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Mandado De Segurança Direito Previdenciário Pensão Auferida Por

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO AUFERIDA POR VIÚVA E FILHO INCAPAZ DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNICIDADE DE BENEFÍCIO. VALOR QUE SOBEJA O TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O servidor público não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, porquanto, no regime jurídico que disciplina o vínculo entre ele e a Administração Pública, predomina o interesse desta última. 2. Normas constitucionais que estabelecem teto máximo de remuneração a todos os servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas devem ser observadas indistintamente. Inteligência dos artigos 37, XI, da CF, e 17, do ADCT. 3. Apelação conhecida e desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0449000-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Por maioria - J. 10.06.2008)

AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (TRF da 2ª Região, Segunda Turma, AG 150364, Processo 2006.02.01.012250-1/RJ, rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, DJU 02/10/2008, p. 26/27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. CABIMENTO. E ADMISSÍVEL A PENHORA FEITA SOBRE DINHEIRO, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUA ORIGEM PROVENIENTE DE SEUS VENCIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENHORA DE VERBA ALIMENTAR EIS QUE O MAGISTRADO ORDENOU A LIBERAÇÃO DE VALOR ALIMENTAR PERCEBIDO, BEM COMO ORDENOU QUE NÃO SE PENHORASSE VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70021908694, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Já tendo sido expressamente enfrentada no título judicial em execução a questão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados para cálculo do débito, tem-se inviável, em observância à coisa julgada material, haja alteração, em sede de execução, desses índices. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJG. IMPERTINÊNCIA. Em vista do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, é indevida a compensação de honorários advocatícios, estando a parte amparada pelo benefício assistencial gratuito. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70013042387, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/12/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026264382, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de acidente do trabalho, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante disposto no art. 42, Lei n. 8.213/91. 2. Descabida a concessão do benefício diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade desempenhada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021676424, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COM A ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EC 20/98 PARA O SERVIDOR TER DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA LC 51/85 NECESSARIAMENTE DEVE COMPROVAR TRINTA ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL PREJUDICIAL À SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. REDAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CARTA MAGNA QUE DETERMINA SEJAM AS ATIVIDADES EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025384033, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2008)







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