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Administrativo Ação De Cobrança Verbas Trabalhistas Cargo Em

Jurisprudência - Direito Previdenciário

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se ente público pagou,efetivamente, a remuneração referente ao mês de janeiro de 2005 bastaria que tivesse juntado a folha de pagamento com a quitação expressa da parte interessada, todavia como não o fez, deverá pagá-lo agora. 2. Se após alguns meses1 a servidora desistiu do gozo da licença para trato de assuntos particulares, tendo sido reintegrada no cargo que até então ocupava, esse relevante pormenor leva à conclusão de que a partir de 02 de junho de 1998 iniciou-se novo período, o qual veio a terminar em 02 junho de 2003. 3. Logo, o período aquisitivo consumou-se, mesmo porque a servidora somente foi desligada do serviço público em março de 2005. 4. A licença-prêmio não gozada por óbice da administração pública deve ser transformada em pecúnia no ato da aposentação, porquanto se trata de direito já incorporado ao patrimônio do servidor. 5. A inexistência de lei específica permitindo a transformação em pecúnia não se constitui óbice, considerando que o direito perseguido encontra-se calcado na "Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do § 6º do artigo 37 da Carta Magna e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração". 6. Se o depoimento da testemunha nada trouxe de útil para o deslinde da causa, de nenhuma relevância o pormenor de não ter prestado o compromisso legal em face de contradita. 7. Em matéria de férias não gozadas pelo servidor público - o gozo depende da conveniência e oportunidade aferidas pelo empregador - a prescrição conta-se a partir do desligamento - exoneração ou aposentadoria - do servidor da vida funcional. 8. Nos termos do § 3º do artigo 39 da Carta Magna o servidor público tem direito de perceber férias proporcionais e seu terço constitucional. 9. Com obviedade, que a exoneração do cargo de confiança e o indeferimento de pretensões administrativas deduzidas não contêm o elemento subjetivo para caracterizar o assédio moral, passível de indenização. 10. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). E a constitucionalidade de tal dispositivo legal foi reconhecida pelo Tribunal Maior. 11. Quando ficar vencida a Fazenda Pública a verba honorária deve ser fixada em quantia certa. 13. Quanto a parte intencionalmente altera a verdade dos fatos, invocando situação jurídica que sabe não existir, age com evidente má-fé, devendo por isso ser penalizada. Agravo Retido desprovido. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 provida parcialmente.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0444009-9 - Paranavaí - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 20.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1999, 2000 E 2001. - Não conhecido o apelo interposto pelo INSS, porquanto intempestivo. Matéria conhecida pela Corte em reexame necessário. - A jurisprudência do STJ declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97 para os benefícios de junho de 97, definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o IGP-DI, no valor de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o IGP-DI, no valor de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000, o IGP-DI será de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001 e, por fim, no ano de 2001, em face da orientação da MP 2.129/2001, o IGP-DI deverá observar o percentual de 7,66%. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. - O autor, embora sucumbente, fica isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Prerrogativa do segurado. Art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 110 do STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016808685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 01/11/2006)

