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Apelação Cível E Reexame Necessário Ação Ordinária De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAIS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E APOSENTADORIA EM 02 (DOIS) PADRÕES NO CARGO DE PROFESSOR - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO 2º PADRÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UM QÜINQÜÊNIO, RELATIVO AO 2º PADRÃO E DIVIDIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.(TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0345720-5 - Corbélia - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - Unanime - J. 03.04.2007)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 46, LEI 8.212/91). INCONSTITUCIONALIDADE (AI no RESP 616348/MG).I. Como define a jurisprudência da Corte Especial do eg. STJ, em recente julgado (AI no REsp n. 616348/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15.10.2007, p. 210), "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social".II. Sendo inconstitucional o prazo prescricional de 10 anos definido no art. 46 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo a prescrição qüinqüenal (art. 174 do CTN), se se trata de cobrança de crédito previdenciário constituído mediante lançamento de débito confessado em 22/11/1996, com execução iniciada em 11/12/2002, resta evidente a prescrição do direito da autarquia previdenciária cobrá-los.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE "VIGILANTE". PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE "COLETOR DE LIXO". AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor comprovou o porte contínuo de arma de fogo, no exercício da função de "vigilante", em estabelecimento bancário, o que caracteriza a hipótese configuradora de atividade perigosa, fazendo jus à conversão do tempo de serviço especial em comum, quanto a esta atividade. 2. Entretanto, não houve a comprovação de que o requerente desempenhou a atividade de "coletor de lixo" durante o período em que trabalhou junto à Prefeitura municipal, constando apenas, em seus registros, o exercício da função de "operário". 3. Ausente a comprovação das condições especiais alegadas, mediante prova material, não deve ser convertido o tempo de serviço laborado junto à Prefeitura, mediante apenas comprovação de prova testemunhal. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1. AC 0032832-33.2004.4.01.9199/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Publicação e-DJF1 p.58 de 04/10/2010)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE SER DA DATA DE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. 1. O restabelecimento do auxílio doença acidentário deve ocorrer a partir da cessação do pagamento administrativo. Apelo provido. 2. A despeito da iliquidez da sentença, no caso em análise o §2º do artigo 475 do CPC possui aplicação porque o valor da causa atualizado não atingiu o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Não conhecimento do Reexame Necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0455858-9 - Maringá - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 29.04.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. ART. 40, § 7º, DA CF. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO VALOR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PENSÃO E APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 STJ. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA MANTER O VALOR REAL. § 8º, ART. 40, DA CF. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. Com a morte do servidor público estadual a sua viúva e pensionista não possui direito adquirido em receber de pensão o mesmo valor que recebia o falecido a título de aposentadoria, porquanto a morte ocorreu já quando em vigência a redução estabelecida no inciso I, § 7º, do art. 40 da CF (redação dada pela EC 41/2003). Aposentadoria e pensão são situações jurídicas diversas. Aquela se destina ao servidor, exclusivamente, e integra seu acervo funcional, dela só podendo usufruir o próprio, não sendo juridicamente possível transmiti-la a quem quer que seja; esta é devida a seu dependente legal. Somente com a morte do servidor é que passa o interessado a ter direito a receber pensão, observando-se, para esse fim, a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme, inclusive, pacífica jurisprudência do STJ retratada na Súmula 340. A previsão constitucional no sentido de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real (§ 8º, art. 40, CF), em nada altera a regra redutora do inciso I, vez que os critérios de reajuste dos benefícios da pensão deverão incidir, justamente, sobre o valor constitucionalmente estabelecido a tal título. Agravo de instrumento não provido, por maioria.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0421365-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Por maioria - J. 09.10.2007)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, QUANDO DO EVENTO MORTE, EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO A PRÊMIO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO SEGURO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA FORMA CONTRATADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017619693, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A pretensão do Autor em receber os salários devidos desde a exoneração até a efetiva reintegração no cargo de motorista, compreende todas as remunerações vencidas, independentemente de ter indicado apenas os meses já vencidos até a data da propositura da demanda. Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a questão acerca da antecipação da tutela deferida na sentença já foi apreciada no recurso de Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise do pedido, reiterado em sede de Apelo. 3) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. a) A acumulação de cargo público pressupõe que o Servidor esteja em atividade, exercendo simultaneamente dois ou mais cargos ou funções. b) Ausente tal circunstância, é de se reconhecer a inexistência do motivo declarado para a exoneração do Servidor e, em conseqüência, a nulidade do respectivo ato de exoneração. c) A aposentadoria pelo RGPS - Regime Geral da Previdência Social, por tempo de contribuição auferido junto à iniciativa privada, não impede a participação do aposentado em concurso público, tampouco constitui óbice à sua nomeação, porque inexiste disposição legal nesse sentido. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0354032-9 - Chopinzinho - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 27.03.2007)







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