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Vistos Relatados E Discutidos Estes Autos De Apelação Cível N

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.° 416230-3, de Pato Branco - 1a Vara Cível, em que são apelantes Paranaprevidência e o Estado do Paraná e apelado Odair João Menegassi. Odair João Menegassi propôs ação de repetição de indébito em face de Paranaprevidência e o Estado do Paraná, alegando em síntese, que é servidor público estadual aposentado, e que a partir de 1/05/99 passou a ter descontada da sua aposentadoria a contribuição para os servidores inativos.. alega que tal cobrança é ilegal e arbitrária, bem como a inconstitucionalidade da Lei nº 12.398/98. Requer a condenação do requerido na devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, correção monetária e juros moratórios a partir da citação. O Estado do Paraná contestou alegando que é necessária a suspensão do feito até o julgamento da ADIN nº 2.189. Inexistindo inconstitucionalidade formal ou material da Lei nº 12.398/98, aduz que a contribuição previdenciária dos servidores inativos não apresenta incompatibilidade com a Carta Federal. A Paranaprevidência alegou a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da referida ADUN, que é parte ilegítima quanto aos eventuais valores devidos antes de 04/06/99, sendo constitucional a contribuição previdenciária dos servidores inativos. Sobreveio decisão de fls. 131/134 tendo por parcialmente procedente o pedido, condenando os requeridos á devolução dos valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, sendo solidária a responsabilidade de devolução a partir de 04/06/1999 e exclusiva do Estado do Paraná de 1/05/99 até 04/06/99. Devendo incidir correção monetária a partir da data dos descontos, não sendo devidos juros compensatórios. Juros moratórios de 6% ao ano. Condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Inconformado o Estado do Paraná interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença, alegando a necessidade de julgamento do agravo retido que requer a suspensão do feito até o julgamento da ADIN nº 2.189-3. alega a ausência de inconstitucionalidade material, a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, requer a redução dos honorários advocatícios. A Paranaprevidência apresentou recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, alegando a necessidade de suspensão do feito, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária e inativos, a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, requer a utilização do INPC como índice de correção monetária e a pleiteia a redução dos honorários advocatícios. Contra-razões apresentadas ás fls. 171/174 pela parte adversa. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 186/194, pelo provimento parcial dos recursos, para fixar a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, estabelecer como índice de correção monetária a média do índice INPC e IGP-DI, bem como reduzir a verba advocatícia para R$ 200,00 (duzentos reais), negando provimento ao agravo retido É o relatório. Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso. Apesar de se tratar de recursos distintos, a apreciação das irresignações interpostas pela PARANAPREVIDÊNCIA e pelo Estado do Paraná será levada a efeito concomitantemente, haja vista versarem sobre aspectos comuns, bem como a análise do agravo retido interposto pelo Estado do Paraná. Tendo em vista que já foram julgadas várias ações debatendo a matéria dos autos colaciono julgados que versam sobre o assunto: "Da suspensão do feito Os apelantes pleiteiam a suspensão do feito até que se proceda no Supremo Tribunal Federal o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.189-3, referente a constitucionalidade da Lei Estadual 12.398/98, a qual instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos estaduais e pensionistas. Tal pleito, no entanto, não merece acolhida, tendo em linha de consideração que as autoras não formularam qualquer requerimento no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade da referida legislação estadual, intentando, apenas e tão-somente a restituição dos valores que a título de contribuição previdenciária lhe foram deduzidos, por entender que tal dedução contrariava o estatuído pela Constituição Federal. Por conseguinte, trata-se unicamente da pretensão em obter a aplicação do artigo 40, §12º, e artigo 195, inciso, II, da Carta Maior ao caso em tela, não havendo que se falar em sobrestamento do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal Federal. Observe-se que somente o pronunciamento definitivo da referida Corte Suprema acerca da norma em comento vincularia os demais órgãos do Poder Judiciário. Sua apreciação liminar, de modo algum poderia obstar sua análise em sede de controle difuso. Com efeito. A análise da subsunção da lei em comento com a norma constitucional se revela questão prejudicial para o julgamento do mérito da demanda, de modo que merece a devida apreciação, não podendo aguardar indefinidamente o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa a garantia fundamental do acesso ao Poder Judiciário, também denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A este respeito, a brilhante lição do ilustre constitucionalista Alexandre de Moraes: "Importante, igualmente, salientar que o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". Desta feita, uma suspensão da análise da presente problemática configurar-se-á em indevida negativa do art. 5º, XXXV, CF. Sobre a desnecessidade de sobrestamento dos feitos até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pacífica dessa Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - LEI ESTADUAL 12.398/98 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DA ADIN N. 