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Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO POR ATO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, APÓS A NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 2904 PELO STF E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - É entendimento de nossos Tribunais Superiores que o preceito do § 4º do art. 40 da Constituição Federal apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas, sendo que tal faculdade ainda não foi exercitada (cfme. STF, AgR no RE 428.511-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 17/03/2006), e que a Lei Complementar Federal nº 51/84 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal (STJ, 5ª T., RMS 19186/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 09/10/2006). - O requisito de "idade mínima", que passou a ser exigido cumulativamente com o requisito tempo de contribuição, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, de acordo com a jurisprudência atual do egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado aos policiais civis, como regra geral de aposentadoria dos servidores públicos quanto à idade.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0471059-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jesus Sarrão - Unanime - J. 15.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Súmula 85 do STJ. 2. Correto se mostrou o cancelamento do benefício, uma vez caracterizada a perda da condição de dependente. Impossibilidade de aplicação do art. 73 da Lei 7.672/82, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Direito adquirido que não pode ser reconhecido, em face da ausência de deferimento administrativo para o pagamento do benefício da pensão à autora na condição de filha maior. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. (Apelação Cível Nº 70023708316, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO DE CUJUS. RESÍDUOS DE PENSÃO DO INSS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DE BENS A INVENTARIAR. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 6.858/80 E DO DECRETO 85.845/81. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022558787, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/01/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO A EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. "Pacífica é a orientação jurisprudencial da Corte o sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve a complementação de proventos de aposentadoria para ex-ferroviários, existe litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União Federal" (precedentes). Além disso, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a União é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., devendo figurar nas ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou interessada, como é o caso dos autos (STJ - Primeira Seção, CC 75897 / RJ, DJ de 17.03.2008). Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA é devida pela União, que repassa os valores ao INSS, os quais se constituem da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 3. Sendo a aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA composta por duas parcelas, uma relativa ao valor do benefício calculado segundo a legislação previdenciária e a outra equivalente à complementação paga pela União, correspondente à diferença entre aquela e a remuneração dos servidores em atividade, deve o interessado se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrando que a revisão postulada terá o condão de gerar crédito em seu favor, por tornar a parcela devida a cargo exclusivo do INSS superior à remuneração da ativa, paga com recursos repassados à autarquia previdenciária pelo Tesouro Nacional, a título de complementação. Precedentes da Primeira Turma: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Juiz Federal ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 04.9.97; AC n. 95.01.10384-6/MG, Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02. 4. Apelações e remessa oficial providas.(AC 2003.38.01.005895-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 23/06/2008)

AÇAO DE COBRANÇA. VALORES DA PENSÃO DO INSS NÃO REPASSADOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000746883, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 01/11/2005)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo do Banrisul, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquele, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquele quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Coisa julgada Os termos da composição levada à efeito perante a Justiça do Trabalho, a qual foi devidamente homologada, são diversos, não gerando identidade de ações a fim de caracterizar a litispendência ou coisa julgada, tratando-se de contratos distintos, posto que antes havia contrato de trabalho e no caso em concreto há pacto relativo à previdência privada. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso em exame O abono único constitui verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo o referido abono incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023911506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. ART. 40, § 7º, DA CF. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO VALOR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PENSÃO E APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 STJ. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA MANTER O VALOR REAL. § 8º, ART. 40, DA CF. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. Com a morte do servidor público estadual a sua viúva e pensionista não possui direito adquirido em receber de pensão o mesmo valor que recebia o falecido a título de aposentadoria, porquanto a morte ocorreu já quando em vigência a redução estabelecida no inciso I, § 7º, do art. 40 da CF (redação dada pela EC 41/2003). Aposentadoria e pensão são situações jurídicas diversas. Aquela se destina ao servidor, exclusivamente, e integra seu acervo funcional, dela só podendo usufruir o próprio, não sendo juridicamente possível transmiti-la a quem quer que seja; esta é devida a seu dependente legal. Somente com a morte do servidor é que passa o interessado a ter direito a receber pensão, observando-se, para esse fim, a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme, inclusive, pacífica jurisprudência do STJ retratada na Súmula 340. A previsão constitucional no sentido de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real (§ 8º, art. 40, CF), em nada altera a regra redutora do inciso I, vez que os critérios de reajuste dos benefícios da pensão deverão incidir, justamente, sobre o valor constitucionalmente estabelecido a tal título. Agravo de instrumento não provido, por maioria.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0421365-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Por maioria - J. 09.10.2007)







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