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A existência de execução fiscal promovida pelo INSS garante o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação, independentemente de a penhora ter sido registrada ou ser posterior. O crédito previdenciário prefere ao crédito condominial, porque, de acordo com o art. 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, o que somente se verificaria entre pessoas jurídicas de direito público, consoante seu parágrafo único. Aplicação do art. 186 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Situação em que, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o crédito do INSS e do Município de Capão da Canoa, depois, o crédito hipotecário e, por último, o condominial. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70010616449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/02/2006)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO de 1.40. OMISSÃO. LEGALIDADE DO ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/99 (REDAÇÃO DO DECRETO Nº 4.827/03). RESPALDO NO ART. 28 DA LEI Nº 9.711/98. FATOR DE CONVERSÃO QUE DECORRE DE UMA GRANDEZA MATEMÁTICA. LEI DO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFICIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANTENDO A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Voto que nada disse a respeito do fator de conversão de 1.40 estabelecido na sentença hostilizada, certamente, porque considerou que nada havia por ser reparado quanto a essa questão, mesmo porque, o próprio INSS, ao devolver a discussão da causa a esta Corte, parecia conformado com o fator aplicado, tanto que não se insurgiu contra essa parte da decisão a quo. Ademais, sequer houve insurgência na contestação ofertada.2. Ilegalidade do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe conferiu o Decreto nº 4.827/03, não reconhecida pelo simples fato de considerar, indistintamente, o fator de conversão 1.40 para o trabalho exercido em qualquer período (§ 2º), visto estar respaldado no art. 28 da Lei nº 9.711/98.3. Se a lei vigente exige para a concessão do beneficio de aposentadoria a comprovação de não mais 30 anos, mas 35 anos de trabalho, a conversão deve ser feita com base em fator de conversão que considere esta norma e não a vigente à época da prestação do serviço.4. O fator de conversão consiste na transformação do período trabalhado em condições especiais, com acréscimo compensatório em favor do segurado, em tempo comum, para efeitos de concessão de aposentadoria. Não se trata, pois, de fator aleatório, eleito pelo legislador, mas, sim, de grandeza matemática, extraída a partir da correlação existente entre o tempo de serviço exigido pela lei vigente à época da prestação do serviço para obtenção da aposentadoria especial e o tempo que se exige para a aposentadoria comum no momento em que requerida.5. A legislação atual de concessão do benefício, que veio para regular situação pretérita (contagem de tempo de serviço já laborado até a sua vigência), encontrou o fator de conversão que deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 anos de tempo de serviço especial resulte em 35 anos de tempo de serviço comum (Precedentes: STJ, Quinta Turma, REsp 518.139/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 02.08.2004, p. 500. TRF/1ª Região, Primeira Turma, EDAMS 2004.38.02.005805-6/MG, Desembargador Federal José Amilcar Machado, publicado no DJ de 30.07.2007, p.20; AMS 2005.38.00.015405-7/MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJF1 de 13.05.2008, p.34; AMS 2005.38.00.030169-6/MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa, Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, publicado no DJF1 de 29.07.2008, p.105)6. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mantendo-se inalterada a conclusão do acórdão.(EDAC 1999.38.00.005311-0/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.41 de 07/10/2008)

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA PLEITEADA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02 - NEGATIVA DE REGISTRO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento desta Corte se firmou no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 93/02, que deu nova redação ao artigo 176, da Lei Complementar nº 14/82, padece de inconstitucionalidade, não podendo ser aplicada para fins de concessão de aposentadoria especial do servidor policial civil. 2. Ausência de fundamentos relevantes a respaldar a pretendida concessão da medida liminar (artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.(TJPR - Órgão Especial - AR 0518970-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Manassés de Albuquerque - Unanime - J. 03.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. 1- Decadência. A autora postula reajustar seu benefício concedido em 1984 e não a revisão do ato de concessão, que ocorreu antes da vigência das Leis nº 9.528/97, 10.839/2004, que alterou o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual não pode atingir relação jurídica constituída em data anterior a sua vigência. Precedente do STJ. 2- Não existe amparo legal para a aplicação do IGP-DI nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários, cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial consolidado inclusive dos Tribunais Superiores. 3-Situação em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do parágrafo 2.º do art. 475 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n.º 10.352/01. APELO PROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017115353, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/06/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O benefício anteriormente concedido ao autor e cujo restabelecimento pretende através desta ação é de natureza previdenciária (espécie 31) e não acidentária. Considerando que a ação foi ajuizada na Comarca de Sapucaia do Sul, onde não há Vara Federal, aplica-se a delegação da competência para a Justiça Estadual de 1º Grau para o processamento e o julgamento do feito, em atenção ao disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com recurso, entretanto, a ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal, de acordo com o §4º do mencionado dispositivo legal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70018553842, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/03/2007)







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