2.189-3/STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DESCONTOS - ARTS. 40, § 12 E 195, II, DA CARTA DA REPÚBLICA - DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - (...) - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DO DIPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 475 DO CPC E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS." (Ap. Cível 302.981-4, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, 10ª Câm. Cível, DJ: 25.11.2005, pp. 163/181) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189-3 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. NÃO É POSSÍVEL INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RETIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40 E 195, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS BASEADOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. (...). EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDUZIR O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgamento da ADIN nº 2.189-3/PR, não impede o julgamento do presente feito, haja vista que a referida ação ataca o disposto no artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não são devidos os descontos previdenciários, uma vez que o artigo 195, II, da Constituição Federal se estende aos servidores públicos inativos. Além do que, a EC n.º 20/98 não dispôs sobre a contribuição dos inativos, pensionistas ou aposentados, nem restringiu seu alcance a determinado sistema previdenciário, bem como o art. 195, II, da Constituição Federal é categórico ao estabelecer a não incidência da contribuição da seguridade social sobre aposentadoria e pensão. Assim, por força do disposto nos arts. 40, § 12º e 195, II, da Constituição Federal, a Lei Estadual nº 12.398/98 se revela inconstitucional no que concerne ao desconto previdenciário dos proventos dos aposentados e pensionistas. (...)." (Ap. Cível 298.547-1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 18.ª Câm. Cível, DJ: 18.11.2005, pp. 177/192.) No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto de minha relatoria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189-3/STF - PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE DO CONTROLE CONSTITUCIONAL DIFUSO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.398/98 - VEDAÇÃO EXPRESSA, INSERTA NOS ARTIGOS 40, § 12º E 195, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS EXPURGOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CCB/2002 E DOS ARTS. 161, § 1º E 167 DO CTN À ESPÉCIE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Afigura-se desnecessária a suspensão do presente feito até o julgamento da ADIN 2.189-3/PR, eis que a pendência desta junto ao STF não desautoriza o controle difuso de constitucionalidade por esta Corte de Justiça. 2. A Lei Estadual nº 12.398/98 é inconstitucional no tocante a contribuição previdenciária dos servidores inativos, em face da vedação expressa trazida nos artigos 40, § 12º e 195, II da Constituição Federal, impondo-se a restituição dos descontos indevidos." (TJPR, Ap. Cível 327.157-4, Rel. Des. Waldemir Luiz da Rocha, 6.ª Câm. Cível, unânime, DJ: 09.05.2006) Observe-se que nem a própria Corte Constitucional deixou de analisar a constitucionalidade da referida lei estadual após o mencionado pronunciamento liminar, senão vejamos o seguinte julgamento proferido em 17.12.2004: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência de caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os "servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello, assentado que a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou pensões dos aposentados e pensionistas. 2. Importante ressaltar que essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, cujo art. 4º, caput - considerado constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - permitiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. 3. Agravo regimental improvido." (AI 430971 AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T, DJ 18-02-2005 pp. 00032) Diante do expendido, verifica-se incabível a suspensão do feito, sendo inaplicável na espécie o artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TJPR-6ªCcível, Acórdão nº 17376, Ap Civel nº 0355410-7, rel. Waldemir Luiz da Rocha, DJ: 7314)" Tratada a preliminar, passo a decidir o mérito do recurso, para tanto utilizo decisão desta mesma Câmara, de relatoria do Ilustre Juiz Convocado Salvatore Antonio Astuti, na Apelação Cível nº 0342740-5 ac. nº 17024: "Afirmam os apelantes que a cobrança seria constitucional e legal e que a vedação aplicar-se-ia tão somente ao vinculados ao regime geral da previdência. Entretanto, razão não lhes assiste. Trata a discussão sobre os descontos previdenciários em proventos de aposentadoria e pensão. A autoridade administrativa, instituindo os descontos nos proventos de aposentadoria dos servidores aposentados e de pensionistas, entende-os legitimados ante o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, acrescentando que é inaplicável ao caso o artigo 195, II, da Constituição Federal. Ocorre, todavia, que a primeira norma constitucional referida, apenas assegura, de forma genérica, o "regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". A expressa vedação constitucional ao procedimento do administrador encontra-se no segundo dispositivo referido, o inciso II, do artigo 195, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201" (grifei). Ora, induvidosa a norma exceptiva, de que a contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a "aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social". Por isso, inviável qualquer proposição que importe em sua violação, como se dá, no caso. Oportuna a lição doutrinária de Kiyoshi Harada, a respeito: "A contribuição sob exame não tem amparo no art. 