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Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Contra

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RÉU PRIMÁRIO – NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – A primariedade, os bons antecedentes e a existência de atividade e patrimônio não impedem seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos. O que é necessário é que a decisão – como ocorre no caso – demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto. No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. A demora entre a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia fica superada quando a peça acusatória é oferecida e, com seu recebimento e marcação da data para o interrogatório, o processo passa a se desenvolver normalmente. (TJSC – HC 01.000110-7 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

INJURIA. PRECONCEITO. QUALIFICADORA. EQUIPARACAO. SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Crime de injúria qualificado pelo preconceito. Irresignação quanto a decisão extintiva da punibilidade reconhecedora da decadência. Recurso pretendendo declaração de que a ofendida é equiparada a funcionária pública, sendo a ação penal pública condicionada. De declaração extintiva da punibilidade é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inciso VIII, do CPP). Apesar do erro grosseiro, não se vislumbra má-fé, razão da aplicação do art. 579, do CPP, para conhecer da apelação como recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade que se rejeita, eis que o patrono da recorrente restou ciente da decisão em 07 de julho de 2006 (sexta-feira), ingressando com recurso no dia 14 de julho (sexta-feira). No mérito, a hipótese é de crime de injúria prevista no art. 140, par. 3., do Código Penal, desafiando a ação penal privada, sendo inaplicável o disposto no art. 145,parágrafo único, do Código Penal, posto que a recorrente não é funcionária pública e nem equiparada a tal. A ofendida é "Guardadora de Automóveis" contratada sob regime da CLT, sendo empregada do Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro, que possui contrato com a CET-Rio, que por sua vez é uma sociedade de economia mista, e realiza atividade imprópria ao Poder Público, porém de interesse da coletividade. A paraestatal apenas cede ao particular o espaço para estacionamento do veículo, cobrando determinado valor, com isso disciplinando a utilização de bens de uso comum em lugares determinados. A atividade conveniada e geradora do contrato de prestação de serviços não é considerada atividade típica da Administração Pública, razão pela qual os empregados do Sindicato não podem se equiparados a funcionários públicos para efeitos penais. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e desprovido o recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00442. JULGADO EM 08/11/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

DENUNCIACAO CALUNIOSA. PECA DE INFORMACAO. ABSOLVICAO. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a "Vila do Pan". Absolvição mantida. Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no artigo 339 do Código Penal em relação à conduta atribuída ao ora apelado de ter dado origem à instauração de procedimento de investigação administrativa preliminar à instauração de inquérito civil público e de peça de informação, no âmbito da 1a. Central de Inquéritos deste Estado, imputando crimes de roubo, estelionato, contra a economia popular e de propaganda enganosa aos representantes legais do Município desta Cidade e das empresas A. E. e C. S/A. N. M.500,, P. e B. S/A, quando a prova restou conduz a que sua pretensão limitou-se a trazer à discussão, questão inerente às servidões de loteamento agrícola que não teriam sido doadas à Prefeitura pela via competente, e nas quais os prédios estariam sendo construídos, constando, inclusive, ter ele representado duas pessoas físicas e uma jurídica, na compra de uma grande área efetivada pela A. E. e C. S/A, quando da lavratura da escritura de promessa de cessão, e de compra e venda de alguns lotes, tendo sido sua intenção apenas a de comunicar os fatos, a fim de que constasse na escritura de aquisição dos imóveis construídos nas servidões, estava a área "sub judice", evitando futura responsabilidade para si. Na verdade, a prova produzida se dirige a que o apelado não requereu investigação a respeito dos fatos, apesar de lhe ter sido informado no Ministério Público, que sua comunicação deveria denominar-se "denúncia", revelando aquela, ainda, acreditou o apelado estivesse amparado no melhor direito, tanto que fez juntar aos autos, diversos documentos destinados a comprovar a veracidade de suas alegações, demonstrando objetivava dirimir a controvérsia da forma que acreditava mais correta, não se configurando o alegado dolo de agir. Além disso, esclarecimentos prestados pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo, justificam a comunicação formulada pelo apelado, por apontarem a existência de ações referentes à área da Vila Pan-Americana, movidas pelo Espólio de J. P. N. C. (proprietário da gleba e responsável pelo loteamento), onde se discute a titularidade das partes destinadas a uso público, por não ter sido formalizada a doação ao Poder Público. Merece relevo a observação da douta Procuradoria de Justiça, de que nenhum procedimento previsto no artigo 339 do Código Penal, restou instaurado a partir da comunicação feita pelo apelado, não se confundindo peça de informação com inquérito civil público. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03580. JULGADO EM 06/11/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)


