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Agravo De Instrumento Execução De Título Judicial Sentença

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AGRAVADA - DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECORRENTE QIUE PRETENDE, INCIDENTALMENTE NO PROCESSO EXECUTIVO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS À AGRAVADA CONCERNENTES A OUTRO BENEFÍCIO - ALEGAÇÕES NÃO REALIZADAS NA VIA E OCASIÃP PERTINENTES - INARREDÁVEL OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0442832-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 14.10.2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. CUMULAÇÃO DE SOLDO DA REFORMA MILITAR COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 5.315/1967. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EX-COMBATENTE.1. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte e do Eg. STJ, não se enquadra no conceito de ex-combatente o militar de carreira que, tendo participado efetivamente das operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, permaneceu na carreira militar até ser reformado. (precedents)2. O artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12/09/1967, considera como ex-combatente, para efeito de pensão especial, apenas o militar que se licenciou do serviço ativo e retornou à vida civil.3. Apelação a que se nega provimento.(AC 2003.33.00.018208-2/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 23/06/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 488, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO ESTATAL À UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF/88. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. ISONOMIA COM O CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. RATEIO IGUALITÁRIO COM A EX-ESPOSA DIVORCIADA. ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 3.765/60. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. CAUSA NÃO-COMPLEXA.1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC), afastada, na espécie, a aplicação da Súmula 343/STF, por se tratar de matéria de natureza constitucional, atinente à garantia de proteção estatal à união estável.2. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à pensão por morte de militar ofende o preceito constitucional da garantia à proteção estatal à união estável (art. 226, § 3º, da CF/88), que equiparou a companheira ao cônjuge, para fins de benefício previdenciário.3. O só fato de a companheira auferir renda própria, decorrente de sua aposentadoria como professora primária, e receber pensão deixada por seu ex-marido, não lhe retira a condição de dependente econômica do ex-militar, tendo em vista que as provas dos autos conduzem à conclusão da existência de mútua assistência financeira para a manutenção da unidade familiar.4. Precedentes da Corte (AC 1999.33.00.010862-8/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 23/10/2006, p.15; AC 2001.40.00.004891-0/PI, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006, p.19; AC 1998.35.00.018033-5/GO, Rel. Juiz Federal César Cintra Fonseca (conv), Segunda Turma, DJ de 08/06/2006, p.26; AC 2001.33.00.001771-8/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv), Primeira Turma, DJ de 17/10/2005, p.09).5. Não caracteriza a hipótese de litigância de má-fé sancionada com a multa prevista no art. 18, § 2º, do CPC o fato de a Administração majorar a pensão da ré ex-esposa de 25% para 100% do benefício, por se tratar de mera interpretação equivocada a legislação aplicável ao caso, para a qual não contribuiu a beneficiária.6. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, previa o rateio igualitário do benefício entre os dependentes do mesmo grau de precedência, situação em que se enquadram a ex-esposa divorciada e a companheira, sendo irrelevante o fato de que a ex-esposa recebia pensão alimentícia no valor de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do ex-militar.7. Em se tratando de causa não-complexa, que não exigiu muito trabalho do profissional, reduz-se a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação.8. Ação rescisória julgada procedente.(AR 2002.01.00.014456-0/GO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Seção,DJ p.04 de 09/11/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FATO DE A AUTORA NÃO TER PROVIDENCIADO, APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO, A CITAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pela natureza da relação jurídica entabulada pelas partes, onde a discussão acerca da legalidade ou não do benefício previdenciário poderá acarretar ao Paranaprevidência alteração em sua arrecadação e, portanto, eventual prejuízo será arcado diretamente por ele, bem como, considerando-se que, em razão do descrito no artigo 110 da Lei Estadual nº 12.398/98, o Estado do Paraná deve figurar como litisconsorte em todos os feitos em que o ente previdenciário figure como parte, trata-se de relação onde a existência do litisconsórcio necessário se torna evidente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0468818-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 01.07.2008)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO - ART. 515, § 3º DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/01 - PENSÃO POR MORTE - EMPREGADO RURAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CARÊNCIA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TRATORISTA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em recentes julgamentos, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária (REsp nº 232260/CE, REsp nº 175437/RS, REsp nº 201656/RS). 