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Apelação Cível Ação Ordinária De Restituição De Valores Plano De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PLANO. RECEBIMENTO DE 20% DO VALOR DO PECÚLIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO RESTANTE 80%. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/78. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESSE TÓPICO EM GRAU RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESSA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O aderente do plano de pecúlio facultativo - PPF, nos termos da Portaria nº 1.160/78, faz jus à ajuda financeira quando da sua aposentadoria, do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do pecúlio, não tendo direito ao montante integral. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é condicionada apenas à exigência do artigo 4º da Lei 1.060/50. 3. Devidamente formalizado esse pedido, o benefício deve ser concedido, todavia podendo oportunamente ser revogado (artigo 7º, da Lei 1.060/50). Concessão da assistência judiciária que se impõe. Ainda, é exigível o ônus sucumbencial, observada a regra do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 4. No caso em exame não cabe a inversão do ônus de sucumbência, já que o autor deu causa ao pedido inicial, assumindo os riscos decorrentes de sua improcedência. 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0505106-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 26.08.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO COMUM. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DIREITO DE ACRÉSCIMO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1 ¿ A responsabilidade solidária do dono da obra, em contrato de empreitada, cabe ser reconhecida nas hipóteses em que restar demonstrado, estreme de dúvida, que a empreiteira contratada não possuía idoneidade para fazer frente aos compromissos assumidos, como é o caso dos autos, além do fato da gestão administrativa pelo dono da obra. Preliminar afastada. 2 ¿ Presente o nexo causal a autorizar o dever das rés de indenizar as autoras. 3 ¿ Pensionamento. A indenização acidentária não exclui a indenização pelo direito comum, não ocorrendo bis in idem em razão do deferimento de pensionamento às autoras, que já recebem pensão do INSS. 4 ¿ Termo final. A pensão tem como termo final a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou, no caso, para a viúva, quando esta contrair novas núpcias, ou constituir uma sociedade estável, ou venha a falecer. Nesse último caso, reverterá a pensão aos filhos, enquanto lhes for devido o pagamento. Os filhos receberão a pensão até que venham completar 25 anos de idade, revertendo esta em relação à viúva. 5 ¿ Direito de acrescer corretamente estabelecido em sentença. 6 - Recurso adesivo das autoras. Postulação de majoração do quantum fixado como reparação por danos morais. Pressuposto de conhecimento. O recurso adesivo deve contrapor-se à matéria abordada no recurso principal. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70007081615, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/04/2004)

INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. LESÃO CONSOLIDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Faz jus o segurado ao benefício de auxílio-acidente quando, em decorrência de acidente de trabalho, e estando consolidadas as lesões, vem a sofrer redução de sua capacidade laboral. Ademais, ¿o fato de a lesão não estar elencada no rol do Anexo II do Decreto 3.048/99 não impede a concessão do benefício, pois o decreto apenas regulamenta a lei, não podendo excluir do abrigo previdenciário situações previstas na Lei 8.213/91¿. Ação julgada improcedente. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70023352321, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS, QUANDO CELETISTA. ATO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A aposentadoria é causa de desfazimento da relação laborativa, extinguindo o vínculo entre o servidor e a Administração Pública. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. IRREGULARIDADE. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. EXONERAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - Inexiste qualquer ilegalidade no desligamento do servidor do quadro de pessoal, mediante ato administrativo, uma vez que é prerrogativa da Administração Pública anular seus próprios atos irregularmente praticados. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0408294-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unanime - J. 31.07.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ABONO ÚNICO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da coisa julgada Não restou configurada a coisa julgada com relação às verbas postuladas na presente lide, pois a renúncia a direitos decorrentes de transação judicial importa em ofensa aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Há que se garantir à parte que aderiu à transação judicial a possibilidade de discutir judicialmente diferenças atinentes à plano anterior, sob pena de cerceamento do reconhecimento judicial de eventual lesão em favor da parte hipossuficiente, o que afronta as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor Chamamento do processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 70, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualquer obrigação de regresso a esse respeito. Legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta do auxílio alimentação e abono salarial, cujo benefício é pago pela entidade ré, de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante do vínculo obrigacional a que está submetida. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Do pagamento das parcelas vincendas Concedida a verba atinente ao abono único à parte postulante na condição de inativo, passando a mesma a integrar a sua remuneração, nada obsta que as demais parcelas que venham a ser concedidas aos ativos a este título também sejam incorporadas aos seus proventos, não configurando esta circunstância por si só sentença condicional. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela atinente ao abono único concedidos aos empregados da ativa diante de seu caráter remuneratório. O abono único, percebidos pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo a referida parcela incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Descabe a compensação entre os valores deferidos a título de abono único e os benefícios e reajustes já pagos pela demandada, haja vista que se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta e sequer as obrigações pretendidas compensar são líquidas e vencidas, e nem mesmo preenchem o requisito atinente à identidade de partes. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Ônus da sucumbência Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3º, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do CPC, aplicando-se ao caso em exame a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, para excluir as parcelas vencidas após a sentença para o fim de incidência da verba honorária. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70024501975, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/07/2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. Dever do Estado de indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Caso em que o servidor público do Município de Bagé, que conduzia veículo de transporte escolar, desferiu tiros contra o pai de uma das crianças, após ser abordado para dar explicações acerca de incidente ocorrido com referida criança no dia anterior. Culpa da vítima, seja exclusiva, seja concorrente, afastada. Pensão a ser apurada em liquidação de sentença, diante da insuficiência de elementos a comprovar a renda auferida pela vítima. Exclusão dos projetos futuros da vítima, para fim de apuração do valor devido. Pensão a ser prestada até que os filhos da vítima completem 25 anos de idade. Parcela da pensão atinente aos filhos que deve ser acrescida à da viúva, porquanto é parte integrante do próprio pensionamento. Valor do dano moral majorado. Tratamento psicológico a um dos menores que recebeu pleito específico na inicial. Nulidade da sentença, por ¿extra petita, inocorrente. Abatimento da pensão do INSS afastada. Apelação da autora provida em parte, restando desprovida a do réu, mantida, de resto, a sentença, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009762659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 23/12/2004)







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