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Apelação Cível Ação Previdenciária De Conhecimento Condenatória Trabalhadora

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - TRABALHADORA RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - NÃO CONHECIMENTO - COM REMESSA DOS AUTOS - POR UNANIMIDADE.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0354266-5 - Bandeirantes - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 03.10.2006)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS DOS INCISOS I E VIII DO ARTIGO 109 DA CF/88. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE NO CASO DE EMPREGADO. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL: OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo erro material na fundamentação e na conclusão do acórdão acerca da competência da Justiça Federal, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, os embargos devem ser acolhidos.2. A competência para a apreciação de mandados de segurança deve ser determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora, excepcionados os casos previstos na própria Constituição. O art. 109, VIII, da CF determina que serão processados e julgados na Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. A matéria versada nos autos trata de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal.3. "O auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei." (Art. 61 da Lei 8.213/91.)4. "Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado." (Art. 32, §2º do Decreto 3.048/99)5. Considerando que no período contributivo o impetrante contou com apenas um salário-de-contribuição, o salário-de-benefício será correspondente a este único salário de contribuição. Assim, o benefício será devido no percentual de 91% do salário-de-benefício, o qual, na espécie, corresponde ao valor de R$ 920,00.6. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao impetrante.7. Embargos de declaração acolhidos.(EDAMS 2002.38.00.032468-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.55 de 26/09/2005)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF PARA FINS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Somente em situações excepcionais é que se admite efeito modificativo aos declaratórios, quando, para afastar erro de percepção (de fato), importe, necessariamente, em alteração da decisão proferida. No caso em análise isso não ocorre. Restou claramente consignado no julgado que não se confunde aposentadoria com pensão, e que esta se rege pela lei vigente da data do óbito do beneficiário, não possuindo a embargante direito adquirido em receber de pensão o que recebia seu falecido esposo de aposentadoria, porquanto somente com sua morte é que ela passou a ter direito a percepção de pensão, nos exatos termos do inciso I, § 7º, do art. 40 da CF. Declaratórios não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC 0421365-4/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 04.12.2007)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. Não existe amparo legal para a aplicação de índices diversos nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive dos Tribunais Superiores. Apelação provida. Pedido improcedente. Unânime. (Apelação Cível Nº 70016867830, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/05/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Tratando-se de pretensão à percepção de vantagem pecuniária vinculada à situação funcional indiscutível em que o pagamento se divide por dias, meses ou anos, não há prescrição do fundo de direito, mas, apenas, a prescrição progressiva das prestações, à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 3º, Decreto nº 20.910/32). Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. - Julgamento do RE nº 428991/RS pela Primeira Turma do STF reconhecendo o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-alimentação. Mudança de posicionamento desta Relatora. - Lei nº 10.002/93 que instituiu o vale-refeição neste Estado e que se encontra em plena vigência, estabelecendo a revisão mensal do benefício. Decreto nº 35.139/94 que prevê a atualização monetária pela variação do índice da cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS referente ao mês que anteceder à concessão do benefício. - Reajuste do benefício que deve dar-se a partir de 01mai04, quando da edição do último decreto executivo atualizado - Decreto nº 43.102/04. - Correção monetária com base no IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela vencida. - Juros de mora de 6% ao ano (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela MP nº 2.180-35), a contar da citação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025026840, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/10/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARLAMENTAR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL: PREFEITO. RECOLHIMENTO AO INSS DE CONTRIBUIÇÃO BASEADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Apelação do Município desprovida. Apelação do demandado provido. (Apelação Cível Nº 70007216252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/12/2005)

APELAÇÃÕ CÍVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUXÍLIO FUNERAL. O só fato de não ter ocorrido a comunicação imediata do óbito do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento do benefício estabelecido na apólice, até porque em situações tais nem sempre impera a racionalidade, resultando os familiares e pessoas próximas fragilizadas, ou as vezes nem conhecimento têm do benefício securitário, não podendo momentânea falta de comunicação acarretar a perda do benefício, até porque o prazo estabelecido na legislação civil para postular o pagamento do resgate é anuo. Tratando-se de beneficio estabelecido em contrato de seguro, o valor do resgate é pré-definido, não havendo justificativa para o reembolso integral do valor postulado, que excede ao limite da apólice. Havendo sucumbência recíproca, possível a compensação da verba honorária. Súmula 306 do STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70020779518, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/06/2008)







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