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Responsabilidade Civil Erro Médico Culpa Comprovada Indenização Devida

Jurisprudência - Direito Previdenciário

RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA O HOSPITAL E O PROFISSIONAL LIBERAL -RESPONSABILIDADE DAQUELE ATRELADA À CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL LIBERAL, E DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Restando demonstrada a culpa do requerido que, após submeter a autora a cirurgia de varizes, deixou de lhe dar o tratamento e atendimento adequados, o que culminou com a amputação dos membros inferiores, evidente a prática de ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - Se o próprio suplicado admitiu que a renda da autora, por ocasião do evento, era de um salário mínimo mensal, impõe manter tal valor para fins de pensionamento, em caráter vitalício, e a vigorar desde a data do evento, quando perpetrado o ilícito. 4 - Não há que se cogitar em compensação dos valores da pensão a ser paga pelo réu, com aqueles correspondentes à pensão paga pelo INSS, pois ambas têm naturezas diversas. 5 - Não havendo nos autos comprovação de solvabilidade notória do suplicado, como alega, solvabilidade essa encarada sob o aspecto exclusivamente financeiro, e que não se confunde com dignidade e integridade, resta mantida a determinação de constituição de capital, que assegure o pagamento do valor mensal da pensão, ex vi do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil. 6 - A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, prevista no art. 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar ou deficiente disponibilização dos meios que dele se espera. Tal regra não se estende aos danos reclamados em razão de suposto erro médico, na medida em que se põe em exame a prestação do serviço pelo profissional, aplicando-se, conseqüentemente, a responsabilidade subjetiva, a teor do § 4º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização do nosocômio atrelada à eventual conduta culposa do profissional médico. 7 - Se o médico integra o Corpo Clínico do hospital, evidente a relação de preposição, impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade, na forma solidária, por força do artigo 1521, III, do Código Civil de 1.916, atual artigo 932, III.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0449313-8 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unanime - J. 04.09.2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA. I. Inexistência de culpa da vítima, a qual apenas ajudou o motorista, não possuindo a obrigação de sinalizar que o veículo estava parado. Adequação do montante arbitrado a título de indenização pelo dano moral. Consonância com os patamares normalmente utilizados por essa Câmara Cível. II. Não são devidos os honorários advocatícios pela denunciada na lide secundária, quando esta não opôs resistência à pretensão do denunciante, assumindo sua responsabilidade até o limite da apólice de seguro. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DAS AUTORAS. I. Em se tratando de ação indenizatória visando o recebimento de pensão pelo ato ilícito fundado em acidente de trânsito, a prescrição corre em 20 anos nos termos do art. 177 do CC de 1916. II. Após a autora menor completar 21 anos, quando deixará de receber a pensão do INSS, caberá ao réu complementar o valor do pensionamento. APELAÇÃO DA RÉ. I. A Seguradora ressarcirá os valores relativos à indenização pelos danos morais e materiais, não havendo distinção na sentença. II. Não são devidos os honorários na denunciação, tendo em vista o provimento da apelação da seguradora. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009380650, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/07/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RUÍDO OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. De acordo com o art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo público decorre de aprovação prévia em concurso público. Embora não exista, desde 2001, o cargo de Procurador Autárquico, a defesa da autarquia previdenciária em juízo é realizada pelos Procuradores Federais, cujo cargo foi criado pela MP 2.229, de 06/09/2001 (anterior à EC 31/2001). Assim, não pode o INSS, a pretexto de representá-lo em juízo, contratar advogado para exercer função própria de Procurador Federal. Apelo não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O cálculo do salário-de-benefício, que dá suporte ao valor do benefício de prestação continuada, consiste na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Hipótese em que, o autor comprovou 15 (quinze) salários de contribuição no período base de cálculo de quarenta e oito meses, cabendo à autarquia calcular seu salário-de-benefício considerando a soma dos respectivos salários-de-contribuição, dividido pelo número de salários encontrados. Inteligência do art. 39 e 61 da Lei 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida, em reexame necessário. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014094692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/03/2006)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. 4. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; quanto à miserabilidade, De outra parte, o laudo sócio-econômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, contando o grupo familiar com 04 membros: a autora, seu esposo, ambos com mais de 80 (oitenta) anos, e dois filhos, sendo um com mais de 60. A única renda fixa é proveniente da aposentadoria do cônjuge da autora, equivalente a um salário mínimo e meio. Assim, a renda per capta sequer chega à metade do salário mínimo para o sustento de 03 idosos. Tal o contexto, faz jus a parte autora à concessão do pleiteado benefício de assistência social. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 6. O termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessa, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença. 9. Apelação da autora provida. Sentença reformada. (TRF1. AC 0030148-23.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.349 de 15/05/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL MULHER -INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 93/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - VÍCIO DE FORMA - INICIATIVA QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - ART. 61, § 1º, II, 'c', CF; ART. 66, II, CE - VÍCIO MATERIAL - CONFRONTO DIRETO DA LEI COMPLEMENTAR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0443564-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Por maioria - J. 02.09.2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Em havendo sucessão de seguradoras, responde pelo pagamento da cobertura a seguradora cuja apólice estava em vigor na data em que restou demonstrada a invalidez perseguida, no caso, correspondendo à data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Restando suficientemente comprovado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora remanescente, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Agravo retido da Bradesco Vida e Previdência S/A e recurso adesivo da Icatu Hartford Seguros S/A providos. Apelo da Bradesco prejudicado. Apelo da Chubb do Brasil Companhia de Seguros desprovido. (Apelação Cível Nº 70026086199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/10/2008)







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