195, II da CF. Primeiramente, porque, quando o Texto Magno se refere a trabalhadores, a toda evidência está se referindo somente às pessoas engajadas na força de trabalho; em segundo lugar, aquele texto constitucional fundamenta instituição de contribuição social, no setor privado, para financiar a Seguridade Social. Daí porque ininvocável, também, o § 4º do art. 195 da CF, o qual, de qualquer forma, implicaria instituição por lei complementar. ... E o parágrafo único do art. 149, mantido pela Emenda 20/98, prescreve que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Como se vê, a Constituição refere-se a servidores diretamente vinculados à Administração Pública. ... Não há, no Texto Magno, disposição que permita a instituição de contribuição social sobre os aposentados e pensionistas. Aqueles não são mais servidores do Estado e estes, muito menos". (Harada, Kiyoshi, Repertório de Jurisprudência, nº 6/99, Caderno 1, p. 196/197, Contribuição Social dos Aposentados, apud acórdão 4.753, TJPr, Órgão Especial, Relator Des. Ângelo Zattar). Ademais, de se considerar que o disposto no parágrafo único, do artigo 149, da Constituição Federal, autorizando os Estados membros da Federação a "instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social", não afasta a vedação expressa contida no inciso II, do artigo 195, da Constituição Federal, de não incidência da contribuição sobre aposentadoria, porque se trata de norma especial que, por princípio inarredável de hermenêutica, prevalece sobre a norma geral. Não há, pois, como pretender a incidência do art. 40, § 12, e a não incidência do art. 195, porquanto não se trata de normas contrárias, mas sim, complementares. Observe-se, ainda, que a Emenda Constitucional n.º 20/98 em nenhum momento prevê expressamente a contribuição dos inativos e pensionistas. Desta forma, impõe-se aplicar a regra do art. 40, § 12, da CF/88, segundo a qual aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as regras estabelecidas para o Regime Geral de previdência social. Extrai-se, do voto do des. Idevan Lopes, publicado no DJ de 18/06/04, referente aos autos de AC 141.893-3, o seguinte excerto, adequado à solução da questão: "Assim, por uma interpretação restritiva, a princípio, da lei municipal ou estadual, não caberá a contribuição do inativo, pois esta não existe no Regime Geral e, ademais, o regime próprio de previdência não poderá conceder ou estender vantagens ou restrições diferentes daquelas estabelecidas ao Regime Geral." Portanto, mesmo existindo dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos pertencentes ao regime geral deve ser aplicada, também, ao dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Neste aspecto, vale transcrever trecho da decisão constante do AgR nº 368.014/RS, 2ª Turma, julgado em 08/04/2003, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, que em voto assim se expressou: Ainda que o recolhimento em questão tenha como destino custear a assistência médica diferenciada oferecida às pensionistas, não se afasta do mesmo o caráter confiscatório do ato, o qual é vedado pela Constituição, na forma da Jurisprudência desta Corte. Além disso, essa contribuição, em função da específica destinação constitucional, representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Note-se, ademais, o conteúdo da ementa extraída do julgamento da ADIMC 2010, Celso de Mello, na qual consta que o registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/98 (PEC 33/95), revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição da seguridade, social foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo, na Câmara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto da Constituição, a necessária previsão de cobrança, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição de seguridade social. Assim, observo que a redação instituída pela Emenda Constitucional 20/98 ao artigo 40, caput da Constituição Federal, destinou-se, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos efetivos e, ainda, o artigo 195, II da mesma Carta, tornou expresso que a previdência social será financiada, dentre outros, com recursos decorrentes das contribuições do trabalhador, ressalvando a não incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. É irrelevante a indicação da legislação estadual, que não pode sobrepor-se a preceito constitucional proibitivo dessa contribuição em relação aos inativos. Não merece guarida, portanto, a alegação de que os descontos em referência são devidos a título de contribuição previdenciária, vez que inadmissível, de qualquer sorte, contrariedade ao texto constitucional expresso". Assim, certo é que se aplica a extensão da imunidade prevista no artigo 195, II da CF para os inativos e pensionistas do regime de previdência dos servidores públicos." No que diz respeito aos juros moratórios, a sua incidência e sua aplicação, colaciono decisão desta Câmara nos autos de Apelação Cível nº 374.824-3, de relatoria do Ilustre Desembargador Marco Antonio de Moraes Leite: "Os recursos trazem também insurgência quanto à incidência dos juros moratórios, pedindo-os nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a posição desta Câmara - praticamente pacificada no sentido da aplicação da Súmula nº 204, do Colendo Superior Tribunal de Justiça - no que respeita ao tema, cujo entendimento já comunguei, revendo o posicionamento, tenho que assiste razão aos recorrentes. A r. sentença, no caso, determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação. Este entendimento tem respaldo na Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, esta Súmula diz respeito às ações relativas a benefícios previdenciários, conforme dela se vê: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida." Aplicável à espécie é a Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte Superior, por não se tratar de verbas remuneratórias, tampouco de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias. Daí a sua natureza tributária e a incidência da referida Súmula: "Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Igualmente é pacífico o entendimento de que em se tratando de restituição de verba de caráter tributário incide o art. 167 do Código Tributário Nacional, conforme expresso na seguinte decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ART. 167 DO CTN - SÚMULA 188/STJ - MP N. 2.180-35. 