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Responsabilidade Civil Erro Médico Culpa Comprovada Indenização Devida

Jurisprudência - Direito Previdenciário

RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA O HOSPITAL E O PROFISSIONAL LIBERAL -RESPONSABILIDADE DAQUELE ATRELADA À CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL LIBERAL, E DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Restando demonstrada a culpa do requerido que, após submeter a autora a cirurgia de varizes, deixou de lhe dar o tratamento e atendimento adequados, o que culminou com a amputação dos membros inferiores, evidente a prática de ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - Se o próprio suplicado admitiu que a renda da autora, por ocasião do evento, era de um salário mínimo mensal, impõe manter tal valor para fins de pensionamento, em caráter vitalício, e a vigorar desde a data do evento, quando perpetrado o ilícito. 4 - Não há que se cogitar em compensação dos valores da pensão a ser paga pelo réu, com aqueles correspondentes à pensão paga pelo INSS, pois ambas têm naturezas diversas. 5 - Não havendo nos autos comprovação de solvabilidade notória do suplicado, como alega, solvabilidade essa encarada sob o aspecto exclusivamente financeiro, e que não se confunde com dignidade e integridade, resta mantida a determinação de constituição de capital, que assegure o pagamento do valor mensal da pensão, ex vi do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil. 6 - A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, prevista no art. 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar ou deficiente disponibilização dos meios que dele se espera. Tal regra não se estende aos danos reclamados em razão de suposto erro médico, na medida em que se põe em exame a prestação do serviço pelo profissional, aplicando-se, conseqüentemente, a responsabilidade subjetiva, a teor do § 4º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização do nosocômio atrelada à eventual conduta culposa do profissional médico. 7 - Se o médico integra o Corpo Clínico do hospital, evidente a relação de preposição, impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade, na forma solidária, por força do artigo 1521, III, do Código Civil de 1.916, atual artigo 932, III.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0449313-8 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unanime - J. 04.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS ORIUNDOS DE PACTO LABORAL, CUMULADA COM REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO POR NÃO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. VANTAGEM CONSTANTE DOS ARTIGOS 247 E 248 DA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA COM DEFERIMENTO DOS RESPECTIVOS ADICIONAIS. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE DEVOL. VENC. VANT. RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO PROVISÓRIO INDEVIDOS POR INAPLICÁVEL A CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. O servidor público do Estado do Paraná, transposto do regime celetista para estatutário, faz jus à licença especial prevista nos artigos 247 e 248, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 6.174/70. 2. Direito à contagem de tempo de serviço em dobro das licenças especiais não gozadas, com acréscimo dos respectivos adicionais de tempo de serviço. 3. Descontos na folha de pagamento sob o título DEVOL. VENC. VANT., por não justificadas pelo Estado, devem ser considerados indevidos, com o autor fazendo jus à restituição. 4. Abono prov. e auxílio alimentação, por serem benefícios contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicam ao servidores estatutários, mesmo que transpostos do regime celetista. Benefícios indevidos. 5. Recursos voluntários conhecidos e não providos.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0379879-8 - Cascavel - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 17.04.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO RECENTE QUE ESTIPULOU ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. Fixados os alimentos por acordo recentemente e não demonstrada de forma suficiente a possibilidade de o alimentante arcar com o valor fixado liminarmente a título de alimentos, bem como a efetiva necessidade da alimentada de receber pensão neste patamar, sendo que, inclusive, aufere renda a título de auxílio doença não informado, razoável, neste momento, que se mantenha o valor anteriormente acordado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024648529, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PERCENTUAL TOTAL. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. HONORÁRIOS.1. Cuida-se de embargos opostos pelo INSS em face de pretensão executiva fundada em condenação que determinou o cálculo do salário-de-benefício, pela atualização dos 24 salários-de-contribuição pela ORTN/OTN. A sentença acolheu, em parte, os embargos do INSS, para determinar que os juros de mora devam incidir a partir da citação, ocorrida em 06.12.2000.2. Resta explícito pela certidão do Oficial de Justiça, bem como pelo carimbo do Procurador do INSS, que a data da citação ocorreu em 06.02.2001, devendo ser esta data o termo inicial para os juros de mora. Entretanto, esta foi a data tida por termo inicial no cálculo apresentado pelo Exeqüente, de forma que a referência feita pela sentença à data de 06.12.2000, em nada alterou no cálculo do percentual total de juros.3. Não prospera, igualmente, a pretensão do INSS de que a renda mensal do benefício para a competência setembro/2004 está incorreta. Além de não demonstrar os fundamentos deste excesso alegado, o cálculo apresentado se limita à competência agosto de 2.004.4. Tenho por procedente o recurso adesivamente interposto pelo Embargado. Embora os juros de mora tenham por termo inicial a data da citação, incidem, também, no percentual total definido, sobre todo o crédito exeqüendo precedente à citação. O tempo da dívida precedente à citação não é considerado para a quantificação do percentual total dos juros moratórios, mas não fica imune à sua incidência. (AC 2003.01.99.042282-2/GO. Rel. Des. Federal Neusa Maria Alves da Silva. DJ de 13.12.2007 p. 98).5. Vê-se, com clareza, pelo cálculo exeqüendo, que o total dos juros foi limitado a 42%, número de meses existentes entre a data da citação (fevereiro de 2.001) e a data do cálculo (julho de 2.004). E que referido quantum incidiu sobre as prestações vencidas anteriormente à citação, porém, sem qualquer acréscimo no percentual aplicado em razão deste período pretérito.6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo provido, para julgar improcedentes os embargos. Honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em desfavor do INSS.