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Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO DE AGRAVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE, SE EXISTENTE, EMANA DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, C, DA CF (COM A REDAÇÃO DA EC Nº 23/99) – Não conhecimento. Remessa ao Superior Tribunal de Justiça. (TJSC – HC 00.024924-6 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)

INICIO HABEAS-CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – Alegada ausência de fundamentação. Prisão decorrente de flagrante. Validade. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000685-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

CRIME DE TORTURA. MAUS TRATOS. DISTINCAO. Tortura. Maus tratos. Diferença.Elemento subjetivo. Dolo. O ponto nodal destes Embargos reside no elemento subjetivo do tipo. Não obstante tratar-se de crime de perigo, visualiza-se também o dolo de dano, quando o agente causa lesões corporais ao abusar dos meios de correção ou disciplina. Não é possível ingressar na mente do acusado para saber qual sua intenção no momento da ação, mas a análise cuidadosa dos fatos - considerando as circunstâncias em que ocorreram, e até mesmo as consequências não deixa dúvida sobre o "animus corrigendi vel disciplinandi". (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00232. JULGADO EM 27/03/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

HABEAS CORPUS. IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. OUTROS EQUÍVOCOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. Contempla grave contradição a sentença que a um só tempo proclama a culpabilidade e a imputabilidade do réu e o absolve impropriamente nos termos do artigo 26 do CP, sobretudo quando o laudo pericial o dá como semi-imputável.Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para rejeitá-lo, há de fundamentar a sua opção. Por outro lado, se o réu é absolvido, ainda que impropriamente, não há porque aplicar pena.Se a conclusão do laudo indica tratamento ambulatorial, tratando-se de violência doméstica, é recomendável, por cautela, que ele seja submetido à curatela provisória, impondo-se ainda que se proceda à notificação da vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11340/06.Por fim, embora vigore o sistema vicariante nos casos de semi-imputabilidade, tratando-se ação mandamental aforada pelo réu, transitada a decisão para a acusação, não mais poderá o juiz modificar a decisão no ponto em que impôs medida de segurança, devendo fazer, contudo, a sua adequação ao fato e às circunstâncias pessoais do acusado. (TJRJ. HC - 2006.059.07895. JULGADO EM 16/01/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


INDULTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Direito Penal e Processo Penal. Indeferimento de indulto. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. A fundamentação das decisões judiciais é exigência da Constituição, que aponta para a nulidade nos casos em que a decisão dela careça. À luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, os motivos que ensejaram o reconhecimento de que o apenado não preenche as condições exigidas para a fruição de determinado direito hão de ser expressos e terão de guardar relação com os demais termos da decisão. Dever do Juiz de enfrentar o requerimento da parte e de motivar a decisão. Decisão baseada exclusivamente na presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir uma vez posto em liberdade, acrescido da gravidade do delito em tese. Nulidade da decisão. Inaptidão para produzir o efeito de justificar a ausência dos requisitos necessários para o exercício do direito. Constrangimento configurado. Impossibilidade de apreciação do pleito diretamente no Tribunal. Concessão parcial da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07391. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

DESOBEDIENCIA. PRISAO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Artigo 330, do Código Penal. Determinação, pelo Juízo Cível, de prisão em flagrante, por crime de desobediência, em caso de descumprimento de obrigação civil. Alegação de impossibilidade dessa prisão, uma vez que a ordem emana de normas declaradas inconstitucionais, o que as torna inexigíveis. Pedido liminar de salvo-conduto. Ao final, que seja julgado procedente o pedido, declarando-se a ordem ilegal - a uma, porque o pagamento é originário de normas declaradas inconstitucionais; e a duas, porque, mesmo que exigíveis, devem ser pagas através de precatórios. Ocorrência parcial. Não cabe, em sede de "Habeas Corpus", discutir a legalidade ou ilegalidade de norma emanada do Legislativo do Município de Niterói. No entanto, a prévia determinação de prisão em flagrante por crime de desobediência não encontra respaldo na Lei de Ritos Penais. Inteligência dos artigos 301 e 302, do Estatuto Processual Repressivo. Além disso, o delito previsto no artigo 330, do Código Penal, é de menor potencial ofensivo, nos moldes da Lei 9.099/95, e não cabe a prisão, consoante artigo 69, parágrafo único, da mesma lei. Ordem que se concede parcialmente, apenas para que a autoridade coatora se abstenha de determinar o encaminhamento do Paciente à autoridade policial. Vencida a JDS. Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita. (TJRJ. HC - 2006.059.05598. JULGADO EM 27/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. BUSCA E APREENSAO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato de fotografar adolescentes em cena pornográfica. Nulidade processual. Não ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não verificação. Penas. Redução. Hipótese. Não há que se cogitar de nulidade processual se a busca e apreensão das fotos pornográficas, que deu origem à ação penal, foi determinada pelo Juízo da Vara de Família e Menores, que atuou dentro dos limites e de acordo com a sua competência funcional e constitucional. O fato de o agente não ter sido notificado antes da realização da medida de busca e apreensão não acarreta a nulidade da mesma; aliás, a não notificação prévia da pessoa afetada pela busca é imprescindível ao sucesso da medida, eis que, com isso, evita-se que as coisas ilícitas buscadas desapareçam. Demonstrando as provas dos autos que o apelante foi a pessoa que efetivamente fotografou as inúmeras adolescentes, muitas delas de pouquíssima idade, em situações constrangedoras, em cenas de sexo explicíto e em posições eróticas, incensurável se mostra a solução condenatória encontrada. Em que pese a boa fundamentação constante da sentença recorrida, pequeno reparo é de ser feito na pena-base dos delitos, que foi fixada em seu patamar máximo. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2005.050.03716. JULGADO EM 07/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)







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