1. A controvérsia diz respeito ao percentual dos juros de mora, bem como à fixação do termo a quo, na repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária. 2. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano; porquanto, o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172/66, que possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação; porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 876402-RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU 07.11.2006, p. 291) - sem grifos no original" Portanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da ação. Quanto ao índice de Correção monetária aplicado, assiste razão ao apelante, uma vez que denota-se que o propósito da atualização monetária dos débitos judiciais é recompor o poder aquisitivo da parte lesada, não a empobrecendo e nem a enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal nº 1.544 de 30.06.95, que recomendou a média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substituição do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r, passou-se a adotar o INPC como a melhor alternativa. Primeiro, porque é um índice oficial, instituído por Lei Federal. Segundo, porque o INPC é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação mantida pelo Poder Público e, portanto, integrante da Administração Pública Federal (art. 37, 'caput' da CF). Terceiro, porque sua metodologia de apuração é idêntica à do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r e à do antigo IPC/IBGE (extinto em fevereiro/91). Quanto aos honorários advocatícios transcrevo decisão do Ilustre Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, na ApCv nº 374589-9: "No tocante à verba honorária, o PARANAPREVIDÊNCIA pugna por sua redução, enquanto que o demandante pleiteia por sua majoração. Assiste razão à entidade previdenciária. Em primeiro lugar, é mister salientar que, embora o PARANAPREVIDÊNCIA seja definido em lei como pessoa jurídica de direito privado, faz parte da Administração Pública como entidade paradministrativa, e sua finalidade, administração e patrimônio possuem natureza pública, tanto é que, na pacífica jurisprudência desta Corte, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República (v. j. de 21.06.05, 12ª C. Cív., Ap. Cív. 283836, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO). Portanto, aplica-se também ao PARANAPREVIDÊNCIA o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, daí por que não se está negando vigência ao § 3º do mesmo dispositivo. Quanto ao valor, é de se acolher o pleito da ré, uma vez que se deve levar em linha de conta a grande quantidade de causas ajuizadas individualmente tratando do mesmo assunto e pelo mesmo causídico, aliado ao pequeno trabalho exigido e grau de dificuldade. Diante disso, é de se estabelecer a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), valor este que, inclusive, é fixado freqüentemente pelos Juízes em primeiro grau, e mantido por esta Egrégia Corte de Justiça." Face a tais colocações, o voto é pelo provimento parcial de ambos os recursos, para fixar como índice de correção monetária o INPC, determinar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, e reduzir os honorários advocatícios, conforme fundamentação acima apresentada. Negando-se provimento ao agravo retido interposto pelo Estado do Paraná. Do exposto: Acordam os Senhores Juízes integrantes da 7a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido, e dar parcial provimento aos recursos voluntários. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, com voto, e dele participou conjuntamente o Senhor Juiz convocado ROGÉRIO RIBAS.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0416230-3 - Pato Branco - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unanime - J. 24.07.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INSS. A própria petição inicial revela que o autor não sabe precisar o que ocorreu: se foi acometido por doença que o impossibilitou de continuar trabalhando ou sofreu acidente de trabalho. A perícia igualmente não constatou que o trauma sofrido decorreu de acidente do trabalho. Ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, merece ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012803953, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/12/2005)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA ADMISSIBILIDADE - RISCO DA SEGURADORA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação 2 ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. 