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Apelação Cível Servidor Público Aposentadoria Em Classe Mais

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA EM CLASSE MAIS ELEVADA - LEI Nº 13.666/2002 QUE REESTRUTURA OS CARGOS - REENQUADRAMENTO EM CLASSE INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO DA EC 20/98) E 7º DA EC 41/2003 - VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS -EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. Aos servidores públicos aposentados devem ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda que decorrentes de reenquadramento de cargo, "ex-vi" do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República, redação da EC 20/98. 2. "O direito assegurado ao funcionário inativo não é apenas à momentânea irredutibilidade de vencimentos, encarado no seu aspecto nominal. Vai além, protrai-se no tempo de forma a lhe assegurar que venha a perceber - a qualquer época - todas as vantagens e acréscimos que forem oferecidos aos ocupantes da mesma situação funcional." (Apelação Cível nº 370.954-0, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 02/05/2007). 3. Apelação provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0463513-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 26.08.2008)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º DO CPC. 1. Remessa oficial não conhecida por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).2. O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração da deficiência, da incapacidade dela resultante e do requisito econômico. 3. Infere-se que para fazer jus ao benefício, a requerente, além do requisito subjetivo (ser deficiente ou idoso), deve possuir renda insuficiente para o seu próprio sustento ou não possuir meios de obter manutenção por parte de seus familiares.4. Requisito econômico não demonstrado (art. 20, §3o da Lei 8.745/93), ante a ausência de elementos a comprovar a vulnerabilidade social para concessão do benefício. 5. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em atenção ao quanto disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.6. Apelação do INSS provida.(AC 2005.38.04.002810-6/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.102 de 10/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE EX-SEGURADA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, POSTO A NÃO SATISFAÇÃO DE REQUISITO NECESSÁRIO - A QUE NÃO POSSUA RENDA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.398/98 EM SEU ART. 42, INC. II, ALÍNEA "B". DECISÃO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0404527-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 25.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL DA UNIÃO. Análise da prova que permite a conclusão de que a união estável perdurou até o falecimento do companheiro. Entendimento a respeito do final da união estável necessário para não causar evidente prejuízo à apelante, que recebe pensão por morte do falecido. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70023487358, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ART. 10 DO DECRETO 89.312/84. DIB NA DATA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO.1. O instituidor da pensão e pai do ora Apelado, faleceu em 03 de outubro de 1988, conforme a certidão de óbito de fls. 08, tendo sido concedido pelo INSS o benefício de pensão pela sua morte, dividido em duas partes. A primeira, para a viúva Luzia Maria dos Santos e para seus filhos menores havidos com o falecido, Gleide Maria e Clécio Vagner e a segunda, para a companheira e filhos menores, através do Posto do INSS em São José dos Campos-SP (cf. fls. 27). Sucessivamente veio a falecer a viúva e mãe do Apelado, Srª Luzia Maria dos Santos, em 07 de agosto de 1990 (cf. fls. 09). 2. O Apelado é portador de doença crônica e incurável (CID 9 - código 318.0/1), determinante da incapacidade do mesmo para atos da vida civil, bem como para reger sua pessoa e bens, fato confirmado pela perícia judicial (fls. 62), tendo sido, inclusive, interditado por sentença, conforme docs. de fls. 32/35 e averbação na certidão de nascimento de fls. 46, aos 02.04.1991.3. Não merece censura a sentença que concedeu o benefício de pensão pela morte da mãe do autor, óbito havido em 07.08.1990 (fls. 9), de acordo com o art. 10 do Decreto nº 89.312/84, devendo ser mantida.4. Por força da remessa oficial, determino seja fixada a data do início do benefício - DIB de forma a coincidir com a data da sentença de interdição, qual seja: 02.04.1991 observando-se, mais, o disposto no inciso I art. 169 do Código Civil/1916, vigente à data da referida sentença.5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em função da assistência gratuita concedida. 6. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação do INSS desprovido. Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2001.01.99.039546-1/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1143 de 30/09/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 7.424/80 NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBLIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0403934-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 11.12.2007)

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)







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