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Agravo Regimental Mandado De Segurança Policial Civil Aposentadoria

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO INDEFERIDA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82 E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não houve recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Quanto a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, e a Lei Complementar Federal 51/85, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 436.977-7, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve oportunidade de proclamar: "Servidor Público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercida" (RE 528.511-AgR, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/2006). O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente a relevância do fundamento exigida no inciso II do art. 7º da Lei 1533/51, não é o caso de concessão de liminar. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - AR 0486494-8/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 20.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR MILITAR. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PENSIONISTA. 1. Julgamento na forma do art. 515, § 3º, do CPC. Afastado o fundamento da decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nada impede que este seja examinado pelo Tribunal, na forma do art. 515, § 3º, do CPC. 2. Legitimidade da Pensionista. A legitimidade da pensionista para a postulação do recebimento das diferenças em virtude da promoção de seu cônjuge, já falecido, ao posto de Primeiro Tenente da Brigada Militar, tem alicerce no fato de que, na condição de pensionista, a pretensão requerida gera reflexos na esfera patrimonial, pois caso procedente o pedido, haverá a majoração do valor de seu benefício previdenciário. Ademais, o falecimento do segurado ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 10.990/97, sendo assim, a alteração dos proventos e a incorporação das vantagens decorrentes da promoção somente irão gerar efeitos no benefício da pensão por morte, advindo daí a legitimidade da demandante para sua pretensão. 3. Revisão de Pensão ¿ Servidor da Brigada Militar. Não houve reclassificação ou transformação de cargos, nem modificação na remuneração ou concessão de vantagens e benefícios que devessem ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que ocorreu foi a extinção de cargos à medida que fossem vagando, conforme as Leis Complementares nº 10.990/97 e nº 10.992/97. No caso concreto não prospera a pretensão da parte autora, porque não houve reclassificação ou transformação de cargos, mas apenas extinção à medida que fossem ficando vagos, também porque a legislação vigente garantiu expressamente a manutenção dos proventos dos cargos extintos. Sendo assim, o 1.º Sargento PM José Machado Sales, que se aposentou com o soldo de Subtenente, se vivo fosse, deveria continuar nesta situação. Dessa forma a pensão percebida pela autora, deve permanecer com o mesmo padrão remuneratório, relativo ao soldo de Subtenente, sem direito à revisão pretendida. APELAÇÃO PROVIDA, E, PROSSEGUINDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, NO MÉRITO PEDIDO INCIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70024685448, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. DEBILIDADE DO OMBRO E COTOVELO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE AS DEBILIDADES AFETAM A FUNCIONALIDADE DO PRÓPRIO MEMBRO SUPERIOR EM 80%. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL DEVIDA, EM MONTANTE PROPORCIONAL À DEBILIDADE CONSTATADA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AFASTADA A LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA RÉ E A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70020179164, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/01/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTEPOSTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos.2. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.3. Cópia dos seguintes documentos: certificado de dispensa de incorporação, datado de 07.03.1977 (fl. 13), na qual consta a profissão de lavrador; CTPS nº 57872, Série 540, na qual constam anotações de contratos de trabalho, em estabelecimentos agrícola/agropecuário, de 12.04.1977 a 10.08.1977, 17.10.1977 a 11.03.1978 e 20.03.1978 a 08.09.1978 (fls. 8/9); atestado de boa conduta, expedida em 07.04.1983, pela delegacia de polícia de Campina Verde, na qual consta a profissão de lavrador (fl. 10) e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campina Verde -MG, admitido em 24.02.1987, com comprovantes de pagamentos de mensalidades no ano de 1987 (fl. 11), consistem em início de prova material da condição de rurícola do requerente.4. Prova documental complementada pela prova testemunhal (fls. 34/35).5. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora de 1% a.m devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma.7. Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC.8. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, provida parcialmente, nos termos dos itens 5, 6 e 7.(AC 2006.01.99.025029-3/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.56 de 15/09/2008)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido formulado por pensionistas objetivando a promoção post mortem do instituidor, uma vez que o cálculo de sua pensão diz diretamente com os valores que seriam devidos ao de cujus. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. Considerando que a questão atinente à prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias não se encontra pacificada no STJ, onde é visível a divergência entre Quinta e Sexta Turmas, ainda que decorridos mais de cinco anos entre a propositura da ação e o ato de que se pretende a revisão afasta-se a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, decorrente de vínculo previdenciário. Incidência da prescrição qüinqüenal, atingindo as parcelas anteriores ao qüinqüênio, a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes do TJRGS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.753/52. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI Nº 10.990/97. INAPLICABILIDADE. PROMOÇÃO POST MORTEM. DESCABIMENTO. Ocorrendo a reforma do instituidor na vigência da Lei Estadual nº 1.753/52, não detêm seus dependentes direito à pensão equivalente a reenquadramento funcional a que não faria jus o instituidor, uma vez que não transferido para a reserva na forma prevista pelo art. 167, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.138/78, restando inaplicável o disposto no art. 160 da Lei 10.990/97 ao caso. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia submetida à apreciação. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70019603166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/08/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. CUMULAÇÃO DE CARGOS, SENDO UM DE SERVIDOR PÚBLICO NO INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ E OUTRO CELETISTA NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE LONDRINA (ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO). EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DO CARGO PÚBLICO POR CUMULAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO QUE PRETENDE A NULIDADE DA EXONERAÇÃO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUE TERIA DIREITO JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL. JUIZ QUE JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. Apelação 1. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUIA DIREITO ADQUIRIDO, PORQUE EXERCIA O CARGO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO PARA O SEGUNDO EMPREGO QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, §2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO POR TER SE DADO MEDIANTE COAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO PROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 3. HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS QUE MOSTRAM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA TRABALHADO MAIS HORAS DO QUE FORAM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 4. INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O PORCENTUAL DE 40%, BEM COMO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO EFETIVO E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE TIVESSE AFERIDO O GRAU DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E NÃO SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 4.1. Não havendo perícia para aferir o grau de insalubridade, descabe pedido de recebimento do adicional em seu grau máximo. 4.2. Na forma do artigo 10º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, o adicional de insalubridade será baseado no vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Portanto, não incide sobre o efetivo salário do servidor. 5. LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA SER CONVERTIDA EM PECÚNIA EM FUNÇÃO DA EXONERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DE RECEBER UMA LICENÇA PRÉMIO, CONSIDERANDO QUE SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992, PASSOU A SER SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Uma vez preenchidos os seus requisitos prescritos em lei, a licença especial não usufruída é passível de ser convertida em pecúnia, na medida em que constitui um direito subjetivo do servidor. 6. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS NO PERÍODO EM QUE TRABALHOU. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. PREVIDÊNCIA QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA DURANTE TODO O TEMPO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FUTURA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 7. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS POR ATÉ CINCO ANOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 11 E 12, DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0365207-3 - Londrina - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 24.07.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. EX-VIFER. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DO INSS. Nos casos de pensão de ex-segurado ex-servidor da ex-VIFER cedido à RFFSA, o IPERGS apenas complementa o benefício pago pelo INSS de modo a garantir a integralidade pensional pela soma dos valores, pois não há duas pensões, mas uma só, paga por dois institutos. De outro modo, a pensão fica mais que integral. Viola-se a coisa julgada por cima, e a própria Constituição que estabelece a integralidade como limite máximo. Orientação pacífica dos órgãos fracionários do Tribunal, inclusive do 1.º Grupo Cível. 2. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70017088501, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/12/2006)







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