VISITA A FAMILIA. PREVALENCIA DO CRITERIO LOGICO-SISTEMATICO DE INTERPRETACAO. DISTINCAO ENTRE A AQUISICAO E O GOZO DO BENEFICIO. Agravo. Execução penal. Visita periódica à família. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/84. Se a interpretação dada à norma do art. 124 da LEP, pelo Juízo da Execução, resulta em situação benéfica à ressocialização do apenado, e as saídas temporárias não ultrapassam o número de 35 (trinta e cinco) dias por ano, a decisão que autoriza mais de 05 saídas da unidade prisional, não contempla qualquer ilegalidade. Prevelência do critério lógico-sistemático de interpretação das normas sobre o critério literal. Benefício adquirido através de decisão do Juízo da Execução, após exame dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. Controle administrativo do benefício afetado à Direção da unidade penitenciária. Inocorrência de delegação de poder jurisdicional. Distinção entre a aquisição e o gozo do benefício, a primeira inserida no âmbito da competência exclusiva do Juízo da Execução, o segundo passível de delegação à autoridade administrativa. Critério adequado e razoável adotado pelo Juízo das Execuções Penais. Pretensão ministerial, fundada na interpretação literal de norma relativa à execução penal, que inviabiliza os próprios objetivos da execução penal. Desprovimento do recurso. Vencido o Des. Valmir de Oliveira Silva. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01143. JULGADO EM 13/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)


ARMA DESMUNICIADA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Criminal. Artigo 12, da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Teses defensivas rejeitadas. Maus antecedentes. Caracterização. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. O fato de o legislador punir aquele que possui ou porta munição ou artefato demonstra, com uma clareza solar, o reconhecimento em ver nessas condutas potencialidade lesiva ao convívio social. Portanto, seria um contra-senso considerar típicas as condutas de portar ou possuir munição e artefato e não considerar da mesma forma as condutas de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada, ainda mais quando tal arma, segundo o laudo de exames, possui eficácia na prática de crime.O princípio da não culpabilidade é aplicável diante de anotações na FAC. Entretanto, tal princípio constitucional convive com outro, que é o da razoabilidade. Na espécie dos autos, dessume-se que o acusado sempre esteve envolvido com o aparelho policial, estando, inclusive, preso pela prática de outro delito, sendo certo que desconsiderar tais circunstâncias seria afastar-se de uma resposta penal adequada à lógica do razoável, dando-lhe o mesmo tratamento daquele que se envolveu na prática de delitos pela primeira vez. Confissão. Atenuante não verificada, uma vez que o apelante apenas tentou justificar sua conduta ou atribuir atipicidade à mesma. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00841. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. FIXACAO DA PENA-BASE. FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. Homicídio qualificado. Art. 121, parágrafo 2. II e IV do CP. Pena de 18 anos e 08 meses de reclusão, regime fechado. Apelante que efetuou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, causando a sua morte. Crime praticado por motivo fútil, pois o apelante não aceitava a separação e cometido através de recurso que dificultou a defesa da vítima, entrando o apelante de forma repentina na residência e disparando a arma imediatamente. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. É que na fixação da pena-base, o Juiz deverá levar em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A individualização da pena, princípio constitucionalmente consagrado, reclama a análise fundamentada das circunstâncias da prática do crime. Admite-se a exasperação da reprimenda havendo justificativa fundada na gravidade concreta do fato. No mérito, não prospera a alegação de julgamento contrário à prova dos autos, posto que nada mais fez o soberano Tribunal do Júri que decidir pelo caminho apontado pelo robusto conjunto probatório, que demonstrou de forma inequívoca toda a conduta criminosa. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. Na presente hipótese, a decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório. No que tange à dosimetria da pena, cumpre ao Juiz, após análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, a fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. O julgador ao fixar a pena-base acima do mínimo legal fundamentou suficientemente sua decisão, não merecendo qualquer reforma a dosimetria da pena imposta ao apelante. É lícito ao Juiz, no momento da fixação da pena-base, considerar a quantidade de qualificadoras com o intuito de encontrar pena-base diferenciada para os casos em que incidem diferentes circunstâncias de qualificação. A elevação da pena em 09 anos não é exacerbada. Quanto à redução pela confissão, ressalte-se que aconteceu após mais de um ano, diante de incontestáveis provas de autoria e materialidade. Mesmo assim, o D. Juiz a reconheceu e a aplicou para diminuir a pena do réu, em 1/9, estando totalmente coerente com a hipótese dos autos. O Tribunal do Júri quando decide, atua protegido pela soberania que lhe confere a Lei Maior. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.04605. JULGADO EM 27/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Pedido prejudicado. (TJSC – HC 01.000339-8 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)







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