(AC 2006.01.99.014715-9/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1515 de 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ESTORNADOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO NOS VENCIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. Cerceamento de defesa não evidenciado, sendo a matéria exclusivamente de direito, desnecessária produção de prova pericial. Nulidade da sentença afastada. Impossibilidade do estorno dos valores descontados a título de vale-refeição, bem como o pagamento do benefício durante o período de férias ou licenças. Inteligência dos artigos 4º, 6º e 7º, da Lei n° 10.002/93. Precedentes desta corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024940397, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - AVERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - ART. 55, § 3º E ART. 106 DA LEI 8.213/91 - SÚMULAS 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: COBRADOR E VIGILANTE - DECRETO Nº 53.831/64 - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Ação visando a averbação de tempo de serviço rural exercido no período 31/12/1972 A 01/06/1977, bem como o reconhecimento de tempo especial, com conversão para tempo comum e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral.2. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994 (art. 106 da Lei nº 8.213/91) far-se-á mediante início de prova material. 3. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas nºs. 27 e 149 do STJ).4. Inexistente nos autos início razoável de prova material, a teor do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, eis que os documentos apresentados se referem exclusivamente ao pai da autora, não se podendo aferir deles o exercício de atividade rural pela postulante.5. Precedentes: AC 2000.01.00.064643-9/MG - Rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1T, in DJ 16/07/2001; AC 2001.01.00.046462-4/MA - Rel. Des. Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1T, in DJ 13/09/2002.5. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER).6. Tratando-se de período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, conforme orientação da Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146).7. Até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres,. Precedentes do STJ.8. Havendo enquadramento no Decreto nº 53.831/64 (itens 2.4.4 - "cobrador" e 2.5.7 - "guarda"), há de ser reconhecido o período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão para tempo comum (art. 70, § 2º, Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03).9. Com relação ao nível de ruído, o rol de agentes nocivos constante dos Anexos do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo ao Decreto nº 53.831/69, vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97 (05.03.97). De tal forma, para os períodos de atividade até 05.03.97, deve-se considerar como agente agressivo a exposição a locais com ruídos acima de 80 db, constante do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), menor que o limite de 90 db fixada no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (item 1.1.5). Só a partir de então se considerou o Anexo do Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.1). Precedentes do TRF/1ª Região (AC 1998.38.00.033993-9/MG; Relator DES. FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA; DJ 16/07/2001 P.35); (AC 96.01.21046-6/MG; Relator DES. FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997 P.81985).10. Ocorre, porém, que, "diante do resultado a que leva a interpretação restritiva e literal das normas regulamentares do Decreto 4.882/2003, bem como diante do caráter social e protetivo de tal norma, a melhor exegese para o caso concreto é a interpretação ampliativa em que se concede efeitos pretéritos ao referido dispositivo regulamentar, considerando insalubre toda a atividade exercida em nível de ruído superior a 85 dB a partir de 06.03.1997" (AC 2007.38.14.000024-0/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, e-DJF1 08/04/2008, p. 416). Entendimento da Primeira Turma.11. Constatado que as atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831/64 (itens 1.1.6 - "ruído", 2.4.4 - "cobrador" e 2.5.7 - "guarda"), 83.080/79 (1.1.5 - "ruído"), 2.172/97 (item 2.0.1 - "ruído") e 3.048/99 (item 2.0.1 - "ruído"), devem ser reconhecidos os períodos de 26/07/78 a 29/08/78, 26/10/1978 a 21/01/1979, 09/03/1979 a 23/07/1985 e 05/08/1985 a 07/12/1999, como tempo de serviço especial com possibilidade de conversão para tempo comum (art. 70, § 2º, Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03).12. Esta Corte já se posicionou no sentido de que "o uso de equipamentos de proteção não descaracteriza a situação de agressividade ou nocividade à saúde ou à integridade física, no ambiente de trabalho" (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 24/10/2002 P.44), principalmente quando não há provas cabais de que sua efetiva utilização tenha neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos.13. O segurado sem tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou "pedágio"; ou poderá, a qualquer tempo, desde que obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se tempo posterior.14. A Emenda Constitucional nº 20 previu regras de transição no §1º do seu art. 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas. 15. Inviável, no presente caso, o cômputo do tempo de serviço posterior à Emenda, pois o autor, na data do requerimento do benefício (11/11/2002), contava com 44 anos de idade, já que nascido em 01/09/1958, não preenchendo, assim, o requisito etário. 16. Considerando que o tempo de atividade especial (26/07/78 a 29/08/78, 26/10/1978 a 21/01/1979, 09/03/1979 a 23/07/1985 e 05/08/1985 a 07/12/1999), somado ao tempo comum comprovado pela CTPS (fls. 25/28) e reconhecido administrativamente pelo INSS (cf. Resumo de Documentos para Cálculo de fls. 37/42), exercido até 15/12/1998, não perfaz um total de 30 anos, deve ser cassada a aposentadoria concedida ao autor.17. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.(AC 2002.38.03.007045-4/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.69 de 07/10/2008)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSÍBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIR-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior, é, também, conseqüência natural de uma a relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a existência de lei infraconstitucional a regulamentar a matéria. O simples fato de o Estado se furtar a regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria relativa à compensação, não pode importar em violação a direito constitucionalmente garantido ao contribuinte. Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão ¿entidade devedora¿lá contida. Estando demonstrado o pedido de habilitação da cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível deferir o pedido de compensação. Presença de direito líquido e certo. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Reexame Necessário Nº 70021730890, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 19/12/2007)







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