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Apelação Cível Reparação De Danos E Danos Morais Contra O

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em inclusão de gratificação por horas extraordinárias, percebidas, enquanto na ativa, aos proventos de servidor público jubilado, sem que haja previsão legal para tanto. 2. O Administrador é proibido de conceder benefícios não autorizados expressamente em lei aos servidores, já que seus atos estão condicionados ao estrito cumprimento da lei, não podendo exceder os seus limites. 3. Não houve qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato de sua aposentação, eis que o pagamento referente ao "segundo período", enquanto a apelante estava na ativa, foi devidamente pago. 4. Da mesma forma, os descontos previdenciários foram legalmente efetuados, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em indenização por danos morais. Apelação desprovida.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0441026-8 - Matelândia - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.06.2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MARÍTIMO MERCANTE NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EX-COMBATENTE NA 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 1.756/52. PROVENTOS INTEGRAIS. TABELA DA MÉDIA DE SALÁRIOS DOS PRÁTICOS NA ATIVA. CRITÉRIOS. VALOR REDUZIDO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NO TEMPO. PARADIGMA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Em ação revisional de benefício previdenciário, a Apelante, pensionista de marítimo aposentado, equiparado pela Lei nº 1.756/52 à condição especial de ex-combatente, requereu a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário que percebe desde 09.02.1984 (fls. 14), mediante a utilização da tabela de portos da Marinha Mercante da Baía de São Marcos, no Maranhão, que estabelece a média salarial dos práticos em atividade naquela região. 2. Não obstante o benefício ter sido pago de 1984 a 1996 da forma acima, pelo Parecer PGC/DAB 133/92 (fls. 22) do INSS, o seu valor foi revisto para 01 (um) salário-mínimo, tendo em vista as considerações feitas em auditoria do Órgão acerca da impossibilidade de aplicação, à pensão da segurada, da tabela de práticos da Baía de São Marcos-MA, porquanto nem a Apelante, nem o Instituidor da pensão, eram sindicalizados no Maranhão. Sob outro aspecto, a atividade de praticagem não pode ser exercida em regiões para os quais o marítimo não é aprovado pelo Ministério da Marinha (Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, anexo ao Decreto nº 97.026/88). E o falecido marido da Apelante apenas laborou na Baía das Canárias, no Delta do Rio Parnaíba-PI, de forma que o ideal seria aplicar-se ao caso a tabela da localidade onde o de cujus laborou. Todavia, no Piauí, a atividade de prático já não mais possui representante sindical da categoria, sendo de todo impossível apurar-se uma média de salários pagos aos práticos, na ativa, naquela localidade.3. Na tentativa de se chegar a um critério análogo para a correção do benefício, foram analisadas as condições geográficas e estruturais de portos vizinhos ou similares, considerando-se a dissonância dos valores apontados pelo sindicato paradigma e o valor de 01 (um) salário-mínimo, arbitrado pelo INSS, na auditoria, que não condizem com o espírito da Lei de Guerra, que visou amparar os ex-combatentes e seus familiares, dadas as condições singulares a que estiveram sujeitos. 4. Assim, considerando os motivos que levaram a promulgação da Lei nº 288/48, é possível verificar que esta visou a conceder vantagens a militares - e civis - que atuaram efetivamente e durante o tempo todo de duração da Segunda Guerra. Já a Lei nº 1.756/52, ao estender ao pessoal da Marinha Mercante Nacional - no que coubesse - os direitos e vantagens da Lei de Guerra, fixou, a priori, como paradigmas do escopo da lei, aqueles que prestaram serviços efetivos, durante todo o período da guerra, embarcados em navios: seja de qualquer calado, seja em quaisquer pontos geográficos, seja em qualquer contexto econômico. Este fato, afasta, de todo, a análise geográfico-estrutural para a fixação dos proventos da pensionista Apelante. 5. De acordo com precedente desta Corte (AMS nº 1999.01.00.046762-5/PA, pelo Desembargador Federal Carlos Moreira Alves em seu voto-vista, publicado no DJU de 9.5.2003), é possível estender o entendimento então adotado de que não seria razoável e muito menos legal, contemplar civis com melhores vantagens do que os militares, pelas razões acima aduzidas. E notadamente, civis da Marinha Mercante Nacional, que participaram de algumas viagens, sujeitos a ataques de submarinos, com vantagens desproporcionalmente maiores que as concedidas aos militares e civis que efetivamente serviram, durante todo o período da guerra e ficaram expostos a perigo real e iminente sempre que estavam de serviço. De forma que os benefícios previdenciários percebidos por ex-combatentes e/ou seus familiares não podem, de maneira nenhuma, ser inferiores àqueles percebidos por equiparados seus.6. Nesta esteira, para que se pudesse efetivar uma adequação, do fato da vida ao Direito, trazendo à lide solução equânime, é possível estabelecer parâmetro comparativo entre a atividade de prático e os postos ou graduações existentes no corpo de militares das Forças Armadas (Lei n. 11.359/2006), determinantes para a fixação dos valores dos