, de 5 de dezembro de 2.003, alterou o limite para 85 dB(A) (art. 171). Impõe-se reconhecer que esse novo critério de enquadramento da atividade especial beneficiou os segurados expostos ao agente agressivo ruído, de forma que em virtude do caráter social do direito previdenciário, deve ser aplicado de forma retroativa, considerando-se como tempo de serviço especial o que for exercido posterior a 06/03/1997 com nível de ruído superior a 85 decibéis, data da vigência do Decreto n. 2.172/97.; (AMS 2007.38.14.000024-0/M, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 08/04/2008). 4. O equipamento de proteção individual (EPI), tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não descaracterizando a situação de insalubridade. Precedentes: TRF/1ª Região: AC 20023701001274-7/MA, Rel: Des. Federal Neuza Maria Alves Silva, DJU de 13.01.2006, p. 7; AC 20003800019230-6/MG, Rel. Des.Federal Tourinho Neto, DJU de 31.10.2003, p.16. 5. O trabalho permanente e habitual, que expõe os profissionais mecânicos ao contato com óleos minerais, graxa, gasolina, monóxido de carbono, em suma: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, encontra-se relacionado no Anexo 13 da NR-15 do INSS, classificado como de insalubridade de grau máximo, bem assim a exposição a tóxicos especificamente derivados do carbono encontra descrição no Decreto 53.831/64 (item 1.2.11 do Anexo III), no Decreto 83.080/79 e no Decreto 2.172/97(Anexo II). 6. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, prejudiciais a saúde, será convertido em tempo de atividade comum, segundo critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social, como disciplinam o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios, ainda em vigência, e o §2º do art. 70, do Decreto 3.048/99 ." (REsp 956.110/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007).7. A revogação do § 5º do art. 57 da Lei 9.813/91, operada pela MP 1.663-13/98, não prevaleceu quando da conversão da referida medida provisória na Lei 9.711, de 20.11.1998. Assim, permaneceu a possibilidade de computar o tempo especial de modo qualificado, após a edição da Lei 9.711/98. Consolidando o entendimento a respeito, o Decreto 4.827/2003 estabeleceu, no art. 70, § 2º: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". 8. Sentença mantida. Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas.(AC 2002.38.00.034828-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.65 de 07/10/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CASSAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar 51/1985 não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em relação a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, no Mandado de Segurança 436.977-7, de relatoria do Des. Rogério Kanayama, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". Mais recentemente, esse Colegiado, a respeito da aplicação da Lei Complementar Federal 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, previstos na Constituição Federal, proclamou: "Não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder, a orientação do Tribunal de Contas em aplicar a Lei Complementar Federal nº 51/85, no caso de aposentadorias de policiais civis, afastando a previsão da Lei Complementar Estadual nº 93/02, ante o caráter excepcional dessa norma constitucional. Interpretação restritiva. Descumprimento por parte da impetrante do requisito de idade mínima previsto no art. 40 da CF/88" (MS 430.548-2, Rel. Des. Sérgio Arenhart, j. 24/03/2008). Ainda, o Órgão Especial declarou a inconstitucional a Lei Complementar 93/2002 do Estado do Paraná que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar 14/1982, em 01/02/2008, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, em que foi Relator o Des. Ruy Fernando de Oliveira. O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, a ação de mandado de segurança não merece ser recepcionada, extinguindo-se o processo, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais em conformidade com a tabela regimental em vigor, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0470159-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 28.10.2008)







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