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Reexame Necessário Hipótese Não Sujeita Ao Duplo Grau

Jurisprudência - Direito Previdenciário

REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (UNANIMIDADE) Tendo em vista que a condenação no caso em tela não se deu em valor certo (sentença ilíquida), deve-se tomar como parâmetro o valor dado à causa, para se obter o valor do direito controvertido. Em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, aplica-se o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PLEITO DE AVERBAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) É entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça que o servidor público que trabalhou sob a égide do regime celetista em atividade insalubre, tenha o direito à averbação tanto para fins de contagem do tempo de serviço como para efeitos de aposentadoria.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0445442-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Por maioria - J. 20.11.2007)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. PENSÃO. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO. FORMULAÇÃO EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART.264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. BENEFÍCIO DO FUSEX. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. Precedentes. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. 2. Considera-se ex-combatente também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.(REsp 420544/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2003, DJ 31.03.2003 p. 248)4. Pensão que se reconhece devida a partir da citação, à mingua de prova da existência de requerimento administrativo a ela antecedente.5. Direito ao benefício de inclusão no Fundo de Saúde do Exército reconhecido para assegurar assistência médico-hospitalar nas organizações militares de saúde. Aplicação do comando do art. 53, IV do ADCT-CF/88. Precedentes da Turma.6. Não conhecimento de pedido de isenção de Imposto de Renda formulado somente em sede recursal. Inteligência do art. 264,parágrafo único do CPC.7. Juros de mora devidos a partir da citação em 0,5% a.m. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.8. Honorários advocatícios deferidos à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão.9. Correção monetária que se determina seja feita em consonância com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela.(AC 2003.33.01.001353-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.80 de 21/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA (2º PADRÃO) À AUTORA, ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA INSTAURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE QUE NÃO TEM POR CONTEÚDO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA APOSENTADORIA, MAS INVESTIGAR CONDUTA DE FRAUDE, FALSIFICAÇÃO OU IMPROBIDADE DE AUTORIA DE TERCEIRO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FILHO DA AUTORA). "PERICULUM IN MORA" INVERSO (VERBA ALIMENTAR). AUTORA-AGRAVADA RECEBENDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0488400-4 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 23.09.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO INSS ¿DA OBRA¿. PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA RÉ DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO INSS DOS EMPREGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000699702, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 12/07/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta do auxílio cesta-alimentação, cujo benefício é pago pela entidade ré, de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante do vínculo obrigacional a que está submetida. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria. Não merece prosperar o prequestionamento postulado pela parte recorrente objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso submetido à apreciação. Descabe a compensação entre os valores deferidos a título de auxílio cesta-alimentação e as contribuições da parte apelada, haja vista que se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta e sequer as obrigações pretendidas compensar são líquidas e vencidas, e nem mesmo preenchem o requisito atinente à identidade de partes. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Reconhecimento judicial de benefício que integra à base de cálculo de provento ¿ efeito sentencial futuro que não se confunde com decisão condicional O auxílio cesta alimentação reconhecido à parte postulante, na condição de inativo, passa a integrar os seus proventos, de sorte que nada obsta que as demais prestações que venham a ser concedidas aos trabalhadores da ativa a este título também sejam incorporadas aqueles, não configurando esta circunstância por si só sentença condicional, como pretende a ré. Isso se deve ao fato de que a periodicidade do benefício em questão é mensal e sucessiva, de forma que em sendo reeditado em pacto normativo coletivo de trabalho, deve ser repassado aos aposentados, diante de sua natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência desta Corte. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025952151, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.1. Comprovada, por perícia médica oficial, que o autor ainda se encontrava incapacitado para o trabalho no momento da cessação do seu último benefício de auxílio-doença, merece ser prestigiada a decisão que determinou o restabelecimento do benefício.2. O benefício de auxílio-doença do autor deverá ser restabelecido e mantido até que ele seja submetido a processo de reabilitação profissional, consoante dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91.3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (art. 62 da Lei 8.213/91).4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, considerando a sucumbência parcial do autor.7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.)8. Apelações do INSS e do autor e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 2005.38.06.002473-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.45 de 15/07/2008)

PROCESSUAL CIVIL. VARA FEDERAL COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTÂNCIA REVISORA. TURMA RECURSAL. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 é explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, e de acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. Nos casos em que o valor da condenação ultrapassar o teto fixado em lei, será facultado ao credor requerer o valor total por precatório ou renunciar ao excedente do crédito, ex vi do § 4º, do art. 17, da Lei nº 10.259/01. 2. É juridicamente impossível (art. 295, III c/c art. 1º, in fine, da Lei n. 10.259/2001 e art. 41, da Lei n. 9.099/95) em sede de ação ordinária processada perante a Vara Federal comum, reexaminar decisão judicial proferida no âmbito de Juizado Especial Federal, pois não se constitui a Vara Federal Comum em instância revisora deste. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF1. AC 2007.43.00.004696-3/TO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.89 de 02/02/2009)







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