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Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Pedido De Pagamento De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, SEM O REDUTOR DE 7% (SETE POR CENTO). FUNÇÃO DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS, APENAS COM APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 7% (SETE POR CENTO). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DESSE MONTANTE, PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0361785-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 16.01.2007)

ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - ENFERMIDADE SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR - ARTIGO 108, INCISO VI, DA LEI Nº 6.880/80 - INVALIDEZ RECONHECIDA - VALOR DA PENSÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DA LEI Nº 6.880/80 - ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99 - APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI - ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Havendo parecer da Junta de Inspeção de Saúde concluindo que o falecido militar sofria de doença grave e incurável, geradora de incapacidade para o serviço do Exército e invalidez, mas sem relação de causa e efeito com o acidente sofrido, a situação enquadra-se no disposto no artigo 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80, devendo o valor do benefício ser calculado segundo o disposto no artigo 111, inciso II, do mesmo diploma legal.2. Embora não haja amparo legal à concessão da pensão correspondente ao soldo de 3º Sargento, é indiscutível o direito à percepção do benefício com remuneração calculada com base no soldo integral da graduação exercida na atividade, no caso a de soldado, conforme estabelece o artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80.3. Inaplicável à espécie o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois conforme entendimento desta Turma, apoiado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "Instituído, pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o prazo decadencial de cinco anos para a pública administração anular seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se há considerá-lo fluente em período anterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu" (in, AMS nº 2000.34.00.045839-1/DF, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 02.07.07, pág.18).4. No que diz respeito aos juros de mora, entendo que deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, já em vigor no momento do ajuizamento da ação. 5. A correção monetária deve ser feita na forma da Lei nº 6.899/80, com observância dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida, conforme dispõe a súmula 19 do T.R.F. da 1ª Região.6. Honorários advocatícios mantidos tal como fixados na sentença, à míngua de impugnação recursal específica.7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para, mantido o direito ao restabelecimento da pensão a partir da sua indevida suspensão, em setembro de 2003, afastar a vinculação do benefício à remuneração correspondente ao soldo de 3º Sargento, calculando-a, contudo, com base no soldo integral da graduação exercida na atividade, no caso a de soldado, observados os itens 4 e 5.(AC 2005.42.00.000611-7/RR, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.103 de 29/05/2008)

COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PROVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA PAGA PELO INSS EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DIREITO À RETENÇÃO. Autor que participa de plano de previdência privada (PETROS) que é destinado a complementar seu benefício previdenciário do INSS comparativamente ao salário da ativa. Reajuste do benefício e pagamento de atrasados (¿complemento positivo¿) pelo INSS que não lhe foram repassados pela entidade de previdência privada. Direito desta à compensação com os valores de complementação já pagos. Improcedência da pretensão de cobrança. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001381839, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 27/09/2007)

Agravo de instrumento. Integralidade da pensão. Servidor da RFSSA. Pagamento da pensão pelo INSS com complementação pelo IPERGS. Pedido de realização de novos cálculos deferida. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70019137389, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/04/2007)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - FILHA ADOTIVA - COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA NO REGISTRO CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - ART. 77 DA LEI N. 5.774/71 - ART. 156 DA LEI N. 6.880/80 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.1. Não há falar em prescrição do fundo de direito, se a matéria discutida nos autos versa sobre prestações de trato sucessivo e, portanto, não atingiria a relação jurídica fundamental, atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.2. A adoção formalizada por certidão de nascimento, devidamente averbada no registro civil, legitimiza a autora à percepção da pensão por morte de seu pai adotivo, após a morte de sua mãe, consoante legislação vigente à época do óbito do militar. Precedente: REsp 370.067/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 05.09.2005 p. 452.3. À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.4. Juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.5. A correção monetária deve incidir a partir de quando devida cada parcela não paga, consoante os índices legais.6. Os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em relação ao termo inicial do benefício, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.(AC 2001.38.00.002740-7/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.25 de 03/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO AFASTADA POR DETERMINAÇÃO DO STJ, EM PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O JULGOU IMPROCEDENTE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO À AUTORA/APELADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACOLHIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS VALORES REFERENTES A OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. Havendo cessação do benefício, sem que a autora estivesse, na realidade, capacitada para o retorno ao trabalho, deve-se restabelecer o benefício a partir da data da primeira cessação. 2. Auxílio-acidente devido desde o momento da alta médica indevida, em face da consolidação das lesões apresentadas pela autora e a redução da capacidade laborativa, para exercer a função que habitualmente exercia. 3. Tendo a sentença recorrida determinado o desconto dos valores referentes a outros benefícios recebidos pela autora, não há que se falar em acumulação de benefícios. 4. O pedido não suscitado nem apreciado em primeiro grau, não pode ser objeto de análise pelo Tribunal, sob pena supressão de instância (art. 515, § 1º do CPC). 5. Honorários advocatícios corretamente fixados na sentença, de acordo com o artigo 20, § 4º e dentro dos limites do disposto no seu § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Reexame Necessário prejudicado, ante ao trânsito em julgado da decisão que o julgou improcedente. 6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0352326-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 07.10.2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A teor do art. 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser--Ihe-á paga enquanto permanecer nesta condição. AUXÍLIO DOENÇA. O benefício do auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido, quando necessário, o período de carência exigido pela Lei. Inteligência do art. 59 caput da Lei 8.213/91. Hipótese em que restou assente na prova técnica que as lesões suportadas pela autora, vinculadas a sinistro laboral, importam limitações ao exercício de suas atividades profissionais, sendo, pois, a concessão do auxílio-doença, medida que se impõe. Sentença reformada. TERMO INICIAL. O benefício é devido a partir do laudo pericial, porque, após sua cessação, a autora permaneceu trabalhando até extinção do vínculo laboral em agosto/2003 e o auxílio-doença apenas é devido quando o segurado estiver afastado do trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária, pelo IGP-M, a contar dos respectivos vencimentos. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. Os juros de mora vão fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no art. 406, do CCB e art. 161, § 1º do CTN. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS deve suportar as custas processuais por metade, consoante dispõe a Lei Estadual n.º 8.121/85, em seu art. 11, letra ¿a¿, bem como a Súmula n.º 2 do extinto TARGS, observada, ainda, a Súmula n.º 178 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas apenas as prestações vencidas, conforme prescreve a Súmula nº 111 do STJ. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor que, embora corrigido monetariamente, por certo, não atingiria o equivalente a 60 salários-mínimos. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70018791277, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2007)







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