2. Precedentes deste Tribunal: (AC 1998.01.00.095852-9/MG, 2ª Turma, Rel. Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN, in DJ 31/05/2001, AC 2000.01.00.071372-4/GO, 1ª Turma, Rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, in DJ 10/09/2001). 3. A Lei nº 10.352/01 acrescentou ao art. 515 do CPC o § 3º: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" 4. Na há dificuldades relacionadas ao direito intertemporal, aplicável o art. 1211 do CPC. Assim, a lei nova incide desde logo sobre os feitos pendentes. 5. Ao cônjuge de rurícola, na qualidade de dependente previdenciário, é dado pleitear a pensão por morte, sendo certo que a dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei 8.213/91). 6. Não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91). 7. O exercício da atividade de tratorista, prestado para estabelecimentos agropecuários, qualifica o empregado como trabalhador rural, nos termos do art. 7º, "b" da CLT. Precedente: AR nº 1.086/MT, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 04/12/2000. 8. Comprovado o exercício de atividade rural do de cujus, na qualidade de empregado rural, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), devida a pensão por morte à viúva, no valor de 1 (um) salário mínimo. 9. À míngua de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. 10. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 11. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão. 13. Apelação provida. (TRF1. AC 2006.01.99.021539-1/GO, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.113 de 30/10/2006)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OBJETIVO DE CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ADIN Nº 449-2/DF. LEI Nº 8.112/90. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO E CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pelo fato de os documentos somente juntados na cautelar não terem sido translados para a ação principal, uma vez que estando ambos os feitos apensados, submetidos ao mesmo juízo, a análise das provas pode ser realizada no bojo daquela primeira ação. Ademais, foi suprida a falta no decorrer do processado. 2. O ato que se pretende anular se realizou de acordo com a vontade dos interessados e a legislação vigente à época, tendo implicado, inclusive, transferência de valores de grande monta do orçamento do Banco Central para o patrimônio do autor. Restaram exauridos os efeitos da comutação licitamente realizada entre as partes, motivo pelo qual não se pode acolher pretensão de se declarar a sua nulidade. Prevalência, na espécie, do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal (Cf. AMS nº 1997.34.00.028220-7/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado; AC 1999.34.00.002196-4/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto; 2ª Turma)3. Apelação e remessa a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência.(AC 1999.01.00.019463-2/DF, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1135 de 30/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO PRÉVIO NO CRÉDITO APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DESCONTO QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVA RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A insurgência recursal restringe-se à determinação contida na sentença para que a União comprove, quando do pagamento do precatório, o recolhimento da contribuição social a cargo dos autores, visto que já deduzida do crédito a eles reconhecido pelo cálculo acolhido.2. Em verdade, o que extrai da sentença recorrida, é a determinação para que dos autores não mais seja deduzida qualquer contribuição social quando do recebimento dos respectivos créditos, já que referida contribuição já foi deduzida no cálculo acolhido. Assim, se novamente exigir dos autores, estar-se-á cobrando duas vezes pela mesma obrigação.3. A sentença foi apenas elucidativa e neste aspecto não merece reparos. Se já descontado previamente, do crédito devido aos autores, o valor referente à contribuição social, não se lhes pode impor, quando do pagamento do precatório, esta obrigação, cujo ônus passa a ser exclusivo da devedora. Se prova qualquer acerca do efetivo recolhimento deva ser produzida, esta será de responsabilidade da União, em face da prévia dedução da respectiva obrigação previdenciária, da dívida que ela deve satisfazer aos autores.4. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.(AC 1997.33.00.001260-0/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.304 de 08/04/2008)







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