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Ação De Indenização Por Danos Materiais Morais E

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PARA A ESQUERDA. PISTA DUPLA. COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DA CAMIONETE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO INDEPENDENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) ADEQUADA PARA O CASO. DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS EM RAZÃO DA DEFORMIDADE. LATERALIZAÇÃO DA BOCA AO SORRIR, ALTERAÇÃO DA LINHA INFERIOR DOS DENTES SUPERIORES POR PERDA ÓSSEA DE MAXILAR E EXISTÊNCIA DE CICATRIZES. INDENIZAÇÃO ESTA DEVIDA NO QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0476609-6 - Arapongas - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 07.07.2008)

Previdenciário. Auxílio doença. Acidente do trabalho ocorrido há quase 10 anos. Perícia demonstrando inocorrência nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente laboral ocorrido há quase 10 anos. Benefício indevido. Inteligência do artigo 86, da lei 8.213/91. Apelação cível não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418542-6 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 06.11.2007)

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.145/1973. ACÚMULO DE VANTAGENS SOB O MESMO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-RECEPÇÃO DO DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. a) Com o advento da Constituição Federal de 1988, forma revogadas as normas pré-constitucionais que com ela conflitassem materialmente. b) Em razão disso, a Lei nº 1.145/73, do Município de Bandeirantes, que previa o acúmulo de adicionais sob o mesmo fundamento, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, pois em conflito com o previsto no artigo 37, XIV da Carta. c) Não há que se falar em direito adquirido se o ato que concedeu adicionais com fundamento idêntico se fundamentou em norma não recepcionada pela atual Constituição Federal. d) Considerando que, no âmbito do processo de apreciação da legalidade da aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência da inconstitucional dupla incidência de vantagens, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, consoante enunciado da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0510403-4 - Bandeirantes - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 16.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91).3. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I, do Decreto 3.048/99), não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvado o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada.4. Verificada a existência de recolhimentos previdenciários do marido da autora, como contribuinte autônomo, vindo a se aposentar como comerciário, conforme se depreende das informações constantes no CNIS, impossível falar-se em extensão da condição de rurícola à esposa, ficando descaracterizada a alegada condição de segurada especial.5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.018333-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.139 de 10/07/2008)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALTERNATIVAMENTE PLEITO DE AUXÍLIO ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO QUE DISPENSOU A PROVA TESTEMUNHAL. PROVA IRRELEVANTE PARA A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. APELANTE QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO NA SUA PROFISSÃO DE CARPINTEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0474418-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 20.05.2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. FUNÇÕES FORA DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. Para que o professor tenha direito a aposentadoria especial (art. 40, § 5.°, da CF/1988), necessária prova do efetivo exercício, por 30 anos (homem) e 25 anos (mulher), das funções de magistério (Súmula 726, do STF), as quais abrangem, tão-somente, aquelas exercidas em sala de aula. Art. 67, § 2.°, da Lei 11.301/2006 que não se aplica à relação estatutária local. Denegaram a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70022952501, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE A FILHO MAIOR INVÁLIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 42, INCISO II, ALÍNEA "B", C/C §7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 12.398/98. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI QUE NÃO SE COADUNA À REAL INTENÇÃO DO LEGISLADOR. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0386672-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 25.03.2008)







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