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Apelação Cível Ação Declaratória De Nulidade De Ato

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS, QUANDO CELETISTA. ATO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A aposentadoria é causa de desfazimento da relação laborativa, extinguindo o vínculo entre o servidor e a Administração Pública. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. IRREGULARIDADE. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. EXONERAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - Inexiste qualquer ilegalidade no desligamento do servidor do quadro de pessoal, mediante ato administrativo, uma vez que é prerrogativa da Administração Pública anular seus próprios atos irregularmente praticados. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0408294-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unanime - J. 31.07.2007)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FATOS GERADORES DE JUL/1989 A ABR/1993 EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERCORRENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O STJ, no AI no REsp n. 616348/MG, julgou inconstitucional o prazo decadencial do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, ao fundamento de que "cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias".2. No mesmo sentido, recentes decisões do STF afastam o prazo decenal tanto da decadência quanto da prescrição das contribuições previdenciárias (arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991): "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e RE n. 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]." (STF, RE n. 552824, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 14/08/2007, p. 134).2. Tratando a EF da cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores de JUL/1989 a ABR/1993, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente.4. Apelação não provida.5. Peças liberadas pelo Relator, em 26/11/2007, para publicação do acórdão.(AC 2007.01.00.048341-7/PA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.133 de 07/12/2007)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AJUDANTE DE CAMINHÃO E VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação de tempo de serviço de trabalhador rural somente pode ser feita mediante a conjugação de 'início' de prova material contemporânea à época dos fatos (62 do Decreto 3.048/99) com prova testemunhal, consoante determina o artigo 55, parágrafo 3º, da lei 8.213/91 (Súmulas 149/STJ e 127/TRF-1ª Região). 2. O documento acostado aos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Matozinhos, homologada pelo Ministério Público anteriormente à edição da Lei 9.063/95), aliado aos depoimentos de testemunhas colhidos em audiência, demonstram satisfatoriamente o exercício de atividade de trabalhador rural pelo recorrido. 3. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. 4. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 5. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032, a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos. 6. A efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a sua saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o autor esteve expostos a ruídos de níveis médios superiores a 80 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 7. Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 8. Até a edição da Lei n° 9.032/95, determinadas categorias profissionais eram tidas como especiais em virtude da presunção legal do exercício da atividade em condições ambientais agressivas ou perigosas. 9. O segurado exerceu a atividade de ajudante de caminhão (22.01.70 a 26.06.73), categoria profissional inserida no código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Trabalhou como vigilante, usando arma de fogo (14.05.93 a 29.02.96), cujo enquadramento é previsto no código 2.5.7, por expor o trabalhador a riscos à sua vida e integridade física. 10. Na espécie, o benefício deverá ser concedido a partir da citação, pois, quando o autor formulou requerimento administrativo não requereu o cômputo do tempo de serviço rural. 11. Nas ações de natureza previdenciária, a condenação em juros de mora é de 1% ao mês, com incidência a partir da citação/notificação, dado o caráter alimentar da verba. Precedentes. 12. Os honorários advocatícios incidem sobre os valores devidos até o momento da sentença. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. AC 2001.38.00.037699-7/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.78 de 21/01/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AS DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS SÃO APENAS AS PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A ATO ADMINISTRATIVO QUE, RETIFICANDO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, DETERMINA O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, UMA VEZ AUSENTE PROVA DE QUE, ATE ENTÃO, A AUTORA SOFRIA DE MOLÉSTIA ELENCADA NO ART. 158, § 1º, DA LCE Nº 10.098/94. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020862496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/01/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abonos salariais únicos. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação concedido aos empregados da ativa diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração. O abono único também é verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo a referida parcela incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70026104745, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO SUMÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - DECISÃO MANTIDA. Demonstrada a redução da capacidade do Autor para o exercício de suas ocupações habituais e a sua correlação com o acidente de trabalho ocorrido, justifica-se o seu direito ao recebimento do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Constatada a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade desta com acidente de trabalho sofrido pelo Autor, devido o benefício do auxílio doença a partir do dia posterior ao da cessação do auxílio-doença, na forma preconizada pelo art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. O sinistro sofrido pelo empregado no percurso do local de trabalho para sua residência é considerado como acidente de trabalho, nos termos do art. 21, inc. IV, alínea "d" da Lei nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se aferir a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido o reexame necessário. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0463824-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 26.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DE TRÊS DEDOS. ALEGAÇÕES DE VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA DO AUTOR E AUTO¿MUTILAÇÃO. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, a manutenção da procedência do pedido é medida que se impõe. Explicitação quanto a verba honorária devida ao patrono do autor. APELO DESPROVIDO, COM EXPLICITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024961104, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/09/2008)







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