benefícios previdenciários dos ex-combatentes, sobretudo porque a Lei nº 288/48, determinou que os respectivos proventos dos mesmos seriam integrais, após as promoções devidas. Precedentes: REsp 232679/STJ, DJU 9.4.2001 e AC 20020401049633-3/RS, TRF/4ª Região, DJU de 1.10.2003.7. De forma que, ante todas as considerações anteriores e mais a observância do princípio da razoabilidade e dos princípios norteadores da Previdência Social, verifica-se, pela tabela constante do anexo da Lei nº 11.359/2006, que um prático, tal como os que militaram, a exemplo, na região do Mato Grosso, teria sua "patente" equivalente à de um oficial subalterno, um segundo ou primeiro tenente. E considerando, mais, que os militares beneficiados pelas vantagens da Lei de Guerra, foram promovidos em seus postos e graduações, antes da fixação dos respectivos proventos, é de se efetuar, para os práticos o mesmo procedimento. Ou seja, elevá-los à condição de oficiais intermediários, tal como descrito na Lei nº 11.359/2006, que de acordo com seu anexo apresenta o posto de capitão-tenente da Marinha como imediatamente superior ao dos oficiais subalternos.8. Recurso de Apelação a que se dá provimento parcial. Sentença reformada parcialmente para, julgando parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da Apelante, afastar a aplicação da tabela da Associação dos Práticos da Baía de São Marcos e determinar: a fixação do valor da pensão da Apelante tendo como base o soldo de capitão-tenente da Marinha, desde a data do rebaixamento (junho de 1996) até os dias atuais, respeitado o lapso prescricional cuja observância determino seja feita de ofício; após a apuração dos valores efetivamente devidos, caso haja crédito para a Apelante, o pagamento de prestações vencidas, corrigidas monetariamente, desde a data em que se tornaram devidas e com incidência de juros no percentual de 1% (um por cento), estes desde a data da citação.9. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus processuais respectivos.(AC 2000.01.00.047782-2/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.32 de 26/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL DA BRIGADA MILITAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONTINUAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. Contrato decorrente de licitação, por prazo determinado, somente pode ser prorrogado justificadamente e por escrito. A continuação da prestação do serviço mesmo após o termo do contrato não induz prorrogação tácita, mas prestação de serviço em caráter precário. O serviço assim prestado deve ser pago para evitar o locupletamento ilícito do Estado que viola o princípio geral de direito do não enriquecimento ilícito e sem causa a custa de outrem. Rompimento do contrato não caracterizado. Indenização indevida. Falta de comprovação do recolhimento do INSS descontado do prestador do serviço. Valor descontado deve ser restituído ao prestador que, na ausência de comprovação do recolhimento, não pode abater de suas contribuições, o valor retido pela fonte pagadora da prestação do serviço. Apelação parcialmente provida. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70002813830, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 08/09/2003)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017676529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE. PENA. DOSIMETRIA. 1. Não merece prosperar a alegação da defesa de que houve exagero na fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais relativas à personalidade do réu e conseqüências do crime são desfavoráveis ao apelante e justificam a majoração efetuada.2. Inexiste, na espécie, a presença de circunstância relevante que justifique a aplicação da atenuante do art. 66 do CP. 3. A dosimetria da pena foi corretamente efetuada na sentença apelada.4. Recurso de apelação não provido.(ACR 2000.41.00.000487-3/RO, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Quarta Turma,e-DJF1 p.604 de 26/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em não se tratando de concessão de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70020648879, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/11/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. LEI COMPLEMENTAR 10.996/97. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA. APTO PARA CAPACIDADE LABORATIVA MILITAR E CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PELA ORIGEM. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1 - O acidente sofrido pelo autor é incontroverso, no entanto, nos termos da avaliação Buco Facial realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar restou conclusivo que o autor está apto para desenvolver atividade laborativa militar e civil. 2 ¿ Portanto, é conclusiva a avaliação, pois informa que o autor não está incapacitado definitivamente para o serviço da brigada militar, assim como não está inválido, sendo que sua moléstia permite o desempenho das atividades de policial militar. Improvimento. 3 - Em que pese divergências jurisprudenciais, o STJ estabeleceu que a MP 2.180-35 tem natureza processual, aplicando-se os juros de 6% a.a, posto que acrescentou o artigo 1º-f à lei nº 9.497/97. Provimento. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDO APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014352629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 14/11/2007)







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