1. A contratação de plano de previdência privada, visando aposentadoria complementar futura, faz presumir expectativa de vida, não a má-fé do contratante relativamente a subprodutos atrelados pela própria seguradora, consistentes em seguro por invalidez e seguro de vida. A obesidade mórbida, embora classificada no Cadastro Internacional de Doenças - CID, não se insere entre as patologias que, ao senso comum, podem ser determinantes do óbito, notadamente súbito, ou de gravidade tamanha. Nessas circunstâncias, não se pode presumir má-fé do proponente, homem jovem contando com 29 anos, ao contratar plano de previdência ao qual a própria recorrente atrelou o seguro por morte ou invalidez. Por razoáveis que sejam, conjecturas não servem para elidir a presunção de boa-fé, de modo que sem evidência bastante, cumpridamente demonstrada, sobre a ciência inequívoca do segurado, no sentido de que corria risco de vida, não se admite a recusa da seguradora. Assim é que diagnósticos sobre disfunções leves, inclusive, objeto de retratação médica, bem como alusões inespecíficas sobre tabagismo e o fato de ser o segurado filho de médico (psiquiatra), não ultrapassam as raias de meras conjecturas. Não se tratando, enfim, de doença que por si pudesse induzir a ciência do proponente sobre risco iminente ou inevitável, é de se ver que a dispensa do exame admissional, por questão econômica relativa à composição do preço do produto, somente pode induzir desídia ou deliberada assunção de risco pela seguradora, nunca a má-fé do segurado. Manifesta falta de prova, outrossim, de que o óbito decorreu da obesidade. 2. O ilícito contratual constitui fonte direta da correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenha previsto. Conforme orientação jurisprudencial, em casos tais, a correção monetária não incide na forma da Lei 6.899/81, tendo termo inicial na data do efetivo prejuízo, até mesmo como forma de evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos juros de mora, também no âmbito da responsabilidade contratual, remontam ao momento em que foi o devedor constituído em mora, no particular do caso, por meio da citação válida.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0411894-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unanime - J. 21.06.2007)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Cuidando-se de execução de sentença, com aparente obediência aos arts. 583, 584, I, 604 e 614 do CPC, há de restar mantida a decisão agravada, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fundada na falta de juntada dos comprovantes de pagamento da pensão do INSS às exeqüentes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009634148, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 30/09/2004)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO À COMPUTAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TRANSPOSTOS DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, A TEOR DA LEI Nº 10.219/1992. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REGIDOS PELA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME CELETISTA PARA EFEITOS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO RETROAGE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. ADIN 1.695-2/PR. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL QUE PRESSUPÕE A EFETIVIDADE NO CARGO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE DETÉM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A licença especial ou seu cômputo em dobro, prevista no art. 247 da Lei nº 6.174/70, não se estende ao período de tempo laborado sob o regime da CLT, ainda que servidores públicos que outrora eram celetistas estão sob a categoria de funcionários estatutários, em face do advento da CF/88. 2. O STF, no julgamento da ADIn nº 1.695-2/PR, ao dar interpretação conforme a CF/88, ao § 2º, do art. 70 da Lei Estadual nº 10.219/1992, reconheceu que aos servidores estáveis, mas não efetivos, não cabe a licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/1970, a não ser que a concessão da benesse tenha por fim o enquadramento no tempo de serviço laborado sob o regime jurídico único, em que se possa vislumbrar a efetividade alcançada pelo atributo do cargo público. 2. Decisão recorrida de improcedência da demanda proferida acertadamente e mantida nesta instância recursal. 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0444234-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.03.2008)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO INDEFERIDA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82 E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não houve recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Quanto a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, e a Lei Complementar Federal 51/85, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 436.977-7, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve oportunidade de proclamar: "Servidor Público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercida" (RE 528.511-AgR, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/2006). O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente a relevância do fundamento exigida no inciso II do art. 7º da Lei 1533/51, não é o caso de concessão de liminar. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - AR 0486494-8/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 20.05.2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. a) Constitui erro crasso, a propositura na Justiça Estadual de demanda fundada em dispositivos da Consolidação dos Direitos Trabalhistas, se o "reclamante" é servidor público submetido ao regime estatutário. b) A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível, no momento da aposentação do servidor público, a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. b) Se a verba tem caráter indenizatório, o prazo prescricional tem início com o ato da aposentadoria (Precedentes do STJ). c) É dominante no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano e a partir da citação. d) O início da correção monetária no pagamento tardio de verbas remuneratórias devidas a servidor, se dá a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (Precedente do STJ). 2) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO SERVIDOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0426861-1 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 12.02.2008)







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