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Apelação Cível Policial Militar Pedido De Transferência Para

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM INICIATIVA PRIVADA - INCORPORAÇÃO À PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, §4º, III, DA LEI N. 1943/54. 1. A contagem de tempo de serviço na iniciativa privada, no caso dos apelantes, serve apenas para efeito de aperfeiçoamento do requisito temporal para aposentadoria, não sendo possível o aproveitamento desse período às vantagens inerentes à carreira pública. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0437781-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 13.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FALÊNCIA. AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS NÃO SE SUJEITAM AO PROCESSO FALIMENTAR, DEVENDO A SUA COBRANÇA OBEDECER AO PROCEDIMENTO ESPECIAL REGULADO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70019776830, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO: NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ E STF (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91).1. Concedido o efeito suspensivo, o referido crédito está com exigibilidade suspensa (art. 151, V, do CTN) e, portanto, impossibilitada a inscrição do nome da agravante no CADIN (art. 7º, II, da Lei n. 10.522/2002), ainda que não explicitada na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo, pois conseqüência lógica da circunstância, decorrente de expressa previsão legal.2. O STJ, revendo anterior posicionamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, reconhecendo a natureza tributária dos créditos previdenciários (Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n. 616.348/MG). No mesmo sentido, recentes decisões dos Ministros EROS GRAU (RE n. 552824/PR) e CELSO DE MELLO (RE n. 470382/RS), do STF. Os créditos previdenciários cujos fatos geradores sejam posteriores à CF/88 sujeitam-se, portanto, à contagem do prazo prescricional/decadencial na modalidade "5+5" anos.3. Sendo o débito mais recente referente a DEZ 1998 e a NFLD lavrada contra a empresa em 14 DEZ 2005, configurada a decadência do lançamento do respectivo crédito previdenciário.4. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração da agravante.5. Peças liberadas pelo Relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão.(AG 2008.01.00.008547-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.281 de 20/06/2008)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º DO CPC. 1. Remessa oficial não conhecida por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).2. O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração da deficiência, da incapacidade dela resultante e do requisito econômico. 3. Infere-se que para fazer jus ao benefício, a requerente, além do requisito subjetivo (ser deficiente ou idoso), deve possuir renda insuficiente para o seu próprio sustento ou não possuir meios de obter manutenção por parte de seus familiares.4. Requisito econômico não demonstrado (art. 20, §3o da Lei 8.745/93), ante a ausência de elementos a comprovar a vulnerabilidade social para concessão do benefício. 5. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em atenção ao quanto disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.6. Apelação do INSS provida.(AC 2005.38.04.002810-6/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.102 de 10/07/2008)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 19 DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Agravo retido interposto pela União não conhecido, já que a parte aludida não requereu expressamente nas razões da apelação sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. O MM. Juízo singular rejeitou a prejudicial de prescrição em sede de decisão interlocutória, contra a qual interpôs a União agravo retido, que não foi conhecido. No entanto, a prescrição, suscitada em sede de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, passível inclusive de cognição de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Em se tratando de reajuste de pensão deixada por ex-militar, obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada novo pagamento, aplica-se à hipótese a prescrição qüinqüenal de parcelas, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910/32, c/c a Súmula 85 do STJ. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 25/07/2000, fulminadas pela prescrição se encontram as parcelas do principal reclamadas que antecedem a 25/07/1995, referentes ao período de maio/1982 a novembro/1993. 4. O direito de ação da autora surgiu em 05/04/89, data em que venceu o prazo de 180 dias, a partir da promulgação da Constituição, fixado no art. 20 do ADCT/88 para que a Administração procedesse à revisão dos proventos de pensão dos servidores civis e militares, de modo a equipará-los à integralidade da remuneração paga aos servidores ativos, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88. Com a edição da Portaria Interministerial nº 2.826/94, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que este ato normativo reconheceu apenas em parte o direito das pensionistas, retroagindo a dezembro/93 a implantação do reajuste. 5. No caso em tela, apesar da precariedade dos elementos de prova trazidos aos autos pelas partes e de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido, pelo que se faz necessária a aplicação do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito), em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.6. A pretensão da autora é bastante conhecida pela jurisprudência sobre a matéria, inclusive desta Turma (AC 2000.01.00.094589-7/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 18/08/2003, p.14, AC 1997.34.00.036997-4/DF, Rel. Juíza Maria Edna Fagundes Veloso (conv), Primeira Turma, DJ de 01/07/2002, p.11), que entende ser devida a correção monetária sobre as diferenças pagas administrativamente no período de dezembro de 1993 a agosto de 1994 com atraso, nos termos da Portaria Interministerial nº 2.826, de 17/08/94, contudo pelos valores nominais, sem os devidos consectários legais. Como não restou comprovada nos autos a data do pagamento dos valores atrasados, considera-se o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tais valores o mês de setembro/1998, data da expedição da apostila de pensão militar da autora, quando esta teve ciência dos valores corretos de seu benefício. Prescrição inocorrente, na espécie. 7. É devido o pagamento de correção monetária sobre proventos recebidos com atraso na esfera administrativa (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região). No entanto, à míngua de recurso da parte autora, a correção monetária será devida desde a data da propositura da ação, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da decisão recorrida. Os valores porventura pagos na via administrativa a tal título pela ré serão compensados com os valores a serem recebidos pela autora em decorrência da presente ação, sob pena de pagamento em duplicidade.8. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como com os honorários do seu respectivo patrono, sendo que a autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento de sua parte (Lei n. 1.060/50, art. 12).9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para decretar a prescrição das parcelas postuladas anteriores a julho/1995 e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar a ré a pagar à autora a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores pagos administrativamente com atraso relativos ao período de dezembro/1993 a agosto/1994, sendo compensados os pagamentos eventualmente efetuados na via administrativa a tal título.(AC 2000.32.00.004113-8/AM, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.17 de 20/05/2008)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALTERNATIVAMENTE PLEITO DE AUXÍLIO ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO QUE DISPENSOU A PROVA TESTEMUNHAL. PROVA IRRELEVANTE PARA A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. APELANTE QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO NA SUA PROFISSÃO DE CARPINTEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0474418-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 20.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INTEGRALIDADE. REVISIONAL DE PENSÃO. VANTAGENS PESSOAIS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. -Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo ex-servidor, se vivo fosse, incluídas as vantagens pessoais. -Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35. -Honorários reduzidos para 05%, por conter suficiente expressão econômica, levando-se em conta a natureza da ação e a qualidade do ente sucumbente e relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos em trâmite. -Recursos providos. (Apelação Cível Nº 70025429564, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)







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