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Apelação Cível E Reexame Necessário Ação De Acidente Do Trabalho

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SINISTRO OCORRIDO NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO AO SEU LOCAL DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PERÍCIA E DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. CORRETA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. O evento danoso envolvendo o empregado enquanto este se dirige ao seu local de trabalho se caracteriza como acidente para fins de beneficio previdenciário, revelando-se, portanto, competente para processar e julgar o processo a Justiça Estadual, conforme Súmula 15 do STJ. A prescrição qüinqüenal atinge as prestações vencidas anteriores aos cinco anos contados da data em que deveriam ter sido pagas, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, Lei 8213/91. Proposta a ação em 05.08.2005, prescritas estão as parcelas anteriores a 05.08.2000. Porém, nesta data, o apelado não recebia qualquer benefício do INSS. Sendo assim, a prescrição não atinge a condenação fixada em sentença. Correta a decisão que concede benefício de aposentadoria por invalidez, quando o laudo pericial atesta claramente a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. Quando o termo inicial de um benefício for imediatamente posterior à data de cessação do auxílio acidentário, não há cumulatividade de benefícios. Verificado erro material na parte dispositiva da sentença, deve ser ele retificado. Ainda que devidamente atualizado o valor da causa que se apresenta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não comporta a sentença reexame necessário, a teor do § 2º do art. 575 do CPC. Recurso voluntário conhecido e não provido. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0397645-0 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 22.05.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA DO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. Consoante a melhor doutrina e jurisprudência, o oferecimento prematuro dos embargos, antes de garantido o juízo, não enseja, desde logo, seu não-recebimento, ficando condicionado ao cumprimento da lei processual. Verificado que, logo após a oposição dos embargos, houve a perfectibilização da penhora, resta superada a irregularidade, descabendo falar em extinção do processo. PENHORA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. O crédito advindo de acidente do trabalho, ainda que referente a prestações passadas, possui natureza alimentar e, por isso, é absolutamente impenhorável, na forma do inciso VII do art. 649 do CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Considerando a extrema singeleza da causa, a inexistência de dilação probatória e o reduzido tempo de tramitação da lide, tem-se por suficiente a verba honorária arbitrada pela sentença, que observou corretamente a regra do § 4º do art. 20 do CPC, sopesando as moduladoras do § 3º do mesmo dispositivo processual. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016930927, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CABÍVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, VISANDO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO A FILHO INCAPAZ DE EX-FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (Agravo de Instrumento Nº 70024217978, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ART. 10 DO DECRETO 89.312/84. DIB NA DATA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO.1. O instituidor da pensão e pai do ora Apelado, faleceu em 03 de outubro de 1988, conforme a certidão de óbito de fls. 08, tendo sido concedido pelo INSS o benefício de pensão pela sua morte, dividido em duas partes. A primeira, para a viúva Luzia Maria dos Santos e para seus filhos menores havidos com o falecido, Gleide Maria e Clécio Vagner e a segunda, para a companheira e filhos menores, através do Posto do INSS em São José dos Campos-SP (cf. fls. 27). Sucessivamente veio a falecer a viúva e mãe do Apelado, Srª Luzia Maria dos Santos, em 07 de agosto de 1990 (cf. fls. 09). 2. O Apelado é portador de doença crônica e incurável (CID 9 - código 318.0/1), determinante da incapacidade do mesmo para atos da vida civil, bem como para reger sua pessoa e bens, fato confirmado pela perícia judicial (fls. 62), tendo sido, inclusive, interditado por sentença, conforme docs. de fls. 32/35 e averbação na certidão de nascimento de fls. 46, aos 02.04.1991.3. Não merece censura a sentença que concedeu o benefício de pensão pela morte da mãe do autor, óbito havido em 07.08.1990 (fls. 9), de acordo com o art. 10 do Decreto nº 89.312/84, devendo ser mantida.4. Por força da remessa oficial, determino seja fixada a data do início do benefício - DIB de forma a coincidir com a data da sentença de interdição, qual seja: 02.04.1991 observando-se, mais, o disposto no inciso I art. 169 do Código Civil/1916, vigente à data da referida sentença.5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em função da assistência gratuita concedida. 6. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação do INSS desprovido. Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2001.01.99.039546-1/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1143 de 30/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSÍBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIR-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Possível, em princípio, a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do Estado, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior, é, também, conseqüência natural de uma a relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a existência de lei infraconstitucional a regulamentar a matéria. O simples fato de o Estado se furtar a regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria relativa à compensação, não pode importar em violação a direito constitucionalmente garantido ao contribuinte. Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão ¿entidade devedora¿lá contida. Estando demonstrado o pedido de habilitação da cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível deferir o pedido de compensação. Presença de direito líquido e certo. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020432845, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 22/08/2007)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. ABONOS SALARIAIS ÚNICOS. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. JUROS. PERCENTUAL. Sendo o fim social e o espírito das leis instituidoras dos fundos de previdência privada, o de complementar a renda do trabalhador jubilado, face à notória redução dos proventos pagos pela previdência oficial, deve isto ocorrer cada vez que os ativos da categoria receberem reposições de caráter remuneratório, desimportando se de forma livre e espontânea pelo Banco ou se por dissídio coletivo ou de acordo intersindical, sob pena de os inativos resultarem sem a devida reposição, caso o Banco resolva conceder os reajustes sempre de forma espontânea. Os abonos salariais únicos, e o auxílio cesta alimentação, de nítido caráter remuneratório, são vantagens devidas aos inativos. O desconto do imposto de renda sobre os valores restituídos e a contribuição previdenciária são devidos, pois decorrem de lei e são exigíveis somente quando da disponibilidade jurídica do valor correspondente. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, pois não se trata aqui de créditos trabalhistas, uma vez que o apelante nenhuma relação de emprego mantém ou mantinha com os demandados. É crédito previdenciário não abrangido pelo art. 3º do Decreto-Lei 2322/87. Apelo da CACIBAN parcialmente provido e improvidos os demais recursos. (Apelação Cível Nº 70004040788, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/12/2002)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO À MUTUÁRIA. SAQUE DO NUMERÁRIO EM CIDADE DIVERSA DA AUTORA, EM ESTADO DE OUTRO EXTREMO DO PAÍS. SITUAÇÃO A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE UMA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71001658913, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/08/2008)







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