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Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Servidor Público

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO (1) DO ESTADO DO PARANÁ. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.044/06. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO NÃO DEDUZIDO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. APOSENTAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA ESTENDIDA TAMBÉM AOS INATIVOS. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. RECURSO (2) PARANÁ PREVIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO ATÉ A REFERÊNCIA DOZE (12) DE CADA CLASSE. ART. 1º, §2º, DECRETO ESTADUAL 3960/2004. O art. 515, cabeça e § 1º, do CPC restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no nível de carreira equivalente ao qual se aposentou. Reconhecido o direito do servidor público, apenas, à ascensão em referência, a qual se aufere mediante a quantidade de qüinqüênios completos, é juridicamente inviável que a progressão ultrapasse a última referência (12) da respectiva classe do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), passando para uma classe imediatamente superior, tendo em vista que há norma expressa que veda este procedimento, o art. 1º, § 2º, Decreto Estadual 3960/04. Recurso (1) do Estado do Paraná conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Recurso (2) da Paraná Previdência provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0460222-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 26.08.2008)

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA URBANA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CULPA CONSCIENTE DO MOTORISTA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Culpabilidade. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado enseja, na esfera cível, apenas a discussão sobre o grau ou concorrência de culpas. Pedestres que foram colhidas quando findavam a travessia da rua. Conduta previamente observada pelo motorista, sem que tenha esboçado qualquer atitude prévia de parar o veículo. Ausência de prova de culpa concorrente das vítimas. Culpa exclusiva do condutor. 2.Pensionamento. Provimento extirpado da sentença, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que não houve pedido de pensão mensal fundamentado na perda ou redução da capacidade laborativa das autoras, apenas de lucros cessantes. 3.Lucros cessantes. Observada a natureza do pleito, ou seja, o que efetivamente deixaram de auferir as autoras, e que tal não se confunde com a pensão mensal (art. 1.539 do CC/1916, então vigente), cabível indenização somente pelo período da inatividade em que não perceberam auxílio previdenciário e reparação decorrente da diferença entre a importância percebida da previdência social e seus salários. 4.Danos materiais. Condenação ao reembolso das despesas médico-hospitalares. 5.Danos morais. Caracterizados. Uma das autoras sofreu diversas fraturas, traumatismo craniano e ferimentos na perna esquerda, ficando hospitalizada por trinta dias e apresentando marcha claudicante e oito cicatrizes. A outra não teve lesões graves, mas traumatismos múltiplos e ferimento corto-contuso no joelho esquerdo, sem seqüelas funcionais e/ou estéticas relevantes. Manutenção da verba indenizatória em favor daquela que teve lesões e seqüelas e redução da soma atribuída à outra, considerados em especial o princípio da proporcionalidade e os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. 6.Cobertura securitária dos danos morais. Sem expressa exclusão na apólice, devem ser cobertos pela seguradora, pois se identificam como espécie de danos pessoais. 7.Verba honorária na lide regressiva. Imposição a cargo da seguradora denunciada, dada a pretensão resistida, sem necessária fixação em percentual, em face da natureza eminentemente declaratória da lide derivada. Valor arbitrado em R$1.000,00. Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70023612468, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Restando comprovados, nos autos, os danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido nas dependências do parque do demandado, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. Havendo a demandante sofrido abalo que ultrapassa os limites da normalidade, consubstanciado em lesões permanentes e danos estéticos em sua perna, além de incapacidade parcial permanente para o trabalho, restam configurados os pressupostos do dever de indenizar os danos morais causados, bem como de pagar à autora pensão mensal vitalícia, a fim de mitigar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de trabalhar. Agravo retido não conhecido e apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70024837676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COM A ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EC 20/98 PARA O SERVIDOR TER DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA LC 51/85 NECESSARIAMENTE DEVE COMPROVAR TRINTA ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL PREJUDICIAL À SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. REDAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CARTA MAGNA QUE DETERMINA SEJAM AS ATIVIDADES EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025384033, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91).3. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I, do Decreto 3.048/99), não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvado o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada.4. Verificada a existência de recolhimentos previdenciários do marido da autora, como contribuinte autônomo, vindo a se aposentar como comerciário, conforme se depreende das informações constantes no CNIS, impossível falar-se em extensão da condição de rurícola à esposa, ficando descaracterizada a alegada condição de segurada especial.5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.018333-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.139 de 10/07/2008)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL À UNANIMIDADE - DECISÃO VINCULATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0500231-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 03.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 186, I, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. SERVIDOR PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO E 30% DE ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, COM CORREÇÃO DE LENTES. DOENÇA INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. O art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/90 confere ao servidor público acometido de "cegueira" o direito de obter aposentadoria com proventos integrais.2. Apesar do diagnóstico de "catarata" - CID 366, doença não prevista especificamente na norma de regência, o Autor foi aposentado por ser portador de cegueira do olho esquerdo e visão gravemente diminuída no olho direito (redução de 70% na acuidade visual, com auxílio de lente de contato).3.Tal a situação fática, detém o servidor um quadro patológico que autoriza a percepção de aposentadoria com proventos integrais, previsto na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), devendo ser retificada aquela anteriormente concedida.4. Apelação desprovida. 5. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2000.34.00.027804-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.87 de 29/05/2008)







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